Legislação

Comunicado DA Nº 35 DE 03/05/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2016
Comunicado DA Nº 36 DE 03/05/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2016
Decreto Nº 30217 DE 02/05/2016 Altera o inciso III do art. 3º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 3 mai 2016
Decreto Nº 30218 DE 02/05/2016 Altera o Item 30 do Anexo II e revoga o art. 26, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 mai 2016
Regime Especial SRE Nº 29 DE 02/04/2016 ICMS. IMPORTAÇÃO. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2016
Lei Nº 13556 DE 02/05/2016 Altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 mai 2016
Resolução TCDF Nº 290 DE 14/04/2016 Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2016
Decreto Nº 537 DE 02/05/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2016
Decreto Nº 538 DE 02/05/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2016
Decreto Nº 539 DE 02/05/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2016

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