Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 27/12/2002 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 49 de 27/12/2002 Altera disposições da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 26/12/2002 Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2003, criada pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 46 de 26/12/2002 Altera o início de vigência da Instrução Normativa nº 45, de 17 de dezembro de 2002. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 1.633 de 31/12/2002 Altera o Anexo Único da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2003 MINERADORA-PRODUTO INTERMEDIÁRIO - MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LOCADOS Estadual - MG - DOE - 4 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 03/01/2003 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 jan 2003
Decreto nº 16.683 de 03/01/2003 Revoga os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003
Decreto nº 16.682 de 03/01/2003 Institui Políticas de Reestruturação, Modernização e Desburocratização da Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003
Decreto nº 16.680 de 03/01/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003

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