Legislação

Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 e 155, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 mai 2016
Lei Nº 16940 DE 24/05/2016 Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2016
Resolução Decisória AGERGS Nº 188 DE 24/05/2016 Saneamento. Reajuste Tarifário CORSAN. Estadual - RS - DOE - 30 mai 2016
Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 27/05/2016 Dispõe sobre o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.765, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2016
Portaria GSER Nº 89 DE 25/05/2016 Institui o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita, previsto na Lei nº 10.524, de 09.10.2015. Estadual - PB - DOE - 26 mai 2016
Portaria GABIN Nº 182 DE 24/05/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos produtores rurais alcançados pelas exigências contidas na Resolução Administrativa nº 08/2016. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 52 DE 25/05/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 mai 2016
Lei Nº 180 DE 25/09/1997 Autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 set 1997
Portaria GSER Nº 90 DE 25/05/2016 Altera a Portaria GSER 286/2015, que fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2016
Instrução Normativa SEAPI Nº 7 DE 30/05/2016 Regulamentação da comercialização e distribuição de antígenos de brucelose e tuberculinas (Antígeno Acidificado Tamponado-AAT, tuberculina aviária e bovina) utilizados no diagnóstico da tuberculose e brucelose bovina, conforme preconiza o Plano Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT). Estadual - RS - DOE - 30 mai 2016

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