Publicado no DOE - MS em 26 jul 2016
Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Para efeito do que dispõe o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, fica indicada a AACC - Associação dos Amigos das Crianças com Câncer de Mato Grosso do Sul (CNPJ 02.502.223/0001-82) - como entidade a ser destinada a renda proveniente da venda, com isenção do ICMS, do produto a que se refere o mencionado dispositivo, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2016, dia do evento "McDia Feliz".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de julho de 2016.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
