Legislação

Instrução Normativa GSER Nº 1 DE 31/05/2016 Torna obrigatório o registro de passagem nos postos fiscais, por parte dos transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas não detentoras do regime especial 'Fronteira Livre', nas operações de entrada, saída e de trânsito interestaduais, bem como nas operações internas. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2016
Portaria DERAL Nº 21 DE 30/05/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de maio de 2016. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 53 DE 30/05/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2016
Portaria SF Nº 97 DE 31/05/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2016
Lei Nº 6822 DE 19/05/2016 Rep. - Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mai 2016
Lei Nº 7298 DE 31/05/2016 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016
Resolução SEFAZ Nº 1007 DE 31/05/2016 Regulamenta o art. 4º do Decreto nº 45.645/2016 , que dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA não inscritos em dívida ativa, na forma prevista no Programa "Recupera Rio de Janeiro", instituído pela Lei nº 7.158/2015 . Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016
Portaria DER Nº 66 DE 23/05/2016 Estabelece normas para execução dos serviços de transporte, definidos no art. 9º, III, "d" do Decreto nº 16.225, e suas alterações, de 30 de julho de 2002 - Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2016
Portaria DER Nº 67 DE 23/05/2016 Estabelece normas para execução dos serviços de transporte, definidos no art. 9º, III, "c" do Decreto nº 16.225, e suas alterações, de 30 de julho de 2002 - Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Estado do Rio grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2016
Portaria DER Nº 68 DE 23/05/2016 Estabelece normas para execução dos serviços de transporte, definidos no art. 9º, III, "c" do Decreto nº 16.225, e suas alterações, de 30 de julho de 2002 - Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2016

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