Legislação

Decreto Nº 37507 DE 25/07/2016 Estabelece o período para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2016
Portaria GABIN Nº 278 DE 19/07/2016 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 2746 DE 22/07/2016 Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010. Estadual - MS - DOE - 26 jul 2016
Decreto Nº 47023 DE 25/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 70 DE 13/07/2016 Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 73 DE 20/07/2016 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 25 jul 2016
Portaria DERAL Nº 30 DE 15/07/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de julho de 2016. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2016
Portaria DP/DETRAN Nº 5912 DE 25/07/2016 Estabelece valores sugeridos para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC credenciados junto ao DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 26 jul 2016
Decreto Nº 45721 DE 25/07/2016 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05 (SEXTA-FEIRA), 18 (QUINTAFEIRA) E 22 (SEGUNDA-FEIRA) DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Portaria SAF Nº 2089 DE 25/07/2016 Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016

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