Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 13/05/2016 ICMS - CONTRUÇÃO CIVIL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA -Conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. Tal procedimento poderá ser observado nas operações interestaduais desde que autorizado pelas unidades federadas envolvidas, em observância ao disposto no art. 102 do CTN. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 13/05/2016 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ESCADAS -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 13/05/2016 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - CONSTRUÇÃO CIVIL -Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidadeoperações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 294 DE 30/06/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 1 jul 2016
Comunicado SRE Nº 22 DE 28/06/2016 Regulamenta adesão da empresa que menciona ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 71/2011, de 27 de dezembro de 2011. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2016
Lei Nº 16039 DE 28/06/2016 Dispõe sobre a criação do núcleo de soluções consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2016
Lei Nº 16041 DE 28/06/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Estadual nº 14.961 , de 8 de julho de 2011. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2016
Lei Nº 16043 DE 28/06/2016 Dispõe sobre a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 31979 DE 29/06/2016 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente em operações de importação de mercadorias a serem degustadas em eventos patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste (CCIN). Estadual - CE - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 31982 DE 30/06/2016 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 jun 2016

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