Legislação

Decreto Nº 45667 DE 25/05/2016 Altera os Livros VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) e IX (Da Prestação de Serviço de Transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2016
Portaria CAT Nº 64 DE 25/05/2016 Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 33 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão total do ICMS devido na importação exclusivamente de matérias-primas destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 61 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial relativo ao cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198, de 2009. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Resolução SF/APE Nº 497 DE 20/05/2016 Aprova os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de abril de 2016. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Deliberação ARSESP Nº 647 DE 23/05/2016 Dispõe sobre a aplicação do valor provisório do Termo de Ajuste K nas tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Deliberação ARSESP Nº 648 DE 23/05/2016 Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Deliberação ARSESP Nº 649 DE 23/05/2016 Dispõe sobre a aplicação do valor provisório do Termo de Ajuste K nas tarifas da Gás Natural São Paulo Sul S.A. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Portaria CAT Nº 65 DE 25/05/2016 Estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 21 DE 26/05/2016 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016

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