Legislação

Lei Nº 18821 DE 29/06/2016 Altera a Lei nº 18.707, de 8 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o controle do número International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2016
Lei Nº 18822 DE 29/06/2016 Obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender os benefícios de novas promoções a seus clientes preexistentes. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2016
Decreto Nº 45704 DE 04/07/2016 Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 41.844 , de 04 de maio de 2009, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS ecológico, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 1012 DE 30/06/2016 Altera o art. 5º da Resolução SEF nº 6.346/2001 , que trata sobre o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 1013 DE 01/07/2016 Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 1014 DE 01/07/2016 Altera as Resoluções SEFAZ nº 567/2012 e nº 703/2013, retificando valor venal para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2013 e 2014, relativamente à marca/modelo que especifica. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Portaria SSER Nº 121 DE 30/06/2016 Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Portaria SAF Nº 2077 DE 04/07/2016 Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Portaria GS-SET Nº 87 DE 04/07/2016 Altera a Portaria nº 055/2011 - GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 5 jul 2016
Lei Nº 1064 DE 30/06/2016 Altera dispositivos da Lei nº 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 5 jul 2016

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