Legislação

Edital de Bloqueio DAS Nº 21 DE 01/06/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2016
Edital de Intimação DAS Nº 21 DE 01/06/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2016
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 23/05/2016 Ret. - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 1057 DE 30/05/2016 Altera, revoga e acrescenta dispositivos normativos na Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Agência de Fomento do Estado de Roraima; Revoga a Lei nº 457, de 19 de julho de 2004; Altera e revoga dispositivos normativos da Lei nº 1.038, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A - BANER, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 mai 2016
Portaria CAT Nº 66 DE 31/05/2016 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2016
Portaria SAT Nº 2515 DE 30/05/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2016, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 15818 DE 31/03/2016 Regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 15820 DE 31/05/2016 Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 7290 DE 31/05/2016 Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016
Portaria SEFAZ Nº 241 DE 31/05/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 1 jun 2016

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