Legislação

Lei nº 12.519 de 02/01/2007 Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.518 de 02/01/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 100 de 29/12/2006 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2007
Parecer Nº 97/2007 DE 03/01/2007 ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de trigo. Disciplina contida no Protocolo 46/2000 e no Protocolo 20/2004. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2007
Comunicado DA nº 3 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Comunicado DA nº 2 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Comunicado DA nº 1 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei Nº 3941 DE 02/01/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2007
Resolução SEF nº 2.023 de 03/01/2007 Suspende regimes especiais e autorizações específicas que menciona. Estadual - MS - DOE - 3 jan 2007
Decreto nº 44.860 de 02/01/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 jan 2007

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