Legislação

Lei nº 12.528 de 02/01/2007 Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.526 de 02/01/2007 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.525 de 02/01/2007 Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.522 de 02/01/2007 Torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.521 de 02/01/2007 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.520 de 02/01/2007 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.519 de 02/01/2007 Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Lei nº 12.518 de 02/01/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 100 de 29/12/2006 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2007
Parecer Nº 97/2007 DE 03/01/2007 ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de trigo. Disciplina contida no Protocolo 46/2000 e no Protocolo 20/2004. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2007

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