Legislação

Decreto Nº 47027 DE 01/08/2016 Regulamenta a Lei nº 18.184, de 2 de junho de 2009, que estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2016
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2016 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2016
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2016 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2016
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2016 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2016, exigível a partir de agosto de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2016
Portaria LOTERJ Nº 382 DE 25/07/2016 DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Resolução SEFAZ Nº 994 DE 31/03/2016 Ret. - Dá nova redação ao Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016 Rep. - Altera o Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Portaria SAF Nº 2102 DE 01/08/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Portaria SAF Nº 2103 DE 01/08/2016 Regime Tributário Especial Instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 02/08/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2016. Estadual - RN - DOE - 2 ago 2016

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