Legislação

Decreto nº 10.405 de 07/03/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2003
Portaria SEFAZ nº 226 de 25/02/2003 Estabelece tabelas de correlação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 mar 2003
Portaria SAT nº 1.471 de 10/03/2003 Altera valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2003
Ordem de Serviço Nº 85 DE 09/09/2003 Suspende inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2003
Comunicado CAT nº 20 de 07/03/2003 Esclarece sobre a não-aplicação do Convênio ICMS-137/02, de 13-12-2002, ao Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 8 mar 2003
Decreto nº 2.200 de 06/03/2003 Prorroga disposições do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2003
Lei nº 13.294 de 07/03/2003 Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2003
Resolução GSEFAZ nº 4 de 28/03/2003 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento em 28 de fevereiro de 2003. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 9 de 26/02/2003 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2003
Resolução SERC nº 1.660 de 06/03/2003 Prorroga prazo de regime especial. Estadual - MS - DOE - 7 mar 2003

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