Legislação

Resposta à Consulta Nº 10399 DE 12/06/2016 ITCMD – Doação de Imóvel – Construção realizada pelo donatário – Base de cálculo – Áreas construída e não construída. I. A construção sobre terreno constitui-se em hipótese de aquisição de propriedade imóvel por acessão, prevalecendo o princípio de que a coisa acessória segue o bem principal. II. O imóvel adquirido por acessão pertence aos proprietários e eventual direito econômico de um deles sobre a construção realizada não importa em alteração da titularidade do bem e, por consequência, da base de cálculo do imposto incidente sobre a doação do imóvel, a qual engloba tanto o terreno quanto a construção. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 10402 DE 08/06/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico - Comunicado CAT-26/2015 – Portaria CAT-102/2015 – IVA-ST. I. A partir de 01/01/2016, devem ser observados os procedimentos divulgados no Comunicado CAT-26/2015 (com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016) relativamente às alterações que ocorreram no regime de substituição tributária, previstas no Convênio ICMS-92, de 20/08/2015 (com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS-146, de 11/12/2015). Estadual - SP - DOE - 9 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 10406 DE 13/06/2016 ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, banners, totens e afins. I. A atividade de confecção por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, banners e totens é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 10407 DE 20/05/2016 ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebida láctea – Comunicado CAT 26/2015. I.A partir de 01/01/2016, com a alteração da redação da alínea “h” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações com bebida láctea, corretamente classificada na posição 04.03 da NCM, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016). II.Já as operações com os produtos (bebidas lácteas - 2202.90.00 da NCM) se sujeitam à substituição tributária de produtos alimentícios, disciplinada na letra “h” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, nos termos do Comunicado CAT-26/2015 (artigo 1º, inciso X, alínea “h” do Anexo). Estadual - SP - DOE - 30 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 10410 DE 08/06/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos de perfumaria e de toucador para uso em “pets” (cães e gatos), com destino a outro Estado. I. A aplicabilidade do regime da substituição tributária em operações interestaduais deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria, sendo este o responsável por esclarecer as dúvidas de contribuinte paulista remetente da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2016
Portaria SEFAZ Nº 303 DE 05/07/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 6 jul 2016
Comunicado SRE Nº 23 DE 04/07/2016 Rep. - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de julho de 2016. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2016
Portaria SAT Nº 2522 DE 05/07/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2016
Lei Nº 4877 DE 04/07/2016 Veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistência técnica autorizada a eu devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2016
Resolução SEF Nº 4904 DE 05/07/2016 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2016. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2016

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