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Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 09/05/2016 ICMS - APURAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - COMPENSAÇÃO- Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si. ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO -Havendo crédito acumulado de ICMS, este poderá ser utilizado ou transferido nas hipóteses previstas no Anexo VIII do RICMS/2002. Aquele acumulado em razão das exportações promovidas pelo estabelecimento frigorífico poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º do Anexo VIII do RICMS/2002. Já o crédito acumulado pelo estabelecimento produtor de ração para uso na avicultura poderá ser utilizado nos casos descritos no art. 19 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 09/05/2016 ICMS - ISENÇÃO - REDES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS -Para aplicação da isenção prevista no item 201 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se exige a venda direta dos bens e mercadorias a serem empregados nas redes de transporte público de passageiros sobre trilhos, no entanto, cabe ao contribuinte, se solicitado pelo Fisco, comprovar a destinação dessas mercadorias ou bens. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 09/05/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 64 DE 09/05/2016 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTO PRIMÁRIO -Para fins do ICMS, não se caracteriza como industrialização, a atividade da qual resulte produto primário, que, inclusive, se encontre fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Descaracterizada a industrialização, torna-se descabida a aplicação do crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que o referido dispositivo estabelece o benefício para o estabelecimento industrial. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 09/05/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -A empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em razão do disposto no inciso II do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD), desde que não possua outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 13/05/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 74 DE 13/05/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 13/05/2016 ICMS - CONTRIBUINTE - CONCEITO -É contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 14 da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 13/05/2016 ICMS - PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODALIDADE SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SPE) - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -Os prestadores de serviço de comunicação na modalidade Serviço Limitado Especializado (SPE) deverão inscrever-se nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, conforme inciso VIII do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/2004, exigência esta reproduzida no § 4º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 13/05/2016 CONSULTA INEPTA -De acordo com o inciso II do parágrafo único e inciso IV, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, uma vez que foi protocolada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016

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