Legislação

Lei Nº 10759 DE 16/09/2016 Dispõe sobre a instituição da responsabilidade socioambiental das empresas privadas de médio, médio-grande e grande porte instaladas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2016
Lei Nº 10760 DE 16/09/2016 Altera dispositivos da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, para disciplinar as saídas de emergência de casas de espetáculos, diversões ou eventos edificadas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2016
Decreto Nº 42644 DE 05/10/2010 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de benefícios fiscais por cometimento de irregularidades fiscais. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2016
Portaria SEFAZ/GAB Nº 902 DE 14/09/2016 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 15 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11656 DE 10/08/2016 ICMS – Operação de incorporação - Saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. I.Na incorporação, a transferência integral de estabelecimento, ou seja, aquela na qual o estabelecimento incorporador permanecerá desenvolvendo as suas atividades no mesmo local, com os mesmos ativos, os mesmos estoques, etc. da incorporada, se o estabelecimento a ser incorporado/adquirido possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, a incorporadora/adquirente terá direito a tais créditos visto que se tornará a nova titular do estabelecimento. II.Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III.O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos relativamente à transferência dos créditos existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado para a escrita fiscal do novo titular. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2016
Decreto Nº 50376 DE 15/09/2016 Concede incentivos fiscais à Yara Brasil Fertilizantes S/A, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 set 2016
Lei Nº 5711 DE 08/09/2016 Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 set 2016
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 11 DE 29/08/2016 Altera o art. 5º da Portaria (T) nº 011/2015 - GAB/SEFAZ, que trata do pedido de isenção ou não incidência do IPVA. Estadual - AP - DOE - 6 set 2016
Resolução JUCAP Nº 6 DE 30/08/2016 Dispõe sobre os procedimentos de autenticação, arquivamento e registro de atos empresariais da sociedade unipessoal. Estadual - AP - DOE - 6 set 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 13/09/2016 ICMS. Diferencial de alíquota. Emenda Constitucional n° 87/2015. Alíquota interna aplicável quando a unidade federativa de destino for o Distrito Federal. A alíquota interna específica para o produto é de observância obrigatória. Utilizar-se-á como alíquota interna aquela da alínea c do inciso II do art. 46 do RICMS/DF, sempre que a mercadoria não se enquadrar nas demais hipóteses preditas para as operações e prestações internas. Existência de benefícios fiscais concedidos nas saídas internas de mercadorias no Distrito Federal. Impossibilidade de extensão para as operações interestaduais dos efeitos de benefício fiscal previsto apenas para saídas internas no Distrito Federal. É vedado o alargamento do alcance de benefício fiscal para contemplar situações não previstas na legislação, à época em que foi concedido. Estadual - DF - DOE - 14 set 2016

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