Legislação

Portaria SUTRI Nº 559 DE 25/05/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 47002 DE 25/05/2016 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017. Estadual - MG - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 43069 DE 25/05/2016 Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 43073 DE 26/05/2016 Introduz modificações no Decreto nº 42.532, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, relativamente à base de cálculo do imposto. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2016
Decreto Nº 43074 DE 26/05/2016 Introduz alterações no Decreto nº 42.873, de 7 de abril de 2016, que estabelece exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2016
Decreto Nº 43075 DE 26/05/2016 Regulamenta a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco e cria o selo sanitário. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2016
Lei Nº 7281 DE 25/05/2016 Altera a Lei nº 3.397, de 08 de maio de 2000, para incluir a obrigatoriedade de apresentação da identidade profissional para a confecção de carimbos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2016
Lei Nº 7282 DE 25/05/2016 Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2016
Lei Nº 7283 DE 25/05/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de pontos de paradas de caminhões nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2016
Decreto Nº 45666 DE 25/05/2016 Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2016

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