Legislação

Portaria SAF Nº 2072 DE 30/06/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2016
Resolução CRH Nº 196 DE 30/06/2016 Altera a Resolução CRH nº 188/2016 no que concerne à outorga de açudes e barragens da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 08/04/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE - Até 31/12/2015, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS o imposto era integralmente devido ao Estado de origem. Porém, a partir de 1º/01/2016, neste tipo de operação, será devido o imposto calculado à alíquota interestadual ao Estado de origem e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas será pago conforme percentuais estabelecidos no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 43 DE 15/04/2016 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - CNAE -Nos termos do caput e parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002, a principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do Anexo XIV, segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 08/04/2016 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AÇÚCAR -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, observados os códigos apostos na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 15/04/2016 ICMS - ISENÇÃO - AQUECEDOR SOLAR -A venda conjugada de células solares dispostas em módulos ou painéis (placas coletoras), que, por si só, fazem jus à isenção de que trata o item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, e reservatório térmico, sem o acompanhamento do kit hidráulico, não descaracteriza o referido benefício fiscal aplicável à saída, em operação interna ou interestadual, de aquecedor solar. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 08/04/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 -Para fins do cálculo da diferença de alíquota na operação interestadual destinada a consumidor final localizado em Minas Gerais, a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a operação considerará, também, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), observado o disposto no Decreto nº 46.927/2015. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 08/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - INAPLICABILIDADE -Nas operações relativas a combustíveis serão observadas as hipóteses de inaplicabilidade previstas no § 2º do art. 73 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 04/04/2016 ICMS - REPARO OU CONSERTO DE AERONAVE - CONTRATO DE MANUTENÇÃO COM EMPRESA ESTRANGEIRA - FORNECIMENTO DE PEÇAS -BASE DE CÁLCULO -No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação de incidência do imposto de competência estadual prevista em lei complementar, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, nos termos do inciso VIII do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 15/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LAMINADOS PLÁSTICOS EM BOBINA - INAPLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2016

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