Legislação

Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 11 DE 21/07/2016 Altera dispositivos da Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de Crédito Fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 ago 2016
Lei Nº 5691 DE 02/08/2016 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2016
Decreto Nº 12184 DE 24/04/2006 Estabelece Critérios e Valores a serem Cobrados pelos Custos Operacionais Inerentes aos Processos de Emissão ou de Renovação de Outorgas de Recursos Hídricos no Estado do Piauí e dá outras providências Estadual - PI - DOE - 24 abr 2006
Decreto Nº 49701 DE 03/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 30, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2016
Decreto Nº 49702 DE 03/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto na Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e na Resolução CGSN nº 123, de 14 de outubro de 2015. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2016
Decreto Nº 16696 DE 01/08/2016 Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2016
Decreto Nº 49703 DE 03/08/2016 Estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2016
Decreto Nº 49704 DE 03/08/2016 Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2016
Decreto Nº 49705 DE 03/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, sorvetes, preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas, cimento, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha e veículos automotores. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2016
Resolução GABIN Nº 17 DE 28/07/2016 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03 para estabelecer novas hipóteses de suspensão e de cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2016

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