Legislação

Portaria CEE Nº 3 DE 27/06/2016 Dispõe sobre a data de contagem dos prazos para o representante legal solicitar o reconhecimento ou renovação do reconhecimento de instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2016
Portaria Nº 284 DE 30/06/2016 Altera os art. 4º e 5º da Portaria nº 308, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que realizam operações com papel destinados a impressão de livro, jornal ou periódico, amparadas pela não incidência do ICMS, por intermédio da utilização do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2016
Lei Nº 3119 DE 29/06/2016 Altera o art. 63 da Lei 1.288 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 554 DE 28/06/2016 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.729/2015 da empresa Supercal Extração de Calcário e Brita Ltda. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 537 DE 21/06/2016 Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa Rosa de Ouro Distribuição e Logística Ltda. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2016
Portaria PGE Nº 146 DE 04/07/2016 Autoriza a expedição de Termos de Parcelamento relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para os contribuintes que solicitaram adesão até o dia 30.06.2016, bem como prorroga a data do vencimento dos débitos parcelados para o dia 08 de julho de 2016. Estadual - AC - DOE - 5 jul 2016
Comunicado SRE SEM NÚMERO DE 04/07/2016 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de julho de 2016. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2016
Portaria SEF Nº 391 DE 04/07/2016 Autoriza o contribuinte que indica a liquidar o ICMS devido na operação de importação do exterior de trigo em grão, nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2016
Decreto Nº 16814 DE 04/07/2016 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2016". Estadual - BA - DOE - 5 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 20- R DE 04/07/2016 Altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 jul 2016

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