Legislação

Resposta à Consulta Nº 11580 DE 25/08/2016 ICMS – Obrigação Acessória – Contribuinte Substituído – Informações sobre o ICMS antecipadamente retido por substituição tributária – Livro Registro de Entradas. I. Ao adquirir mercadorias com substituição tributária (seja essa aquisição de contribuinte substituto ou substituído) e escriturar o Livro Registro de Entradas, o contribuinte deve, na coluna “Outras”, excluir o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. Por sua vez, esse valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deve ser lançado na coluna “Observações”. II. Desse modo, o valor a ser excluído da coluna “Outras”, e que deve ser lançado na coluna “Observações”, será o valor do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte, ou será o valor de parcela do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituído. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11588 DE 15/08/2016 ICMS – Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA – Procedimentos para o desembaraço Aduaneiro. I – A Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior, prevista no artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000, deve ser emitida no momento em que referido bem entrar, real ou simbolicamente, no estabelecimento do importador. II – O transporte da mercadoria deve ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. III – Para dúvidas de procedimentos de natureza técnico-operacional, deve-se procurar o Posto Fiscal de sua área de vinculação. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11592 DE 27/07/2016 ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/07 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/07 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98. II. Não é aplicável o diferimento às saídas internas destinadas a estabelecimentos que não se qualificam como estabelecimento rural, tais como os que exercem exclusivamente atividades industriais (como, por exemplo, as destilarias e usinas industriais). III. Para que seja aplicável o diferimento é necessário que o estabelecimento adquirente exerça, ainda que de forma secundária, atividade de produção rural. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11597 DE 28/07/2016 ICMS – Reajustamento de preço em função de variação cambial positiva amparado por contrato escrito prévio – Emissão de Nota Fiscal complementar. I. No reajustamento de preço em razão de contrato escrito, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar no prazo de 3 (três) dias, contados da data do reajustamento (artigo 182, I e § 1º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal complementar emitida na hipótese de reajustamento de preço deverá ser escriturada no período de sua emissão (artigo 215, § 2º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 ago 2016
Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 15/09/2016 Notifica as entidades representativas do setor agropecuário do Estado de Mato Grosso do Sul os preços médios dos produtos: milho e sorgo. Estadual - MS - DOE - 16 set 2016
Lei Nº 22290 DE 15/09/2016 Dispõe sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia no Estado. Estadual - MG - DOE - 16 set 2016
Portaria SUTRI Nº 585 DE 15/09/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 set 2016
Lei Nº 10429 DE 15/09/2016 Dispõe sobre a destinação de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona. Estadual - MT - DOE - 15 set 2016
Lei Nº 10758 DE 14/09/2016 Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 set 2016
Resolução SEFAZ Nº 1029 DE 14/09/2016 Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.024/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2016

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