Legislação

Lei Nº 16054 DE 29/06/2016 Fica obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2016
Portaria SEGER Nº 472- S DE 30/06/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2016
Portaria SUTRI Nº 568 DE 01/07/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2016
Decreto Nº 47017 DE 01/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2016
Decreto Nº 47018 DE 01/07/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2016
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2016 Informa que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2016, exigível a partir de julho de 2016. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2016
Portaria SF Nº 116 DE 30/06/2016 Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2016
Portaria SF Nº 118 DE 30/06/2016 Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situado no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2016
Decreto Nº 20228- E DE 18/12/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 10.332-E, de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2015
Regime Especial SRE Nº 41 DE 30/06/2016 Rep. - IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2016

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