Legislação

Consulta Nº 13 DE 15/02/2007 ICMS. MEDICAMENTOS. PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - PR - DOE - 15 fev 2007
Resolução SEFAZ nº 14 de 14/02/2007 Designa servidores para compor a Comissão Especial de Análise de Contratos firmados pelas antigas Secretarias de Estado de Finanças e da Receita. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2007
Decreto nº 12.678 de 14/02/2007 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 15 fev 2007
Lei nº 8.640 de 15/02/2007 Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses. Estadual - MT - DOE - 15 fev 2007
Portaria SEF nº 6 de 24/01/2007 Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2007
Resolução SEFAZ nº 2.037 de 14/02/2007 Revoga a Resolução/SERC nº 1.470, de 14 de novembro de 2000. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 14/02/2007 ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERMUNICIPAL - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 14/02/2007 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - POSTES METÁLICOS Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007
Decreto nº 44.889 de 14/02/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 14/02/2007 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007

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