Legislação

Lei Nº 3152 DE 29/07/2016 Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual. Estadual - AC - DOE - 1 ago 2016
Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 29/07/2016 Dispõe sobre a regularização de operações de importação realizadas sob a sistemática do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2016
Ato de Credenciamento SRE Nº 105 DE 25/07/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse Ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2016
Lei Nº 16094 DE 27/07/2016 Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrículas ou mensalidade, de pessoas com deficiência, síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Lei Nº 16096 DE 27/07/2016 Dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Lei Nº 16097 DE 27/07/2016 Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Lei Nº 16099 DE 27/07/2016 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana implementada pelo Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Lei Nº 16100 DE 27/07/2016 Altera o Anexo III da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes com as atividades econômicas. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Portaria ADAGRI Nº 85 DE 26/07/2016 Estabelece procedimentos administrativos fiscais relativos a Anemia Infecciosa Equina - AIE e Mormo. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2016
Decreto Nº 3998- R DE 29/07/2016 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2016

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