Legislação

Regime Especial SRE Nº 47 DE 02/08/2016 Importação. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2016
Aviso SEF Nº 2 DE 03/08/2016 Notifica aos contribuintes do ICMS e do ISS que a partir de 26/08/2016 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST), do período compreendido entre janeiro e abril de 2016, da forma que especifica, cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2016
Ato Declaratório SUREC/SEF Nº 50 DE 01/08/2016 Altera o Ato Declaratório SUREC/SEF nº 100, de 15 de dezembro de 2015, que declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2016
Lei Complementar Nº 913 DE 02/08/2016 Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 766 , de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2016
Portaria SSP Nº 892 DE 02/08/2016 Regulamenta o registro e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, bem como o registro, transferência e locação de veículos passeio blindados. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2016
Portaria GABIN Nº 267 DE 11/07/2016 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2016
Decreto Nº 47028 DE 02/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2016
Decreto Nº 3998- R DE 29/07/2016 Rep. Parcial. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2016
Lei Nº 10569 DE 02/08/2016 Altera o art. 3º da Lei nº 7.001 , de 27 de dezembro de 2001, para isentar do pagamento de taxa a emissão da 2ª (segunda) via da carteira de identidade provisória. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2016
Lei Nº 10570 DE 02/08/2016 Altera a redação do caput do art. 16 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2016

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