Legislação

Portaria SAF Nº 2104 DE 01/08/2016 Altera a Portaria SAF nº 667/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado, instituído pela Resolução SER nº 6.475/2012. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Decreto Nº 53155 DE 01/08/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 ago 2016
Portaria SEGER Nº 514- S DE 01/08/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 2 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016 Rep. - Prorroga os credenciamentos como substituto tributário que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 ago 2016
Decreto Nº 8710 DE 28/07/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2016
Portaria GIEF Nº 47 DE 27/07/2016 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa física. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2016
Portaria GIEF Nº 48 DE 27/07/2016 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa jurídica. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2016
Portaria GIEF Nº 49 DE 27/07/2016 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa jurídica de outra unidade da Federação. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 75 DE 28/07/2016 Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos instituídas pela NPF 30/2016. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 29/07/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2016

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