Legislação

Decreto Nº 4613 DE 18/07/2016 Autoriza a isenção do ICMS nas saídas do sanduíche “Big Mac” realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento denominado “McDia Feliz”. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2016
Decreto Nº 4614 DE 18/07/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2016
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 6 DE 18/07/2016 Ato de credenciamento voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital nº SRE. 06/2016. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2016
Lei Nº 4881 DE 19/07/2016 Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. Estadual - MS - DOE - 20 jul 2016
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 14 DE 20/07/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20/07/2016 até o dia 31/07/2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2016
Portaria SF Nº 135 DE 18/07/2016 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2016
Decreto Nº 43295 DE 19/07/2016 Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2016
Portaria SAF Nº 2079 DE 19/07/2016 Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41557/2008. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2016
Portaria SAF Nº 2080 DE 19/07/2016 Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2016
Portaria SAF Nº 2082 DE 19/07/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2016

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