Legislação

Decreto Nº 3182 DE 02/09/2016 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 set 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 13/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 15 set 2016
Portaria PE/SES Nº 279 DE 23/07/2015 Acrescenta doenças, agravos e eventos estaduais à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2015
Instrução Normativa Nº 9 DE 10/08/2015 Define o formato dos dados que serão enviados à AGERGS referentes aos indicadores de desempenho aplicáveis ao Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso e Suburbano Estadual - RS - DOE - 10 ago 2015
Portaria GAB/DETRAN Nº 2749 DE 30/08/2016 Altera a Portaria GAB/DETRAN/RO nº 765, de 26.02.2013, que Dispõe sobre a Restituição de veículos e Devolução de Certificado de Registro e Licenciamento recolhidos pelo DETRAN/RO em face da adoção de Medida Administrativa prevista por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - RO - DOE - 14 set 2016
Lei Nº 1100 DE 13/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 set 2016
Resposta à Consulta Nº 10453 DE 22/07/2016 ICMS – Centro de distribuição de empresa transportadora (cross docking) - Prestação de serviço de transporte efetuada em etapas sob a responsabilidade de um mesmo prestador – Coleta e estadia da mercadoria para consolidação e otimização de cargas – Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20 - Prazo para emissão do CT-e. I. Tratando-se de transporte realizado em território paulista, a Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da mercadoria desde o remetente até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), observada a legislação pertinente (artigo 166 do RICMS/2000). Nesse caso, a coleta deverá ser realizada pelo transportador originalmente contratado para a prestação de serviço de transporte. II. Na prestação de serviço de transporte, o transportador principal deve emitir um único CT-e (trajeto integral) para acobertar a prestação para qual foi contratado ainda que execute em etapas e com a utilização de serviço de terceiro transportador (artigo 152 do RICMS/2000). III. Quando a coleta inicial da carga, no estabelecimento remetente se dá por terceira transportadora (redespacho inicial), essa deverá emitir o CT-e correspondente ao trajeto até o estabelecimento da transportadora contratante, observadas as regras referentes ao redespacho (artigo 206 do RICMS/2000) IV. A permanência de carga no estabelecimento transportador, ou em filial transportadora, para que possa ser separada, acondicionada, faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação paulista relativa ao imposto estadual, limite de tempo para essa estadia, ainda que o CT-e já tenha sido emitido. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2016
Decreto Nº 30352 DE 14/09/2016 Aprova o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 15 set 2016
Resposta à Consulta Nº 10474 DE 04/08/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e na entrada de aparas de papel em estabelecimento comercial atacadista. I. Os procedimentos descritos nos §§ 1º e 2º do inciso III do artigo 392 do RICMS/2000 devem ser observados apenas por estabelecimento industrial. II. A dispensa da obrigatoriedade de emitir NF-e, modelo 55, estabelecida no item 4 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, se refere apenas à entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas, e não à entrada de aparas de papel. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2016
Decreto Nº 22897 DE 25/08/2004 Aprova o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2004

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