Legislação

Decreto Nº 16865 DE 19/07/2016 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 20 jul 2016
Lei Nº 4882 DE 19/07/2016 Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jul 2016
Lei Nº 3860 DE 19/07/2016 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 19 jul 2016
Decreto Nº 21039 DE 19/07/2016 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 19 jul 2016
Portaria SAF Nº 2081 DE 19/07/2016 Altera o anexo I da Portaria n° 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2016
Decreto Nº 14516 DE 20/07/2016 Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefícios concedidos pela Lei nº 4.697, de 20 de julho de 2015. Estadual - MS - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 22231 DE 20/07/2016 Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Portaria SUTRI Nº 574 DE 20/07/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Decreto Nº 4633 DE 19/07/2016 Estabelece a margem de distribuição relativa ao fornecimento de gás natural canalizado destinado à planta de geração de energia elétrica, com potência de 480 MW, pertencente à Usina Termelétrica a Gás de Araucária, no município de Araucária. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2016
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 18/07/2016 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2016

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