Legislação

Comunicado DA Nº 12 DE 01/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Resolução Conjunta SMA/SAA Nº 1 DE 29/01/2016 Rep. - Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Decreto Nº 31479 DE 29/01/2016 Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2016
Portaria SEMA Nº 67 DE 27/01/2016 Altera dispositivo da Portaria nº 699, de 24 de novembro de 2015. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2016
Decreto Nº 36552 DE 29/01/2016 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2016
Decreto Nº 31882 DE 26/01/2016 Regulamenta a Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a Comunicação Eletrônica no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 jan 2016
Ato Declaratório SEF Nº 2 DE 26/01/2016 Atribui à empresa mencionada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2016
Ato Declaratório SEF Nº 3 DE 27/01/2016 Atribui à empresa mencionada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 30, 31, 32, 34, 38 e 39 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2016
Ato Declaratório SEF Nº 4 DE 26/01/2016 Atribui à empresa mencionada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 38 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2016
Decreto Nº 31480 DE 29/01/2016 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2016

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