Legislação

Portaria SEFAZ Nº 399 DE 18/05/2016 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 400 DE 18/05/2016 Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 401 DE 18/05/2016 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS E ART IGOS DO VESTUÁRIO LTDA. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2016
Decreto Nº 4860 DE 30/05/2016 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 31 mai 2016
Portaria SEF Nº 91 DE 30/05/2016 Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 mai 2016
Decreto Nº 37373 DE 30/05/2016 Altera o Decreto nº 35.083, de 16 de janeiro de 2014, que Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 mai 2016
Decreto Nº 31735 DE 12/05/2016 Rep. - Dispõe sobre autorização para a realização de certame licitatório. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2016
Portaria AGEPAN Nº 131 DE 24/05/2016 Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan. Estadual - MS - DOE - 31 mai 2016
Portaria GSER Nº 90 DE 25/05/2016 Inclui no Anexo Único da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, os itens especificados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2016
Portaria ST Nº 1168 DE 30/05/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de maio a 5 de junho de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2016

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