Legislação

Decreto nº 45.066 de 18/03/2009 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2009
Decreto nº 11.470 de 18/03/2009 Procede à Alteração nº 117 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Decreto nº 11.469 de 18/03/2009 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Parecer Nº 4590 DE 19/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Parecer Nº 4633 DE 19/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Vedação da utilização das notas fiscais remanescentes do modelo 1 ou 1-A , conforme o § 2º do Art. 231-B do RICMSBA, Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Instrução Normativa SAT nº 16 de 18/03/2009 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Instrução Normativa SRE nº 9 de 16/03/2009 Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca TERMOPRINT, tipo ECF-IF, modelo TPF1002, para a versão 01.00.25 de software básico. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 861 DE 19/03/2009 ICMS - Substituição tributária aplicada indevidamente - Contribuintes envolvidos devem promover as regularizações necessárias, mediante denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 mar 2009
Lei Nº 13457 DE 18/03/2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2009
Portaria SAT nº 2.050 de 18/03/2009 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2009

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