Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 65 DE 30/06/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 66 DE 30/06/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 26 DE 06/07/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2016
Lei Nº 15869 DE 05/07/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2925 DE 28/06/2016 Concessionária CEG - atualização de tarifas de GLP, a partir de 01.07.2016. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2926 DE 28/06/2016 Concessionária CEG RIO - Atualização de Tarifas de GLP, a partir de 01.07.2016. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2016
Instrução Normativa AGENERSA/CODIR Nº 62 DE 28/06/2016 Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA nº 42, de 16 de Abril de 2014, alterada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 61/2016. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2016
Decreto Nº 45612 DE 22/03/2016 Ret. - Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2016
Portaria ST Nº 1177 DE 04/07/2016 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2016
Decreto Nº 49296 DE 05/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2016

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