Legislação

Decreto nº 5.789 de 27/10/2002 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 dez 2002
Lei Nº 4056 DE 30/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2002
Resolução Conjunta SEF/SS nº 3.316 de 30/12/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2002
Medida Provisória nº 108 de 30/12/2002 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2002
Lei Nº 4049 DE 30/12/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 8275 DE 03/01/2019). Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.274 de 31/12/2002 Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.273 de 31/12/2002 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.272 de 31/12/2002 Modifica dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 2.781 de 31/12/2002 Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 26.880 de 30/12/2002 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) nº 23.020500. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002

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