Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 15/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LAMINADOS PLÁSTICOS EM BOBINA - INAPLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 08/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -A sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma no código NBM/SH citado na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e, segundo, o seu enquadramento à descrição nela consignada, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade deste regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 08/04/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 -Para fins do cálculo da diferença de alíquota na operação interestadual destinada a consumidor final localizado em Minas Gerais, a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a operação considerará, também, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), observado o disposto no Decreto nº 46.927/2015. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 08/04/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE VALORES - APLICAÇÃO -A prestação interestadual de serviço de transporte de valores destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 20/04/2016 ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RAÇÃO -A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 20/04/2016 ICMS - ISENÇÃO - BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA - SEMENTE CERTIFICADA -A mercadoria remetida pelo encomendante do beneficiamento, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto nos itens 2 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente ao beneficiamento e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 20/04/2016 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO -A isenção prevista no item 56 do Anexo I do RICMS/2002 ocorre na entrada ou recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de produto que tenha sido recebido com defeito impeditivo de sua utilização, desde que não tenha havido contratação de câmbio. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 20/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 20/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INAPLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 20/04/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -Compete ao contribuinte que promover operações interestaduais destinadas a consumidores finais, não contribuintes do imposto, recolher o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 21.781/2015, ainda que a mercadoria tenha sido tributada anteriormente pelo ICMS/ST. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2016

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