A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2004, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), expressos em Real (R$), referentes a veículos, embarcações e aeronaves usadas, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPVA relativos a veículos, embarcações e aeronaves em cota única ou em até três (03) parcelas, de acordo com os prazos constante dos Anexos II e III desta Portaria.

Parágrafo único. O imposto somente será parcelado se o valor total do débito for maior ou igual a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º As marcas e modelos que não constem na tabela, serão incluídos durante o exercício de 2004, juntamente com o valor do respectivo imposto.

Art. 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única nos prazos constantes dos Anexos II e III, perderá o direito à redução prevista no § 8º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SET nº 2, de 09.01.2004, DOE RN de 10.01.2004)

Art. 5º O pagamento do imposto referente a embarcações e aeronaves obedecerá os vencimentos constantes do Anexo III. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SET nº 2, de 09.01.2004, DOE RN de 10.01.2004)

Art. 6º Os proprietários de veículos terrestres, beneficiados com imunidade ou isenção do imposto, deverão requerer o reconhecimento do benefício, na forma disposto nos arts. 7º e 8º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19.11.97.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 30 de dezembro de 2003

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado de Tributação