Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 54 de 27/12/2002 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 53 de 27/12/2002 Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2003
Portaria SAT nº 1.456 de 06/01/2003 Inclui, exclui, altera denominações de códigos e valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 7 jan 2003
Portaria GS/SET nº 6 de 07/01/2003 Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 jan 2003
Instrução Normativa GSF nº 581 de 18/12/2002 Convalida pagamento do ICMS realizado por distribuidor de petróleo, refinaria de petróleo e suas bases. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2003
Decreto nº 10.328 de 06/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003
Decreto nº 10.326 de 06/01/2003 Introduz alterações no Decreto nº 10234, de 16 de dezembro de 2002. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2003
Lei nº 7.884 de 06/01/2003 Altera dispositivos da Lei nº 7.370, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2003
Portaria GS/SET nº 118 de 30/12/2003 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 52 de 27/12/2002 Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 33, de 18 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e 50, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no CGF, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003

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