Legislação

Resposta à Consulta Nº 10447 DE 02/08/2016 ICMS – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Operações internas. I. Na venda de veículo seminovo oriunda de contrato de arrendamento mercantil (leasing) onde o arrendador não contribuinte encontra-se situado no Estado do Paraná e o arrendatário em São Paulo não é necessário realizar a partilha do DIFAL por se tratar de operação interna, sendo a ela aplicável a alíquota de 18 %. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2016
Regime Especial SRE Nº 61 DE 13/09/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 set 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 25/08/2016 Indica as atividades econômicas sujeitas ao diferimento de que trata o art. 2º do Decreto nº 31.627 , de 21 de novembro de 2014. Estadual - CE - DOE - 15 set 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 08/09/2016 Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em entrada de livros, inclusive em forma de apostila, destinadas a escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da federação, com o objetivo de acobertar a devolução dessas mercadorias, haja vista a condição de não contribuintes do ICMS das referidas instituições de ensino. Estadual - CE - DOE - 14 set 2016
Lei Complementar Nº 333 DE 14/09/2016 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 15 set 2016
Lei Nº 15892 DE 14/09/2016 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, relativamente à respectiva vigência. Estadual - PE - DOE - 15 set 2016
Lei Nº 15891 DE 14/09/2016 Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao montante depositado no mencionado Fundo. Estadual - PE - DOE - 15 set 2016
Portaria SES Nº 390 DE 14/09/2016 Acrescenta doenças, agravos e eventos estaduais à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2016
Decreto Nº 26351 DE 14/09/2016 Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir código de receita estadual, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 set 2016
Decreto Nº 858 DE 06/09/2016 Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 set 2016

Legislações