Legislação

Edital de Intimação DPC Nº 19 DE 15/02/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2016
Decreto Nº 42657 DE 15/02/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2016
Decreto Nº 42658 DE 15/02/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de insumos para utilização no processo produtivo de partes e peças a serem fornecidas à indústria fabricante de torres e aerogeradores para produção de energia eólica. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1243 DE 22/12/2015 Altera a Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2015
Portaria SEDAM Nº 31 DE 04/02/2016 Determina que o empreendedor que utilize matéria prima florestal é obrigado a manter ou formar, diretamente ou com participação de terceiros, florestas destinadas à sustentabilidade da atividade desenvolvida, e apresentar a SEDAM o Plano de Suprimento Sustentável - PSS para abastecimento do empreendimento, inclusive para futuras expansões da atividade. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Portaria SEDAM Nº 32 DE 04/02/2016 Estabelece prazo para que os empreendedores sanem eventuais pendências relativas à apresentação de Relatórios de Monitoramento Ambiental. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Portaria SEDAM Nº 33 DE 04/02/2016 Estabelece prazo para averbação em cartório extrajudicial do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada - TRMFM. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Decreto Nº 20538 DE 12/02/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das reuniões extraordinárias 254ª, 255ª e 256ª do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 16/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2016
Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - PI - DOE - 11 fev 2016

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