Legislação

Comunicado DEAT Nº 84 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 85 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender integralmente o ICMS devido na importação, exclusivamente, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 88 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 91 DE 26/05/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Comunicado DRTC-II SEM NÚMERO DE 26/05/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 16 DE 10/05/2016 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 19 mai 2016
Decreto Nº 16739 DE 25/05/2016 Altera o Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 16744 DE 25/05/2016 Altera o Decreto nº 16.520, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 16745 DE 25/05/2016 Altera o Decreto nº 16.521, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2016
Decreto Nº 31952 DE 25/05/2016 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 26 de maio de 2016, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2016

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