Legislação

Lei nº 6.345 de 30/12/2002 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços delegados de transporte intermunicipal de passageiros no estado de alagoas, de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.081 de 27/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que versa sobre a redução da base de cálculo do icms nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 5.709 de 30/12/2002 Altera o Anexo IX do Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2002
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Instrução Normativa SF nº 28 de 27/12/2002 Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar Nº 114 DE 30/12/2002 Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar nº 113 de 30/12/2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 7.882 de 30/12/2002 Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2002
Portaria SF nº 636 de 27/12/2002 Posterga o prazo de exigibilidade da prestação de informações econômico-fiscais prevista no art. 3º do decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar nº 675 de 27/12/2002 Altera o art. 93 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2002

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