Legislação

Decreto Nº 43342 DE 29/07/2016 Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43343 DE 29/07/2016 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à exclusão da referida sistemática de frango e respectivos cortes, resfriados ou congelados, provenientes de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43344 DE 29/07/2016 Modifica o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43345 DE 29/07/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio de poliéster parcialmente orientado e de insumos pelo fabricante de partes e peças para fornecimento às indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia eólica, bem como na aquisição interna nas mesmas condições. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43346 DE 29/07/2016 Regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43347 DE 29/07/2016 Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Decreto Nº 43350 DE 29/07/2016 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE - Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE. Estadual - PE - DOE - 30 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 12/07/2016 ICMS - CONTRIBUINTE - CARACTERIZAÇÃO - Conforme o disposto no art. 55 do RICMS/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 12/07/2016 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - VALOR DO PRODUTO - A legislação tributária não veda a inclusão, em um mesmo documento fiscal, de mais de um item correspondente a um mesmo produto (código do produto e descrição idênticos), com valores distintos. Porém, conforme incisos I e II do art. 53 do RICMS/2002, o valor da operação será arbitrado pelo Fisco quando não forem exibidos à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou for declarado no documento fiscal valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 12/07/2016 ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -No cálculo da antecipação de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002 deverá ser considerado o percentual de redução de base cálculo previsto para a operação interna. Caso a aplicação desse percentual não resulte em diferença positiva entre o valor obtido da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria sobre a base de cálculo reduzida, na forma da alínea “c” do inciso II do § 1º do seu art. 2º da Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016 e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação, não haverá valor a recolher a título de antecipação do imposto. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2016

Legislações