Legislação

Decreto Nº 45701 DE 30/06/2016 Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2016
Portaria SAF Nº 2073 DE 30/06/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2016
Portaria SAF Nº 2074 DE 30/06/2016 Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2016
Decreto Nº 53120 DE 30/06/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jul 2016
Decreto Nº 53121 DE 30/06/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 283 DE 28/06/2016 Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 675 , de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2016
Resolução Conjunta SLT/STM Nº 1 DE 30/06/2016 Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada". Estadual - SP - DOE - 1 jul 2016
Resolução SLT Nº 10 DE 30/06/2016 Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio em rodovia do Estado de São Paulo, sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 24/06/2016 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2016
Lei Nº 16055 DE 29/06/2016 Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2016

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