Legislação

Decreto nº 9.928-E de 01/04/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 abr 2009
Portaria GS/SET nº 22 de 01/04/2009 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo sétimo período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2009
Portaria GS/SET nº 21 de 01/04/2009 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD, para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2009
Decreto nº 4.120 de 01/04/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Simples Nacional e DANFE. Estadual - AL - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DA nº 16 de 01/04/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Decreto nº 4.119 de 01/04/2009 Altera o Decreto nº 1.380, de 1º de agosto de 2003, que regulamenta a Lei nº 4.937, de 10 de dezembro de 1987, que obriga a apresentação de Notas Fiscais por órgãos da Administração Estadual e dos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DA nº 15 de 01/04/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DA nº 14 de 01/04/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Portaria CAT nº 73 de 01/04/2009 Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Portaria SEFAZ nº 218 de 23/03/2009 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2009

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