Legislação

Lei Nº 16024 DE 30/05/2016 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas à gás natural, destinados à usina termoelétrica produtora de energia elétrica no território cearense. Estadual - CE - DOE - 31 mai 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 31/05/2016 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - PA - DOE - 1 jun 2016
Decreto Nº 36732 DE 31/05/2016 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 7297 DE 31/05/2016 Modifica a Lei nº 7.116 de 26 de novembro de 2015 que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016
Portaria GSER Nº 95 DE 31/05/2016 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016), como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2016
Comunicado CAT Nº 12 DE 31/05/2016 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2016. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 10701 DE 25/05/2016 Altera a Lei Estadual 10.495, de 17 de julho de 2015, que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2016
Comunicado DIAT/SAT Nº 3 DE 20/05/2016 DIME/EFD - Registro de Valores de DIFA absorvidos no próprio benefício conforme o disposto na Legislação Tributária. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2016
Portaria SEFA Nº 680 DE 31/05/2016 Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH. Estadual - PA - DOE - 1 jun 2016
Decreto Nº 36733 DE 31/05/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2016

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