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Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019

 Publicado no DOU em 24 set 2019


Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


Impostos e Alíquotas

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I - Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;

II - Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;

III - Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;

IV - Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;

V - Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;

VI - Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;

VII - Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;

VIII - Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;

IX - Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;

X - Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;

XI - Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;

XII - Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;

XIII - Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;

XIV - Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;

XV - Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;

XVI - Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;

XVII - Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;

XVIII - Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;

XIX - Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;

XX - Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;

XXI - Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;

XXII - Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;

XXIII - Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;

XXIV - Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;

XXV - Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;

XXVI - Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;

XXVII - Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;

XXVIII - Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;

XXIX - Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;

XXX - Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;

XXXI - Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;

XXXII - Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XXXIII - Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;

XXXIV - Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;

XXXV - Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;

XXXVI - Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;

XXXVII - Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVIII - Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;

XXXIX - Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;

XL - Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI - Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;

XLII - Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;

XLIII - Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;

XLIV - Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;

XLV - Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;

XLVI - Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XLVII - Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;

XLVIII - Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;

XLIX - Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:

I - art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;

II - art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;

III - art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

IV - art. 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

V - art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

VI - art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

VII - art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;

VIII - art. 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 205;

IX - art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de "Tipo 1" - NR Geral.Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.4.1, alínea "a" 101012-3 4 S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV 101013-1 4 S
1.4.1, alínea "c" 101014-0 3 S
1.4.1, alínea "d" 101015-8 3 S
1.4.1, alínea "e" 101016-6 3 S
1.4.1, alínea "f" 101017-4 3 S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV 101018-2 4 S

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c" (Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

101114-6

3

S
1.4.3.1 101019-0 4 S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 101020-4 2 S
1.5.1 101021-2 3 S

1.5.1 e 1.5.2 (Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

101112-0

3

S

1.5.3.3, alínea "a" e "b", e 1.5.5.1.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

101115-4

2

S
1.5.4 101022-0 3 S

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1 (Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026)

101113-8

3

S

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

101070-0

3

S
1.5.5 101023-9 3 S
1.5.5.1 101024-7 3 S
1.6.1 101025-5 3 S
1.6.1 e 1.6.3 101026-3 3 S
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2 101027-1 3 S
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2 101028-0 3 S
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2 101029-8 3 S
1.6.4 101030-1 2 S
1.6.5 101031-0 3 S
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1 101032-8 3 S
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1 101033-6 3 S
1.6.9.1 101034-4 3 S
1.7.1.1 101035-2 3 S
1.7.2.1 101036-0 4
M


.

NR 1 - Anexo II
2.2 101037-9 3 S
2.3 e 2.4 101038-7 3 S
2.5 101039-5 3 S
3.1 e 3.2 101040-9 3 S
4.1 (Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

101116-2

3

S

4.1.1 101042-5 3 S
4.2 e 4.3 101043-3 3 S
4.4 101044-1 3 S
4.5 101045-0 3 S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 101046-8 3 S
4.7 e 4.7.1 101047-6 3 S
5.1 101048-4 3
S


.

NR 03
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.1 103008-6 4 S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.2 103009-4 4 S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.4 103010-8 4 S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.5 103011-6 2 S

.

NR 4 (104.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 104027-8 4 S
4.2 104028-6 3 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.2.1

104044-8

4

S
4.2.4 104029-4 3 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.2

104046-4

3

S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.3

104047-2

3

S

(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.4

104048-0

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.5

104049-9

3

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.6

104050-2

2

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.7 e 4.3.7.1

104051-0

3

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.8

104052-9

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.3.9

104053-7

3

S
4.4 104041-3 3 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.4.1.1

104054-5

3

S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.4.2

104055-3

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.4.3

104056-1

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.4.4

104057-0

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

3

S
4.5 104034-0 2 S
4.5.1 104035-9 4 S

(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.5.2

104060-0

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.5.4.2

104088-0

3

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.5.6

104063-4

3

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.6.1

104089-8

2

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

2

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

2

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

2

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

2

S
4.7 104018-9 1 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.7.1

104065-0

3

S

(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.7.2

104066-9

3

S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

4.7.3

104067-7

2

S
4.8 104037-5 2 S
4.9 104038-3 2 S
4.10 104039-1 3 S
4.11 104040-5 1 S
4.12 104026-0 2 S
4.14.3.4 104043-0 2 S
4.17 104023-5 1 S
4.19 104025-1 4
S


.

(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 5 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2

205203-2

2

S

3.2.1

205204-0

2

S

3.2.2

205205-9

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1

205206-7

3

S

3.2.3.1.1

205207-5

3

S

3.3

205208-3

2

S

3.3.1

205209-1

2

S

3.3.2

205210-5

3

S

3.4.1

205211-3

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1

205212-1

2

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

3

S

3.6

205213-0

2

S

3.6.1

205214-8

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


.

(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.3.1

206076-0

3

S

6.5.1, alínea "a"

206048-5

3

S

6.5.1, alínea "b"

206049-3

4

S

6.5.1, alínea "c"

206051-5

4

S

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

2

S

6.5.1, alínea "e"

206053-1

4

S

6.5.1, alínea "f"

206054-0

2

S

6.5.1, alínea "g"

206055-8

3

S

6.5.1, alínea "h"

206056-6

2

S

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

3

S

6.5.1.3

206059-0

3

S

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

4

S

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

2

S

6.5.2.2

206062-0

3

S

6.5.3

206063-9

3

S

6.5.4

206065-5

3

S

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

4

S

6.8.1, alínea "a"

206066-3

3

S

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

3

S

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

3

S

6.8.1, alínea "d"

206069-8

3

S

6.8.1, alínea "e"

206070-1

3

S

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

3

S

6.9.2.1

206073-6

3

S

6.9.2.1.1

206074-4

3

S

6.9.4

206075-2

3

S

6.9.4

206078-7

3

S


.

(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

2

M

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alínea "a"

107168-8

3

M

7.5.12, alínea "b"

107169-6

3

M

7.5.12.1

107170-0

2

M

7.5.12.2

107171-8

2

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16

107172-6

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.18

107173-4

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

4

M

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

4

M

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

4

M

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

4

M

7.5.19.6

107178-5

3

M

7.5.19.6.1

107179-3

3

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

3

M

7.5.4, alínea "b"

107161-0

3

M

7.5.4, alínea "c"

107162-9

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.4, alínea "e"

107163-7

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

3

M

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1

107136-0

2

M

7.6.1.2

107180-7

2

M

7.6.1.3

107181-5

1

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.2, alínea "a"

107182-3

2

M

7.6.2, alínea "b"

107183-1

2

M

7.6.2, alínea "c"

107184-0

3

M

7.6.2, alínea "d"

107185-8

3

M

7.6.2, alínea "e"

107186-6

2

M

7.6.2, alínea "f"

107187-4

3

M

7.6.3

107188-2

2

M

7.6.4

107189-0

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


.

(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

107143-2

3

M

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

2

M

3.1

107191-2

2

M

3.2, incisos I, II e III

107192-0

2

M

3.2.1

107193-9

1

M

3.3

107194-7

2

M

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

2

M

3.6

107196-3

2

M

3.6.1

107197-1

2

M

4.1, alínea "a"

107198-0

3

M

4.1, alínea "b"

107199-8

3

M

4.1, alínea "c"

107200-5

3

M

7

107201-3

3

M

9, alínea "a"

107202-1

3

M

9, alínea "b"

107203-0

2

M

9, alínea "c"

107204-8

2

M

9, alínea "d"

107205-6

1

M

10, alínea "a"

107206-4

2

M

10, alínea "b"

107207-2

2

M

10, alínea "c"

107208-0

3

M

10, alínea "d"

107209-9

2

M

10, alínea "d"

107210-2

1

M

(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

3

M

1, alínea "b"

107212-9

3

M

2.1

107213-7

2

M

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

2

M

2.2.2, alínea "a"

107215-3

2

M

2.2.2, alínea "b"

107216-1

2

M

2.2.2, alínea "c"

107217-0

2

M

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

2

M

2.4

107219-6

2

M

2.5

107220-0

1

M

2.6

107146-7

3

M

2.6.2

107221-8

1

M

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

2

M

2.9.2

107223-4

1

M

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

2

M

2.12

107225-0

1

M

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

1

M

2.14

107227-7

1

M

2.15

107228-5

1

M

2.17

107229-3

3

M

2.17.1, alínea "a"

107230-7

3

M

2.17.1, alínea "b"

107231-5

3

M

2.17.1, alínea "c"

107232-3

3

M

2.17.2

107233-1

1

M

3.1

107234-0

3

M

3.1

107235-8

3

M

3.2

107236-6

3

M

3.3

107237-4

3

M

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

3

M

3.5

107239-0

3

M

3.6

107240-4

2

M

3.7

107241-2

2

M

(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 - Anexo IV

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2

107242-0

2

M

1.3

107243-9

2

M

1.4

107244-7

4

M

1.5

107245-5

4

M

1.6

107246-3

4

M

1.7

107247-1

4

M

1.8

107248-0

4

M

1.9

107249-8

1

M

1.10

107250-1

4

M

1.11

107251-0

2

M

1.12

107252-8

3

M

1.13

107253-6

3

M

1.14

107254-4

4

M

1.14.1

107255-2

4

M

1.15

107256-0

2

M

1.16

107257-9

3

M

1.17

107258-7

4

M

1.18, alínea "a"

107259-5

3

M

1.18, alínea "b"

107260-9

3

M

1.18, alínea "c"

107261-7

3

M

1.18, alínea "d"

107262-5

3

M

1.18, alínea "e"

107263-3

3

M

1.18, alínea "f"

107264-1

3

M

1.18, alínea "g"

107265-0

3

M

1.18, alínea "h"

107266-8

3

M

1.18, alínea "i"

107267-6

3

M

1.18.1

107268-4

3

M

1.19

107269-2

4

M

1.20

107270-6

4

M

1.21

107271-4

4

M

1.22

107272-2

3

M

1.23, alínea "a"

107273-0

3

M

1.23, alínea "b"

107274-9

3

M

1.23, alínea "c"

107275-7

3

M

1.23, alínea "d"

107276-5

3

M

1.24

107277-3

3

M

1.25

107278-1

4

M

2.1

107279-0

4

M

2.2

107280-3

4

M

2.3

107281-1

4

M

3.1

107282-0

3

M

3.2

107283-8

2

M

3.3

107284-6

3

M

3.4, alínea "a"

107285-4

3

M

3.4, alínea "b"

107286-2

3

M

3.4, alínea "c"

107287-0

4

M

3.4, alínea "d"

107288-9

3

M

3.5, alínea "a"

107289-7

3

M

3.5, alínea "b"

107290-0

3

M

3.5, alínea "c"

107291-9

3

M

3.5, alínea "d"

107292-7

3

M

3.5, alínea "e"

107293-5

3

M

3.5, alínea "f"

107294-3

3

M

3.5, alínea "g"

107295-1

3

M

3.5, alínea "h"

107296-0

3

M

3.5, alínea "i"

107297-8

3

M

3.5, alínea "j"

107298-6

3

M

3.5, alínea "k"

107299-4

3

M

3.5, alínea "l"

107300-1

3

M

3.6

107301-0

3

M

3.7

107302-8

4

M

3.8

107303-6

3

M

3.9

107304-4

4

M

3.10

107305-2

3

M

3.11

107306-0

4

M

3.12

107307-9

4

M

3.13

107308-7

2

M

3.14

107309-5

4

M

3.15

107310-9

3

M

(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 Anexo V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

107152-1

2

M

3.1.1

107311-7

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

4.2.1

107312-5

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.1.1

107313-3

2

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

3

M

5.4

107158-0

2

M

.

NR 8 (108.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.2 108016-4 3 S
8.3.1 108017-2 2 S
8.3.2 108018-0 4 S
8.3.3 108019-9 4 S
8.3.4 108020-2 3 S
8.3.5 108021-0 2 S
8.3.6 108030-0 4 S
8.4.1 108026-1 2 S
8.4.2 108027-0 2 S
8.4.3 108028-8 2 S
8.4.4 108029-6 2
S


.

NR 9 (109.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.1.1 109042-9 4 S
9.1.2 109002-0 2 S
9.1.3 109155-7 4 S
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109156-5 2 S
9.2.1.1 109048-8 3 S
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2 109157-3 2 S
9.2.3 109052-6 2 S
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 109158-1 3 S
9.3.2 109059-3 3 S
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h' 109159-0 2 S
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c" 109160-3 4 S
9.3.5.1 109069-0 4 S
9.3.5.2 109070-4 2 S
9.3.5.3 109071-2 3 S
9.3.5.4 109072-0 2 S
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c" 109161-1 3 S
9.3.5.6 109077-1 2 S
9.3.6.2 109078-0 3 S
9.3.7.1 109079-8 2 S
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3 109162-0 3 S
9.5.2 109082-8 3 S
9.6.1 109039-9 2 S
9.6.2 109040-2 2
S


.

NR 9 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 109084-4 3 S
2.2 109085-2 3 S
2.3 109086-0 3 S
3.1 109087-9 4 S
4.1.1 109088-7 4 S
4.2.1 109089-5 4 S
4.2.4 109090-9 3 S
4.2.5 109091-7 4 S
4.3.1 109092-5 4 S
4.3.4 109093-3 3 S
4.3.5 109094-1 4
S


.

NR 9 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.2 109098-4 2 S
2.1.3 109099-2 4 S
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8 109163-8 3 S
2.1.7 109103-4 3 S
4.1.1 109105-0 3 S
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3 109164-6 3 S
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4 109165-4 4 S
6.5 109115-8 3 M
6.6 e 6.7 109166-2 3 S
6.8 109118-2 3 M
7.2 e 7.2.1 109167-0 2 S
8.1 109121-2 3 S
8.2 109122-0 3 S
8.3 109123-9 2 S
9.1 109124-7 3 S
9.2 109125-5 3 S
9.2.2 109126-3 3 S
9.3 e 9.3.1 109168-9 3 S
9.4 109129-8 3 S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 109169-7 4 S
9.6 109137-9 3 S
9.7 109138-7 3 S
9.8 e 9.8.1 109170-0 3 S
9.9 e 9.9.1 109171-9 4 S
10.1 109143-3 3 S
10.2 109144-1 4 S
10.2.1 109145-0 4 S
11.2 e 11.3 109172-7 3 S
11.4 109148-4 3 S
12.1.1 109154-9 4 S
12.1.1.1 109150-6 4 S
12.1.1.3 109151-4 4 S
13.1 109152-2 2 S
14.1 109153-0 4
S


.

NR 10 (210.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210178-5 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5, alínea a 210127-0 2 S
10.2.5, alínea b 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 210179-3 4 S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 210180-7 4 S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 210181-5 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210182-3 3 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 e 10.4.3.1 210183-1 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 210184-0 4 S
10.6.1 e 16.6.1.1 210185-8 4 S
10.6.2 210171-8 3 S
10.6.3 e 10.6.5 210186-6 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 210187-4 4 S
10.8.5, 10.8.6 210188-2 2 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 210189-0 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210190-4 3 S
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 210191-2 3 S

10.11.5 210177-7 3 S
10.11.6 e 10.11.7 210192-0 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 210193-9 3 S
10.13.2 e 10.13.3 210194-7 4 S
10.14.2 e 10.14.4 210195-5 4
S


.

NR 11 (111.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036-5 4 S
11.1.2 111037-3 3 S
11.1.3 111038-1 4 S
11.1.3.1 111039-0 4 S
11.1.3.2 111040-3 2 S
11.1.3.3 111041-1 4 S
11.1.4 111042-0 2 S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 111126-4 3 S
11.1.7 111046-2 2 S
11.1.8 111047-0 3 S
11.1.9 e 11.1.10 111127-2 4 S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 111128-0 2 S
11.2.4 111054-3 2 S
11.2.5 111055-1 3 S
11.2.8 111056-0 3 S
11.2.9 111057-8 2 S
11.2.11 111050-0 2 S
11.3.1 111058-6 3 S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 111129-9 3 S
11.4.1 111035-7 4
S


.

NR 11 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 111130-2 4 S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 111131-0 4 S
1.4 e 1.4.1 111132-9 4 S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 111133-7 4 S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 111134-5 4 S
2.3.1, alíneas "a" e"b" 111135-3 4 S
2.4.1 111084-5 4 S
2.5.1 e 2.5.2 111136-1 4 S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 111137-0 4 S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 111138-8 4 S
3.3 e 3.3.1 111139-6 4 S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 111140-0 4 S
4.2 111103-5 4 S
4.3 111104-3 4 S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 111141-8 4 S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 111142-6 4 S
6.1 111122-1 4 S
6.2 111123-0 4 S
6.3 111124-8 4 S
6.4 111125-6 4


.

NR 12 (312.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.1.7 312309-0 3 S
12.1.8 312310-3 2 S
12.1.9 e 12.1.9.1 312311-1 4 S
12.1.12 312312-0 4 S
12.2.1 e 12.2.1.2 312313-8 2 S
12.2.2 312314-6 3 S
12.2.3 312315-4 3 S
12.2.4 312316-2 3 S
12.2.5 312317-0 2 S
12.2.6 e 12.2.6.1. 312318-9 3 S
12.2.7 312319-7 2 S
12.2.8 312320-0 3 S
12.2.8.1 312321-9 3 S
12.3.1 312322-7 4 S
12.3.2 312323-5 4 S
12.3.3 312324-3 4 S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312325-1 4 S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6 312326-0 4 S
12.3.5, alínea "b" 312327-8 3 S
12.3.5, alínea "c" 312328-6 4 S
12.3.5, alínea "d" 312329-4 3 S
12.3.5, alínea "e" 312330-8 4 S
12.3.6 312331-6 4 S
12.3.7 312332-4 4 S
12.3.7.1 312333-2 4 S
12.3.7.2 312334-0 4 S
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c" 312335-9 4 S
12.3.8, alínea "b" 312336-7 4 S
12.3.8, alínea "c" 312337-5 4 S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" 312338-3 3 S
12.3.10 312339-1 3 S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312340-5 4 S
12.4.2 312341-3 4 S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312342-1 4 S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" 312343-0 4 S
12.4.6, alíneas "a" e "b" 312344-8 4 S
12.4.7 312345-6 4 S
12.4.7.1 312346-4 4 S
12.4.7.2 312347-2 4 S
12.4.7.3 312348-0 4 S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312349-9 4 S
12.4.9 312350-2 1 S
12.4.10 312351-0 2 S
12.4.11 312352-9 2 S
12.4.12 312353-7 2 S
12.4.13, alíneas "a" e "b" 312354-5 2 S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" 312355-3 2 S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" 312356-1 2 S
12.4.14.1 312357-0 2 S
12.5.1 312358-8 4 S
12.5.1.1 312359-6 3 S
12.5.2, alínea "a" 312360-0 3 S
12.5.2, alínea "b" 312361-8 3 S
12.5.2, alínea "c" 312362-6 3 S
12.5.2, alínea "d" 312363-4 3 S
12.5.2, alínea "e" 312364-2 3 S
12.5.2, alínea "f" 312365-0 3 S
12.5.2.1 312366-9 2 S
12.5.3 e 12.5.3.1 312367-7 2 S
12.5.5 312368-5 2 S
12.5.6 312369-3 2 S
12.5.6, alínea "a" 312370-7 2 S
12.5.6, alínea "b" 312371-5 2 S
12.5.6.1 312372-3 2 S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" 312373-1 2 S
12.5.7.1 312374-0 2 S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" 312375-8 2 S
12.5.8.1 312376-6 2 S
12.5.9 e 12.5.9.1 312377-4 2 S
12.5.9.2 312378-2 4 S
12.5.10 312379-0 4 S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312380-4 1 S
12.5.12 312381-2 4 S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 312382-0 2 S
12.5.14 312383-9 3 S
12.5.15 312384-7 3 S
12.5.16 312385-5 3 S
12.5.17 312386-3 3 S
12.6.1 312387-1 3 S
12.6.1.1 312388-0 2 S
12.6.2 312389-8 4 S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" 312390-1 4 S
12.6.3, alínea "b" 312391-0 4 S
12.6.3, alínea "c" 312392-8 4 S
12.6.3, alínea "d" 312393-6 4 S
12.6.3, alínea "e" 312394-4 4 S
12.6.3, alínea "f" 312395-2 4 S
12.6.4 312396-0 3 S
12.6.5 e 12.6.5.1 312397-9 4 S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" 312398-7 3 S
12.6.7 e 12.6.7.1 312401-0 3 S
12.6.8 e 12.6.8.1 312402-9 3 S
12.7.1 312403-7 2 S
12.7.2 312404-5 4 S
12.7.3 312405-3 4 S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" 312406-1 4 S
12.7.5 312408-8 4 S
12.7.6 312409-6 4 S
12.7.7, alíneas "a" e "b" 312410-0 4 S
12.7.8.1 312411-8 4 S
12.8.1 312412-6 3 S
12.8.1.1 312413-4 3 S
12.8.1.2 312414-2 3 S
12.8.2 312415-0 3 S
12.8.2.1 312416-9 3 S
12.8.3 312417-7 3 S
12.8.4 312418-5 3 S
12.8.5 312419-3 4 S
12.8.6 e 12.8.6.1 312420-7 4 S
12.8.7 312421-5 3 S
12.8.8 312422-3 3 S
12.8.9 e 12.8.9.1 312423-1 3 S
12.8.9.2.1 312424-0 3 S
12.8.9.3 312425-8 3 S
12.9.1 312426-6 3 S
12.9.2 312427-4 3 S
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

12.10.2

412087-6

3

S

12.10.3 312429-0 3 S
12.10.4 312430-4 3 S
12.11.1 312431-2 4 S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312432-0 3 S
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

12.11.2.1

412088-4

3

S

12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" 312434-7 4 S
12.11.3 312436-3 1 S
12.11.3, alínea "a" 312437-1 4 S
12.11.3, alínea "b" 312438-0 4 S
12.11.3, alínea "c" 312439-8 3 S
12.11.3, alínea "d" 312440-1 3 S
12.11.3, alínea "e" 312441-0 3 S
12.11.3.1, alínea "a" 312442-8 3 S
12.11.3.1, alínea "b" 312443-6 3 S
12.11.3.1, alínea "c" 312444-4 3 S
12.11.3.1, alínea "d" 312445-2 3 S
12.11.3.1, alínea "e" 312446-0 3 S
12.11.3.1, alínea "f" 312447-9 3 S
12.11.3.2 312448-7 3 S
12.11.3.3 312449-5 3 S
12.11.4.1 312450-9 3 S
12.11.5 312451-7 3 S
12.12.1 312452-5 3 S
12.12.1.2 312453-3 3 S
12.12.1.3 312454-1 3 S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 312455-0 2 S
12.12.3 312456-8 2 S
12.12.4 e 12.12.4.1 312457-6 2 S
12.12.5 312458-4 2 S
12.12.6, alíneas "a" e "b" 312459-2 2 S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312460-6 2 S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" 312461-4 3 S
12.12.8 e 12.12.8.1 312462-2 3 S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 312463-0 2 S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p 312464-9 2 S
12.13.5 e 12.13.5.1 312465-7 4 S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312466-5 4 S
12.14.1 312467-3 3 S
12.14.2 312468-1 3 S
12.14.3 312469-0 4 S
12.15.1 312470-3 3 S
12.15.1.1 312471-1 3 S
12.15.1.2 312472-0 3 S
12.15.1.3 312473-8 4 S
12.15.2 312474-6 3 S
12.16.1 312475-4 2 S
12.16.2 312476-2 2 S
12.16.3 312477-0 2 S
12.16.3.1.1 312478-9 2 S
12.16.3.1.2 312479-7 2 S
12.16.4 312480-0 2 S
12.16.5 312481-9 2 S
12.16.6 312482-7 2 S
12.16.8 e 12.16.8.1 312483-5 2 S
12.16.9 312484-3 2 S
12.16.10 312485-1 2 S
12.16.11 312486-0 2 S
12.16.11.1 e 12.16.11.2 312487-8 2 S
12.17.1 e 12.17.2 312488-6 2 S
12.17.3 312489-4 2 S
12.17.4 312490-8 2 S
12.17.4.1 312491-6 2 S
12.17.4.2 312492-4 2 S
12.17.4.3 312493-2 2 S
12.18.1 312494-0 3 S
12.18.2 312495-9 2
S


.

NR 12 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alínea B 312496-7 4 S
1.1, alínea B 312497-5 4 S
2, alínea B 312498-3 4 S
2.1, alínea B 312499-1 4 S
2.2, alínea B 312500-9 3
S


.

NR 12 - ANEXO III
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 312501-7 2 S
1.4 312502-5 2 S
3 312503-3 2 S
4 312504-1 2 S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" 312505-0 2 S
6 312509-2 2 S
6.1 312510-6 2 S
6.2 312511-4 2 S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" 312512-2 2 S
7, alínea "e" 312517-3 2 S
8 312518-1 2 S
8.1 312519-0 2 S
10, alíneas "a" e "b" 312520-3 2 S
10.2 312521-1 2 S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312522-0 3 S
11.2 312523-8 3 S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312524-6 3 S
12.2 312525-4 3 S
13 312526-2 3 S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" 312527-0 2
S


.

NR 12 - ANEXO V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312530-0 4 S
1.1 312531-9 4 S
2 312532-7 2 S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312533-5 3 S
4 312534-3 3 S
4.1 312535-1 4 S
4.2 312536-0 1 S
5 312537-8 2 S
6 312538-6 4
S


.

NR 12 - ANEXO VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1 312539-4 4 S
2.2 312540-8 4 S
2.3 312541-6 4 S
2.4 312542-4 4 S
2.5 312543-2 4 S
2.6 312544-0 3 S
2.7, alíneas "a" e "b" 312545-9 4 S
3.2 312546-7 4 S
3.3 312547-5 4 S
3.4 312548-3 3 S
3.5 312549-1 3 S
3.6 312550-5 2 S
3.7 312551-3 4 S
3.8 312552-1 4 S
3.9 312553-0 3 S
3.10 312554-8 2 S
3.11 312555-6 2 S
3.11.1 312556-4 2 S
3.11.2 312557-2 2 S
4.2 312558-0 4 S
4.3 312559-9 4 S
4.4 312560-2 4 S
4.4.1 312561-0 4 S
4.4.2 312562-9 4 S
4.5 312563-7 4 S
4.6 312564-5 4 S
5.1.1 312565-3 4 S
6.2 312566-1 4 S
6.2.1 312567-0 4 S
6.2.1.1 312568-8 4 S
6.2.1.2 312569-6 4 S
6.3 312570-0 4 S
7.2 312571-8 4 S
7.2.1 312572-6 4 S
7.2.1.1 312573-4 4 S
7.2.1.2 312574-2 3 S
7.3 312575-0 4 S
8.2 312576-9 4 S
8.2.1 312577-7 4 S
8.2.1.1 312578-5 4 S
8.2.3 312579-3 3 S
9.2 312580-7 4 S
9.2.1 312581-5 4 S
9.2.2 312582-3 4 S
9.2.2.1 312583-1 4 S
9.3 312584-0 4 S
9.3.1 312585-8 4
S


.

NR 12 - ANEXO VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.1.1 312586-6 4 S
1.5 312587-4 4 S
2.2 312588-2 4 S
2.3 312589-0 4 S
2.3.1 312590-4 4 S
2.4 312591-2 4 S
2.5 312592-0 4 S
2.5.1 312593-9 4 S
2.5.2 312594-7 4 S
2.6 312595-5 4 S
2.7 312596-3 4 S
2.8 312597-1 4 S
2.9 312598-0 3 S
2.10 312599-8 4 S
3.2 312600-5 4 S
3.3 312601-3 4 S
3.4 312602-1 4 S
4.2 312603-0 4 S
4.3 312604-8 4 S
4.4 312605-6 4
S


.

NR 12 - ANEXO VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1, alínea "a" 312606-4 4 S
1.3.1, alínea "b" 312607-2 3 S
1.3.1, alínea "c" 312608-0 4 S
1.3.1, alínea "d" 312609-9 4 S
1.5 312610-2 4 S
2.1, alínea "a" 312611-0 4 S
2.1, alínea "b" 312612-9 4 S
2.1, alínea "c" 312613-7 4 S
2.1.1 312614-5 4 S
2.1.2 312615-3 4 S
2.1.3 312616-1 4 S
2.1.4 312617-0 4 S
2.1.4.1 312618-8 4 S
2.2, alíneas "a" e "b" 312619-6 4 S
2.3, alíneas "a", "b" e "c" 312620-0 4 S
2.4 312621-8 4 S
2.4.1 312622-6 3 S
2.4.1.1 312623-4 3 S
2.4.2 312624-2 4 S
2.4.3 312625-0 4 S
2.4.4 312626-9 4 S
2.4.6 312627-7 4 S
2.5 e 2.5.1 312628-5 4 S
2.5.2 312629-3 4 S
2.5.2.1 312630-7 3 S
2.5.3 312631-5 4 S
2.5.4 312632-3 3 S
2.5.5 312633-1 4 S
2.6 312634-0 4 S
2.6.1 312635-8 4 S
2.6.2 312636-6 4 S
2.6.3 312637-4 3 S
2.6.4 312638-2 4 S
2.6.4.1 312639-0 4 S
2.6.5 312640-4 4 S
2.7 312641-2 4 S
2.7.1 312642-0 4 S
2.7.2 312643-9 4 S
2.7.3 312644-7 4 S
2.8 312645-5 4 S
2.8.1 312646-3 4 S
2.8.1.1 312647-1 4 S
2.8.2 312648-0 4 S
2.9 312649-8 4 S
2.9.1 312650-1 3 S
2.9.2 312651-0 3 S
2.9.3 312652-8 4 S
2.9.3.1 312653-6 4 S
2.10 312654-4 4 S
2.10.1 312655-2 4 S
2.10.2 312656-0 4 S
2.11 312657-9 3 S
2.11.1 312658-7 3 S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" 312659-5 4 S
2.11.3 312660-9 3 S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312661-7 3 S
2.12.1 312662-5 3 S
3.1.1 312663-3 4 S
3.1.2 312664-1 4 S
3.2.1 312665-0 4 S
3.3.1, 2.4 e 2.5 312666-8 4 S
3.3.1.1 312667-6 4 S
3.3.1.2 312668-4 4 S
3.3.1.3 312669-2 4 S
3.3.1.4 312670-6 4 S
3.3.2 312671-4 4 S
3.3.2.1 312672-2 4 S
3.3.2.1.1 312673-0 4 S
3.3.2.2 312674-9 4 S
3.3.2.3 312675-7 4 S
3.3.2.3.1 312676-5 4 S
3.3.2.4 312677-3 4 S
4.1.1 312678-1 4 S
4.1.2 312679-0 4 S
4.1.2.1 312680-3 4 S
4.1.2.1, alínea "a" 312681-1 4 S
4.1.2.1, alínea "b" 312682-0 4 S
4.1.2.1.1 312683-8 4 S
4.1.2.1.1.1 312684-6 3 S
4.1.2.1.1.2 312685-4 3 S
4.1.2.1.1.3 312686-2 4 S
4.1.2.1.1.4 312687-0 4 S
4.1.2.1.1.5, alínea "a" 312688-9 3 S
4.1.2.1.1.5, alínea "b" 312689-7 3 S
4.1.2.1.1.5, alínea "c" 312690-0 4 S
4.1.2.1.1.5, alínea "d" 312691-9 3 S
4.1.2.1.1.6 312692-7 3 S
4.1.2.1.1.7 312693-5 3 S
4.1.2.1.1.8 312694-3 3 S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312695-1 3 S
4.1.2.1.1.8.2 312696-0 3 S
4.1.2.1.1.9 312697-8 3 S
4.1.2.1.1.10 312698-6 4 S
4.1.2.1.1.10.1 312699-4 2 S
4.1.2.1.1.11 312700-1 3 S
4.1.2.1.2 312701-0 4 S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 312702-8 4 S
4.1.2.3 312703-6 4 S
4.1.2.4 312704-4 3 S
4.1.2.5 312705-2 4 S
4.1.3 312706-0 4 S
4.2 312707-9 4 S
4.3 312708-7 4 S
5.2, alíneas "a", "b" e "c" 312709-5 4 S
5.2.1 312710-9 4 S
5.3.1 312711-7 4 S
5.3.2 312712-5 4 S
5.4, alínea "a" 312713-3 4 S
5.4, alínea "b" 312714-1 4 S
5.4, alínea "c" 312715-0 4 S
5.5, alínea "a" 312716-8 4 S
5.5, alínea "b" 312717-6 4 S
5.5, alínea "c" 312718-4 4 S
6.2 312719-2 4 S
6.2.1 312720-6 4 S
6.2.2 312721-4 3 S
6.3 312722-2 4 S
6.4 312723-0 4 S
6.4.1 312724-9 3 S
6.4.1.1 312725-7 3 S
6.4.2 312726-5 4 S
6.4.3 312727-3 4 S
7.2 312728-1 4 S
7.3 312729-0 4 S
7.3.1 312730-3 3 S
7.3.2 312731-1 4 S
7.4, alínea "a" 312732-0 4 S
7.4, alínea "b" 312733-8 4 S
7.4, alínea "c" 312734-6 4 S
7.5 312735-4 4 S
8.1, alíneas "a", "b" e "c" 312736-2 3 S
9.1 312737-0 4 S
9.2 312738-9 4 S
9.3 312739-7 4
S


.

NR 12 - ANEXO IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 312740-0 4 S
1.2.1.1.1 312741-9 4 S
1.2.1.2 312742-7 4 S
1.2.1.2.1 312743-5 4 S
1.2.1.3 312744-3 4 S
1.2.1.4 312745-1 4 S
1.2.1.4.1 312746-0 4 S
1.2.1.5 312747-8 4 S
1.2.1.6 312748-6 4 S
1.2.1.6.1 312749-4 4 S
1.2.1.6.2 312750-8 4 S
1.2.1.6.3.1 312751-6 4 S
1.2.1.6.3.2 312752-4 4 S
1.2.1.7, alínea "a" 312753-2 4 S
1.2.1.7, alínea "b" 312754-0 4 S
1.2.1.7, alínea "c" 312755-9 4 S
1.2.1.7, alínea "d" 312756-7 4 S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" 312757-5 4 S
1.2.1.8.3 312758-3 4 S
1.2.1.8.3.1 312759-1 4 S
1.2.1.8.4 312760-5 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "a" 312761-3 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "b" 312762-1 4 S
1.2.1.8.4.1, alínea "c" 312763-0 4 S
1.2.1.8.5 312764-8 4 S
1.2.1.8.5.1 312765-6 4 S
1.2.2.1 312766-4 3 S
1.2.2.2 312767-2 3 S
1.2.2.3 312768-0 3 S
1.2.3.1 312769-9 3 S
1.2.3.2 312770-2 3 S
1.2.3.3 312771-0 3 S
1.2.3.4 312772-9 3 S
1.2.4.1 312773-7 3 S
1.2.4.3 312774-5 3 S
1.2.4.3.1 312775-3 3 S
1.2.4.4 312776-1 4 S
1.2.5.1 312777-0 3 S
1.2.5.1.1 312778-8 3 S
1.2.6.2 312779-6 4 S
1.2.6.2.1 312780-0 3 S
1.2.6.2.2 312781-8 4 S
1.2.6.3 312782-6 4 S
1.2.6.3.1 312783-4 3 S
1.2.6.3.2 312784-2 3 S
1.2.6.3.3, alínea "a" 312785-0 4 S
1.2.6.3.3, alínea "b" 312786-9 4 S
1.2.6.3.3, alínea "c" 312787-7 4 S
1.2.6.3.4 312788-5 4 S
1.2.6.3.5 312789-3 4 S
1.2.7.1 312790-7 3 S
1.2.7.1.1 312791-5 3 S
1.2.7.2 312792-3 3 S
1.2.7.2.1 312793-1 3 S
1.2.7.2.1.1 312794-0 3 S
1.2.7.2.1.2 312795-8 3 S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" 312796-6 3 S
1.2.8.1 312797-4 4 S
1.2.8.2 312798-2 4 S
1.2.9.1 312799-0 4 S
1.2.9.2 312800-8 4 S
1.2.10.1 312801-6 4 S
1.2.10.2 312802-4 4 S
1.2.11.1, alínea "a" 312803-2 3 S
1.2.11.1, alínea "b" 312804-0 3 S
1.2.11.1, alínea "c" 312805-9 3 S
1.2.11.1, alínea "d" 312806-7 3
S


.

NR 12 - ANEXO X
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c" 312807-5 4 S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312808-3 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312809-1 4 S
3.2 312810-5 3 S
3.3 312811-3 3 S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312812-1 4 S
4.2 312813-0 4 S
5.1, alíneas "a" e "b" 312814-8 4 S
5.3 312815-6 3 S
5.5 312816-4 3 S
5.6 312817-2 4 S
6.1, alíneas "a", "b" e "c" 312818-0 4 S
7.1, alíneas "a" e "b" 312819-9 4 S
7.3 312820-2 3 S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312821-0 4 S
8.2 312822-9 3 S
8.3 312823-7 3 S
9.1, alíneas "a", "b" e "c" 312824-5 4 S
9.2 312825-3 3 S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312826-1 4 S
10.2 312827-0 3 S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312828-8 4 S
12.1, alíneas "a", "b" e "c" 312829-6 4 S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312830-0 4 S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312831-8 4 S
14.1.1 312832-6 3 S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312833-4 4 S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312834-2 4 S
16.2 312835-0 3 S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312836-9 4 S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 312837-7 4 S
17.3 312838-5 4 S
17.5 312839-3 3 S
17.7 312840-7 3 S
17.8 312841-5 3 S
18.1, alíneas "a" e "b" 312842-3 4 S
18.2 312843-1 3 S
19.1, alíneas "a", "b" e "c" 312844-0 4 S
19.2, alíneas "a" e "b" 312845-8 4 S
19.3 312846-6 2 S
19.4, alíneas "a" e "b" 312847-4 4 S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312848-2 4 S
20.3.1 312849-0 3 S
21.1, alíneas "a", "b" e "c" 312850-4 4 S
22.1, alíneas "a" e "b" 312851-2 4 S
23.1, alíneas "a" e "b" 312852-0 4 S
23.3 312853-9 3 S
24.1, alíneas "a", "b" e "c" 312854-7 4 S
24.2 312855-5 3 S
25.1, alíneas "a", "b" e "c" 312856-3 4 S
26.1, alíneas "a", "b" e "c" 312857-1 4 S
27.1, alíneas "a" e "b" 312858-0 4 S
27.2 312859-8 4 S
27.3.1 312860-1 3 S
27.3.2 312861-0 3 S
28.1 312862-8 3 S
28.2, alíneas "a" e "b" 312863-6 4 S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312864-4 4 S
30.1 312865-2 4 S
30.3 312866-0 3 S
30.4 312867-9 3 S
31.1, alíneas "a", "b" e "c" 312868-7 4 S
31.2 312869-5 3 S
32.1 312870-9 3 S
32.2 312871-7 3
S


.

NR 12 - ANEXO XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2 312872-5 4 S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312873-3 3 S
4 312874-1 2 S
5 312875-0 3 S
6 e 6.1 312876-8 4 S
6.1.1 312877-6 4 S
6.3.1 312878-4 4 S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 312879-2 3 S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 312880-6 3 S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 312881-4 3 S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 312882-2 3 S
6.6 e 6.6.1 312883-0 4 S
6.6.1.1 312884-9 4 S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312885-7 4 S
6.7 312886-5 4 S
6.8 e 6.8.1 312887-3 4 S
6.9 312888-1 4 S
6.10 312889-0 4 S
6.11 312890-3 3 S
6.12 312891-1 3 S
6.12.1 312892-0 3 S
6.13 312893-8 3 S
6.13.1 312894-6 3 S
6.14 312895-4 3 S
7, alíneas "a", "b" e "c" 312896-2 1 S
8 312897-0 2 S
9 e 10 312898-9 4 S
11 312899-7 3 S
12 312900-4 2 S
12.1 312901-2 1 S
12.2 312902-0 2 S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312903-9 3 S
14 312904-7 2 S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" 312905-5 2 S
15 312906-3 2 S
15.1.2 e 15.1.2.1 312907-1 2 S
15.2 312908-0 2 S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 312909-8 2 S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 312910-1 3 S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312911-0 2 S
15.10 e 15.11 312912-8 2 S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 312913-6 2 S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312914-4 2 S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312915-2 2 S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312916-0 2 S
15.15.1, alíneas "a" e "b" 312917-9 2 S
15.16, alíneas "a", "b" e "c" 312918-7 2 S
15.18 e 15.19 312919-5 2 S
15.20 312920-9 2 S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 312921-7 2 S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 312922-5 2 S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 312923-3 4 S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 312924-1 2 S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 312925-0 2 S
17, alíneas "a", "b" e "c" 312926-8 2
S


.

NR 12 - ANEXO XII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 312927-6 4 S
2.2 312943-8 4 S
2.2.1, alínea "a" 312944-6 3 S
2.2.1, alínea "b" 312945-4 3 S
2.2.1, alínea "c" 312946-2 3 S
2.2.2, alínea "a" 312947-0 4 S
2.2.2, alínea "b" 312948-9 3 S
2.3 312949-7 2 S
2.4 312950-0 4 S
2.5 312951-9 4 S
2.6, alínea "a" 312952-7 4 S
2.6, alínea "b" 312953-5 4 S
2.6, alínea "c" 312954-3 4 S
2.7 312955-1 3 S
2.8 312956-0 3 S
2.9 312957-8 4 S
2.10 312958-6 2 S
2.11 312959-4 4 S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 312960-8 3 S
2.13, alíneas "a", "b" e "c" 312961-6 2 S
2.14 312962-4 2 S
2.15 312963-2 3 S
2.16 312964-0 2 S
2.17 312965-9 2 S
3.1, alíneas "a" a "q", do 312966-7 4 S
3.1, alínea "c" 312968-3 4 S
3.1, alínea "e" 312970-5 3 S
3.1, alínea "g" 312972-1 4 S
3.1, alínea "h" 312973-0 4 S
3.1, alínea "n" 312979-9 4 S
3.1, alínea "p" 312981-0 4 S
3.1, alínea "q" 312982-9 3 S
3.2 312983-7 4 S
3.2.1 312984-5 4 S
3.2.2, alínea "a" 312985-3 4 S
3.2.2, alínea "b" 312986-1 4 S
3.2.2, alínea "c" 312987-0 3 S
3.2.2, alínea "d" 312988-8 3 S
3.2.2, alínea "e" 312989-6 2 S
3.3 312990-0 4 S
3.4 312991-8 4 S
3.5, alínea "a" 312992-6 4 S
3.5, alínea "b" 312993-4 4 S
3.5, alínea "c" 312994-2 4 S
3.6 312995-0 4 S
3.6.1 312996-9 4 S
3.7 312997-7 4 S
3.8 312998-5 3 S
3.9 312999-3 3 S
3.10 412001-9 3 S
3.11 412002-7 3 S
3.12 412003-5 4 S
3.13 412004-3 3 S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 412005-1 3 S
3.15 412006-0 2 S
3.16 412007-8 4 S
3.16.1 412008-6 4 S
3.17 412009-4 4 S
4.1, alíneas "a" e "b" 412010-8 4 S
4.2 412011-6 2 S
4.3 412012-4 4 S
4.4 412013-2 2 S
4.5 412014-0 4 S
4.6 412015-9 4 S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412016-7 3 S
4.8 412017-5 3 S
4.9 412018-3 3 S
4.10 412019-1 3 S
4.11 412020-5 3 S
4.12 412021-3 3 S
4.13 412022-1 3 S
4.15 412023-0 3 S
4.16 412024-8 3 S
4.17, alíneas "a", "b" e "c" 412025-6 3 S
4.18, alíneas "a" a "g", do 412026-4 4 S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412033-7 3 S
4.20 412034-5 2 S
4.21 412035-3 4 S
4.22 412036-1 4 S
4.23 412037-0 3 S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 412038-8 4 S
4.25 412039-6 3 S
4.26, alínea "a" 412040-0 4 S
4.26, alínea "b" 412041-8 4 S
4.26, alínea "c" 412042-6 4 S
4.26, alínea "d" 412043-4 4 S
4.26, alínea "e" 412044-2 4 S
4.26, alínea "f" 412045-0 4 S
4.26, alínea "g" 412046-9 4 S
4.26, alínea "h" 412047-7 4 S
4.26, alínea "i" 412048-5 4 S
4.26, alínea "j" 412049-3 4 S
4.26, alínea "k" 412050-7 4 S
4.27, alínea "a" 412051-5 4 S
4.27, alínea "b" 412052-3 4 S
4.27, alínea "c" 412053-1 4 S
4.27, alínea "d" 412054-0 4 S
4.27, alínea "e" 412055-8 4 S
4.27, alínea "f" 412056-6 3 S
4.27, alínea "g" 412057-4 4 S
4.27, alínea "h" 412058-2 4 S
4.27, alínea "i" 412059-0 4 S
4.27, alínea "j" 412060-4 4 S
4.27, alínea "k" 412061-2 4 S
4.27, alínea "l" 412062-0 4 S
4.27, alínea "m" 412063-9 4 S
4.27, alínea "n" 412064-7 4 S
4.27, alínea "o" 412065-5 4 S
4.27, alínea "p" 412066-3 4 S
4.27, alínea "q" 412067-1 4 S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412068-0 3 S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412069-8 2 S
4.31 412070-1 3 S
4.32 412071-0 4 S
4.33 412072-8 2 S
4.34 412073-6 4 S
4.35 412074-4 4 S
4.36 412075-2 3 S
4.37 412076-0 4 S
4.38 412077-9 3 S
4.39 412078-7 2 S
4.40 412079-5 2 S
4.41 412080-9 4 S
4.42 412081-7 4 S
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

6

412089-2

2

S

7 412083-3 3 S
7.1 412084-1 3 S
7.2 412085-0 3 S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" 412086-8 3
S


.

NR 13 (213.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
13.2.2 213314-8 4 S
13.3.1, alínea "c" 213315-6 4 S
13.3.1, alínea "e" 213316-4 4 S
13.3.1.1 213317-2 4 S
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1 213478-0 4 S
13.3.3 213319-9 4 S
13.3.3.1 213320-2 4 S
13.3.3.3 213321-0 4 S
13.3.3.4 213322-9 4 S
13.3.3.5 213323-7 4 S
13.3.4 213324-5 4 S
13.3.5 213325-3 4 S
13.3.7 213330-0 4 S
13.4.1.3 213331-8 4 S
13.4.1.4, 13.4.1.5 213479-9 3 S
13.4.1.6, alínea "a" 213334-2 3 S
13.4.1.6, alínea "b" 213335-0 3 S
13.4.1.6, alínea "c" 213336-9 3 S
13.4.1.6, alínea "d" 213337-7 3 S
13.4.1.6, alínea "e" 213338-5 3 S
13.4.1.6, alínea "f" 213339-3 3 S
13.4.1.7 213340-7 3 S
13.4.1.9 213341-5 3 S
13.4.1.10 213342-3 3 S
13.4.1.11 213343-1 3 S
13.4.2.1 213344-0 3 S
13.4.2.2 213345-8 3 S
13.4.2.3 213346-6 4 S
13.4.2.4 213347-4 4 S
13.4.2.5 213348-2 4 S
13.4.2.6 213349-0 4 S
13.4.3.1 213350-4 3 S
13.4.3.2 213351-2 4 S
13.4.3.2.1 213352-0 4 S
13.4.3.3 213353-9 4 S
13.4.3.4 213354-7 4 S
13.4.4.2 213355-5 4 S
13.4.4.3 213356-3 4 S
13.4.4.4 213357-1 4 S
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6 213480-2 4 S
13.4.4.7.2 213364-4 4 S
13.4.4.7.3 213365-2 4 S
13.4.4.7.4 213366-0 4 S
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7 213481-0 4 S
13.4.4.8 213370-9 4 S
13.4.4.9 213371-7 4 S
13.4.4.9 213372-5 4 S
13.4.4.9.2 213373-3 4 S
13.4.4.10 213374-1 4 S
13.4.4.11 213375-0 4 S
13.4.4.12 213376-8 4 S
13.4.4.14 213377-6 3 S
13.4.4.16 213380-6 3 S
13.4.4.17 213381-4 3 S
13.4.4.18 213382-2 3 S
13.5.1.3 213383-0 4 S
13.5.1.4, 13.5.1.5 213482-9 3 S
13.5.1.6, alínea "a" 213386-5 3 S
13.5.1.6, alínea "b" 213387-3 3 S
13.5.1.6, alínea "c" 213388-1 3 S
13.5.1.6, alínea "d" 213389-0 3 S
13.5.1.6, alínea "e" 213390-3 3 S
13.5.1.7 213391-1 3 S
13.5.1.7.1 213392-0 4 S
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3 213483-7 3 S
13.5.1.8 213395-4 3 S
13.5.1.8.1, 13.5.1.9 213484-5 3 S
13.5.2.1 213398-9 4 S
13.5.2.2 213399-7 4 S
13.5.2.3 213400-4 4 S
13.5.2.4 213401-2 4 S
13.5.2.5 213402-0 4 S
13.5.3.1 213403-9 3 S
13.5.3.2 213404-7 4 S
13.5.3.2.1 213405-5 4 S
13.5.3.3 213406-3 4 S
13.5.4.2 213407-1 4 S
13.5.4.3 213408-0 4 S
13.5.4.4.1 213409-8 3 S
13.5.4.5 213410-1 4 S
13.5.4.6 213411-0 3 S
13.5.4.7 213412-8 3 S
13.5.4.8 213413-6 3 S
13.5.4.9 213414-4 4 S
13.5.4.10 213415-2 4 S
13.5.4.11 213416-0 4 S
13.5.4.13 213417-9 3 S
13.5.4.14 213418-7 3 S
13.5.4.15 213419-5 3 S
13.5.4.16 213420-9 3 S
13.5.4.17 213421-7 3 S
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3 213485-3 4 S
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e" 213486-1 3 S
13.6.1.5, 13.6.1.6 213487-0 4 S
13.6.1.4.1 213430-6 3 S
13.6.2.1 213433-0 4 S
13.6.2.2 213434-9 4 S
13.6.2.3 213435-7 3 S
13.6.3.1 213436-5 4 S
13.6.3.2 213437-3 4 S
13.6.3.3 213438-1 3 S
13.6.3.4 213439-0 3 S
13.6.3.5 213440-3 3 S
13.6.3.6 213441-1 4 S
13.6.3.6.1 213442-0 4 S
13.6.3.7 213443-8 4 S
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10 213488-8 4 S
13.7.1.1 213447-0 3 S
13.7.1.2 213448-9 4 S
13.7.1.3 213449-7 4 S
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e" 213489-6 3 S
13.7.1.5 213455-1 3 S
13.7.1.6, 13.7.1.7 213490-0 3 S
13.7.2.1 213458-6 4 S
13.7.2.2 213459-4 4 S
13.7.2.3 213460-8 3 S
13.7.3.1 213461-6 4 S
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4 213491-8 4 S
13.7.3.5 213465-9 4 S
13.7.3.6, 13.7.3.6.1 213492-6 3 S
13.7.3.7 213468-3 3
S


.

NR 13 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
A1.3 e A1.5 213493-4 4 S
A1.6 213471-3 3 S
A1.7 213472-1 4 S
A1.8 213473-0 4 S
B1.4 213474-8 4 S
B1.6 213475-6 4 S
B1.7 213476-4 3 S
B1.8 213477-2 3
S


.

NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.1 114008-6 3 S
14.2 e 14.2.1 114013-2 4 S
14.2.2 114011-6 4 S
14.3, alíneas "a" e "b" 114014-0 4 S
14.3.1 114012-4 3
S


.

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1
S


.

NR 15 - ANEXO 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 e 5 115221-1 4
S


.

NR 15 - ANEXO 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4
S


.

NR 15 - ANEXO 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 115053-7 3
S


.

NR 15 - ANEXO 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
Anexo 5 115054-5 3
S


.

NR 15 - ANEXO 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", 115222-0 3 S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", 115223-8 4 S
2.4.1 e 2.5.1 115224-6 4 S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 115225-4 4 S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 115226-2 3 S
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 115236-0 4 S

2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas 115237-8 4 S
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-0 2 S

2.14.1 115220-3 4
S


.

NR 15 - ANEXO 8
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.5 115110-0 3
S


.

NR 15 - ANEXO 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4
S


.

NR 15 - ANEXO 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
3 115060-0 3 S
4 e 5 115228-9 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 e 7.3 115229-7 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 e 9.2 115230-0 2 S
10 115028-6 3 S
11 e subitem 11.1 115231-9 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14, 14.1 e 14.2 115232-7 3 S
15 e 16 115233-5 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 115234-3 3 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
"Manganês" 115078-2 3 S
7 do item "Sílica" 115079-0 3 S
8 do item "Sílica" 115093-6 3
S


.

NR 15 - ANEXO 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
"Substâncias Cancerígenas" 115080-4 4
S


.

NR 15 - ANEXO 13-A
Item/Subitem Código Infração Tipo

4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

115095-2

4

S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

5.3 e 5.4

115240-8

4

S

6 115087-1 4 S
9 115088-0 4 S
10 115089-8 4 S
11 115090-1 4 S
12 115091-0 4 S
14 115092-8 4
S


.

NR 16 (116.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3
S


.

NR 17 (117.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
17.1.2 117037-6 4 S
17.2.2 117038-4 3 S
17.2.3 117039-2 3 S
17.2.4 117040-6 2 S
17.2.5 117041-4 3 S
17.2.6 117042-2 3 S
17.2.7 117043-0 3 S
17.3.1 117044-9 3 S
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c" 117211-5 3 S
17.3.2.1 117010-4 2 S
17.3.3 117046-5 3 S
17.3.4 117047-3 2 S
17.3.5 117048-1 3 S
17.4.1 117049-0 3 S
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d") 117212-3 2 S
17.5.1 117052-0 3 S
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117213-1 4 S
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3 117214-0 4 S
17.6.1 117056-2 4 S
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c" 117215-8 4 S
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 117216-6 2 S


.

NR 17 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i" 117217-4 2 S
2.1, alínea e 117062-7 3 S
2.1, alínea f 117063-5 2 S
2.1, alínea g 117064-3 2 S
2.1, alínea h 117065-1 2 S
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117218-2 2 S
2.3, alíneas "a", "b" e "c" 117219-0 4 S
2.4 117074-0 3 S
3.1 117075-9 3 S
3.2 117076-7 3 S
3.3 117077-5 3 S
3.4, alíneas "a", "b" e "c" 117220-4 2 S
3.4, alíneas "d" e "e" 117221-2 2 S
3.5 117083-0 1 S
4.1 117084-8 3 S
4.2 117085-6 4 S
4.3 117086-4 3 S
4.4 117087-2 2 S
5.1 e 5.2 117222-0 2 S
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6 117223-9 2
S


.

NR 17 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" 117224-7 2 S
2.1, alínea j 117106-2 3 S
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4 117225-5 4 S
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 117226-3 4 S
5.1.2.1 e 5.1.3.1 117227-1 4 S
5.2 e 5.2.1 117228-0 4 S
5.3 e 5.3.1 117229-8 2 S
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5 117230-1 4 S
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2 117231-0 2 S
5.5 117141-0 2 S
5.6 117142-9 2 S
5.7 e 5.8 117232-8 2 S
5.9 117145-3 3 S
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" 117233-6 4 S
5.11, alíneas "a" e "b" 117234-4 2 S
5.12 117153-4 3 S
5.13 117209-3 3 S
5.14 117157-7 2 S
5.15 117158-5 3 S
5.16 117159-3 1 S
6.1 e 6.1.1 117235-2 4 S
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2 117236-0 4 S
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e" 117237-9 4 S
7.1 117175-5 3 S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

117322-7

3

S
7.2 117176-3 4 S
7.3 117177-1 3 S
8.1 117178-0 2 M
8.1.1 117179-8 1 M
8.2 117180-1 3 M
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 117238-7 4 S
8.3 117184-4 4 S
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f" 117239-5 4 S
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8" 117240-9 1 S
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117241-7 4 S
8.5 117206-9 1 S
9.1 117207-7 3 S
9.2 117208-5 3
S


.

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
18.1.3 218001-4 3 S
18.2.1 218002-2 1 S
18.3.1 218003-0 4 S
18.3.1.1 218004-9 2 S
18.3.1.2 218946-1 1 S
18.3.2 218947-0 2 S
18.3.3 218007-3 3 S
18.3.4, alínea a 218008-1 3 S
18.3.4, alínea b 218009-0 3 S
18.3.4, alínea c 218010-3 3 S
18.3.4, alínea d 218948-8 2 S
18.3.4, alínea e 218949-6 1 S
18.3.4, alínea f 218013-8 1 S
18.4.1, alínea a 218014-6 3 S
18.4.1, alínea b 218015-4 3 S
18.4.1, alínea c 218016-2 3 S
18.4.1, alínea d 218017-0 3 S
18.4.1, alínea e 218018-9 3 S
18.4.1, alínea f 218019-7 1 S
18.4.1, alínea g 218020-0 1 S
18.4.1, alínea h 218021-9 3 S
18.4.1.2 218022-7 2 S
18.4.1.3 e alíneas 318044-1 2 S
18.4.1.3.1 218028-6 2 S
18.4.1.3.2 218029-4 2 S
18.4.2.2 218030-8 2 S
18.4.2.3 e alíneas 318045-0 2 S
18.4.2.4 218041-3 2 S
18.4.2.5.1 218042-1 2 S
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1 318046-8 2 S
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5 318047-6 3 S
18.4.2.9.2 218051-0 1 S
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" 318048-4 1 S
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i" 318049-2 2 S
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h" 318050-6 3 S
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i" 318051-4 3 S
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6 318052-2 1 S
18.4.2.10.7 218075-8 1 S
18.4.2.10.8 218076-6 2 S
18.4.2.10.9 218077-4 2 S
18.4.2.10.10 218078-2 4 S
18.4.2.10.11 218079-0 4 M
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l" 318053-0 2 S
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h" 318054-9 1 S
18.4.2.11.3 218092-8 2 S
18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S
18.4.2.11.4 218094-4 4 S
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k" 318055-7 3 S
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m" 318056-5 3 S
18.4.2.12.2 218108-8 1 S
18.4.2.13.2 218109-6 1 S
18.5.1 218110-0 4 S
18.5.2 218111-8 3 S
18.5.3 218112-6 3 S
18.5.4 218113-4 3 S
18.5.5 218114-2 3 S
18.5.6 218115-0 2 S
18.5.7 218116-9 2 S
18.5.8 218117-7 2 S
18.5.9 218118-5 2 S
18.5.10 218119-3 4 S
18.5.11 218120-7 3 S
18.5.12 218121-5 3 S
18.5.13 218122-3 3 S
18.6.1 218123-1 4 S
18.6.2 218124-0 4 S
18.6.3 218125-8 3 S
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.4 e 18.6.4.1 318057-3 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 e 18.6.10.1 318058-1 4 S
18.6.11 218135-5 3 S
18.6.12 218136-3 3 S
18.6.13 218137-1 2 S
18.6.14 218138-0 3 S
18.6.15 218139-8 3 S
18.6.17 218141-0 3 S
18.6.18 218142-8 4 S
18.6.19 218143-6 3 S
18.6.20.1 218962-3 4 S
18.6.21, alínea "a" 218964-0 4 S
18.6.21, alíneas "b" e "c" 318059-0 4 S
18.6.21, alínea "d" 218967-4 4 S
18.6.21, alínea "e" 218968-2 4 S
18.6.21, alínea "f" 218969-0 4 S
18.6.21, alínea "g" 218970-4 4 S
18.6.22 218971-2 4 S
18.7.1 218146-0 3 S
18.7.2, alínea a 218147-9 3 S
18.7.2, alínea b 218148-7 2 S
18.7.2, alínea c 218149-5 4 S
18.7.2, alínea d 218150-9 3 S
18.7.2, alínea e 218151-7 4 S
18.7.3 218152-5 4 S
18.7.4 218153-3 1 S
18.7.5 218154-1 2 S
18.8.1 218155-0 2 S
18.8.2 218156-8 2 S
18.8.3 e 18.8.3.1 318060-3 2 S
18.8.4 218159-2 2 S
18.8.5 218160-6 3 S
18.8.6 218161-4 1 S
18.9.1 218162-2 2 S
18.9.2 218163-0 3 S
18.9.3 218164-9 2 S
18.9.4 218165-7 4 S
18.9.5 218166-5 4 S
18.9.6 218167-3 4 S
18.9.7 218168-1 3 S
18.9.8 218169-0 2 S
18.9.9 218170-3 2 S
18.9.10 218171-1 2 S
18.9.11 218172-0 3 S
18.9.12 218173-8 3 S
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9 318061-1 4 S
18.11.1 218183-5 3 S
18.11.2 218184-3 3 S
18.11.3 218185-1 4 S
18.11.4 218186-0 2 S
18.11.6 218187-8 4 S
18.11.7 218188-6 4 S
18.11.8 218189-4 3 S
18.11.9 218190-8 2 S
18.12.1 e 18.12.2 318062-0 3 S
18.12.3 e 18.12.4 318063-8 2 S
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1 318064-6 2 S
18.12.5.2 218197-5 2 S
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318066-2 3 S
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c" 318065-4 3 S
18.12.5.7 218207-6 4 S
18.12.5.8 218208-4 3 S
18.12.5.9 218209-2 3 S
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1 318067-0 3 S
18.12.6.1 218212-2 3 S
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6 318068-9 3 S
18.13.1 218218-1 4 S
18.13.2 e 18.13.2.1 318069-7 4 S
18.13.3 218221-1 4 S
18.13.4 218222-0 4 S
18.13.5, alíneas "a" e "b" 318070-0 3 S
18.13.5, alínea c 218225-4 3 S
18.13.6 218226-2 4 S
18.13.6.1 e 18.13.6.2 318071-9 3 S
18.13.7 218229-7 4 S
18.13.7.1 e 18.13.7.2 318072-7 3 S
18.13.8 e 18.13.8.1 318073-5 3 S
18.13.9 318074-3 3 S
18.13.11 218236-0 3 S
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens 318138-3 4 S
18.14.1.1 218741-8 3 S
18.14.1.2 218992-5 3 S
18.14.1.2.1 218993-3 3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14.1.6 218747-7 3 S
18.14.1.6.1 218748-5 2 S
18.14.1.7 218749-3 3 S
18.14.1.8 218950-0 2 S
18.14.1.9 218751-5 4 S
18.14.1.11 218954-2 4 S
18.14.1.12 218955-0 4 S
18.14.1.13 218956-9 4 S
18.14.2 218900-3 3 S
18.14.2.1 218753-1 3 S
18.14.3 318075-1 4 S
18.14.4 218901-1 3 S
18.14.5 218757-4 2 S
18.14.6 218902-0 2 S
18.14.7 218951-8 3 S
18.14.8 218759-0 3 S
18.14.9 218760-4 3 S
18.14.10 218761-2 4 S
18.14.11 218903-8 3 S
18.14.12, 18.14.13 318076-0 4 S
18.14.14 218906-2 3 S
18.14.15 218762-0 3 S
18.14.16 218907-0 3 S
18.14.17 218908-9 4 S
18.14.18 218909-7 4 S
18.14.19 218910-0 4 S
18.14.20 218911-9 4 S
18.14.21.1 218912-7 4 S
18.14.21.1.1 218763-9 4 S
18.14.21.3 218914-3 4 S
18.14.21.4 218764-7 4 S
18.14.21.4.1 218765-5 4 S
18.14.21.5 218766-3 4 S
18.14.21.6 218767-1 4 S
18.14.21.7 218915-1 3 S
18.14.21.8 218916-0 3 S
18.14.21.9 218768-0 4 S
18.14.21.10, alínea a 218769-8 4 S
18.14.21.10, alínea b 218770-1 4 S
18.14.21.11 318077-8 4 S
18.14.21.11.1 318010-7 4 S
18.14.21.12 218774-4 4 S
18.14.21.13 218775-2 4 S
18.14.21.14 218776-0 4 S
18.14.21.15 218777-9 4 S
18.14.21.16 218994-1 4 S
18.14.21.17, alínea a 218779-5 4 S
18.14.21.17, alínea b 218780-9 4 S
18.14.21.17, alínea c 218781-7 4 S
18.14.21.17, alínea d 218782-5 4 S
18.14.21.18 218783-3 3 S
18.14.21.19 218784-1 4 S
18.14.21.20 218952-6 2 S
18.14.21.21 218953-4 4 S
18.14.22.1 218787-6 4 S
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318078-6 4 S
18.14.22.2 218918-6 1 S
18.14.22.3 218919-4 3 S
18.14.22.4, alínea "a" 218793-0 4 S
18.14.22.4,alínea "b" 218996-8 4 S
18.14.22.4, alínea "c" 218795-7 4 S
18.14.22.4,alínea "d" 218997-6 4 S
18.14.22.4, alínea "e" 218797-3 4 S
18.14.22.4,alínea "f" 218998-4 4 S
18.14.22.4.1.1 218999-2 3 S
18.14.22.5 218798-1 2 S
18.14.22.6 218922-4 4 S
18.14.22.7 218799-0 3 S
18.14.22.8 218923-2 2 S
18.14.22.9 218800-7 3 S
18.14.22.10 318001-8 4 S
18.14.22.11 318002-6 4 S
18.14.22.13 318003-4 2 S
18.14.22.13.1 318004-2 2 S
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1 318079-4 4 S
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4 318080-8 4 S
18.14.23.3,alínea "a" 318005-0 4 S
18.14.23.3, alínea "b" 218926-7 4 S
18.14.23.3,alínea "c" 318006-9 4 S
18.14.23.3,alínea "d" 318007-7 4 S
18.14.23.3, alínea "f" 218929-1 4 S
18.14.23.3, alínea "g" 218807-4 4 S
18.14.23.3.1.1 318008-5 4 S
18.14.23.4 218808-2 2 S
18.14.23.5 218930-5 2 S
18.14.23.6 218809-0 4 S
18.14.23.7.1, alínea "b" 218972-0 4 S
18.14.23.8 318009-3 2 S
18.14.24.1 218340-4 4 S
18.14.24.1.2 218341-2 3 S
18.14.24.2 218342-0 4 S
18.14.24.3 218343-9 4 S
18.14.24.4 218344-7 3 S
18.14.24.5 218345-5 4 S
18.14.24.5.1 218346-3 3 S
18.14.24.6 218347-1 4 S
18.14.24.6.1 218348-0 3 S
18.14.24.6.2 218349-8 4 S
18.14.24.6.4 218350-1 4 S
18.14.24.7 218351-0 3 S
18.14.24.8 218352-8 2 S
18.14.24.8.1 218353-6 4 S
18.14.24.8.2 218354-4 4 S
18.14.24.9 218355-2 4 S
18.14.24.9.1 218356-0 4 S
18.14.24.10 218357-9 4 S
18.14.24.11, alínea a 218358-7 4 S
18.14.24.11, alínea b 218359-5 4 S
18.14.24.11, alínea c 218360-9 4 S
18.14.24.11, alínea d 218361-7 4 S
18.14.24.11, alínea e 218362-5 4 S
18.14.24.11, alínea f 218363-3 2 S
18.14.24.11, alínea g 218364-1 4 S
18.14.24.11, alínea h 218365-0 4 S
18.14.24.11, alínea i 218366-8 4 S
18.14.24.11, alínea j 218367-6 4 S
18.14.24.11, alínea k 218368-4 4 S
18.14.24.11, alínea l 218369-2 4 S
18.14.24.11, alínea m 218370-6 3 S
18.14.24.11, alínea n 218371-4 4 S
18.14.24.11, alínea o 218372-2 4 S
18.14.24.11, alínea p 218373-0 4 S
18.14.24.11, alínea q 218374-9 4 S
18.14.24.11.1 218375-7 4 S
18.14.24.12 218376-5 4 S
18.14.24.13 218377-3 2 S
18.14.24.13.1 218378-1 3 S
18.14.24.14 318081-6 4 S
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1 318082-4 3 S
18.14.24.16 218384-6 3 S
18.14.24.17 218385-4 4 S
18.14.24.18 218810-4 4 S
18.14.25.1 218931-3 4 S
18.14.25.2 218932-1 2 S
18.14.25.3, alíneas "a" e "b" 318083-2 4 S
18.14.25.4, alínea "a" 218813-9 4 S
18.14.25.4, alínea "b" 218814-7 4 S
18.14.25.4, alínea "c" 218815-5 4 S
18.14.25.4, alínea "d" 218816-3 4 S
18.14.25.5 218817-1 4 S
18.15.1 e 18.15.1.1 318084-0 3 S
18.15.2 e 18.15.2.1 318085-9 4 S
18.15.2.4 218824-4 3 S
18.15.2.5 218825-2 3 S
18.15.2.6 218826-0 4 S
18.15.2.7, alínea "a" 218827-9 4 S
18.15.2.7, alínea "b" 218828-7 4 S
18.15.2.7, alínea "c" 218829-5 3 S
18.15.2.7, alínea "d" 218830-9 3 S
18.15.2.8 e 18.15.3 318086-7 4 S
18.15.3.2 218833-3 3 S
18.15.4 218834-1 4 S
18.15.5 e 18.15.5.1 318087-5 4 S
18.15.6 218394-3 4 S
18.15.7 218395-1 4 S
18.15.8 218396-0 4 S
18.15.9 218397-8 4 S
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c" 318088-3 4 S
18.15.9.1.1 218839-2 4 S
18.15.10 218840-6 4 S
18.15.11 218399-4 4 S
18.15.12 218841-4 4 S
18.15.13 218401-0 4 S
18.15.14 218842-2 2 S
18.15.15 218403-6 4 S
18.15.16 218933-0 4 S
18.15.17 218844-9 4 S
18.15.18 218406-0 4 S
18.15.19 218407-9 4 S
18.15.20 218408-7 4 S
18.15.21 218409-5 2 S
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24 318089-1 4 S
18.15.25 e 18.15.25.1 318090-5 3 S
18.15.26 e 18.15.27 318091-3 3 S
18.15.28 e 18.15.29 318092-1 4 S
18.15.30 218848-1 3 S
18.15.30.1 218849-0 2 S
18.15.30.2 218850-3 3 S
18.15.30.3 218851-1 4 S
18.15.31 218852-0 4 S
18.15.32 218853-8 4 S
18.15.32.1 218854-6 4 S
18.15.32.1.1 218855-4 4 S
18.15.32.1.2 218856-2 2 S
18.15.32.2 218857-0 4 S
18.15.32.3 218858-9 4 S
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d" 318093-0 4 S
18.15.33 218863-5 4 S
18.15.34 218864-3 4 S
18.15.35 218865-1 4 S
18.15.35.1 218866-0 3 S
18.15.36, alíneas "a" e "b" 318094-8 4 S
18.15.37 218439-7 4 S
18.15.38 218440-0 4 S
18.15.39 218441-9 4 S
18.15.40 218442-7 3 S
18.15.40.1 218443-5 3 S
18.15.41 218444-3 4 S
18.15.41.1 218445-1 4 S
18.15.41.2 218869-4 4 S
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318095-6 4 S
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3 318096-4 2 S
18.15.44 218453-2 4 S
18.15.45 318097-2 4 S
18.15.45.1 218459-1 4 S
18.15.45.2 218460-5 3 S
18.15.45.3 218871-6 2 S
18.15.46 218872-4 3 S
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7 318098-0 3 S
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17 318099-9 4 S
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26 318100-6 4 S
18.15.48 318101-4 3 S
18.15.49 218501-6 4 S
18.15.50 218502-4 4 S
18.15.51 318102-2 4 S
18.15.52 218507-5 4 S
18.15.53 218508-3 2 S
18.15.54 218509-1 4 S
18.15.55 218510-5 4 S
18.15.56.1 218960-7 4 S
18.15.56.2 218512-1 4 S
18.15.56.3 218513-0 4 S
18.15.56.5 218961-5 4 S
18.15.57 218514-8 4 S
18.16 318103-0 4 S
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1 318104-9 3 S
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11 318105-7 4 S
18.18.1 218526-1 4 S
18.18.1.1 218527-0 4 S
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1 318106-5 4 S
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14 318107-3 4 S
18.20.1 e 18.21.1 318108-1 4 S
18.21.2 318012-3 4 S
18.21.3 318013-1 4 S
18.21.4 318014-0 4 S
18.21.5 318109-0 4 S
18.21.6 318020-4 4 S
18.21.7 e 18.21.7.1 318110-3 4 S
18.21.8 318023-9 4 S
18.21.9 318111-1 4 S
18.21.10 318032-8 3 S
18.21.11 318112-0 4 S
18.21.12 318036-0 4 S
18.21.13 318037-9 4 S
18.21.14 318038-7 4 S
18.21.15 e 18.21.15.1 318113-8 4 S
18.21.16 318041-7 4 S
18.21.17 318042-5 4 S
18.21.18 318043-3 4 S
18.22.1 218587-3 3 S
18.22.2 218588-1 4 S
18.22.3 218589-0 4 S
18.22.4 218590-3 3 S
18.22.5 218591-1 3 S
18.22.6 218592-0 3 S
18.22.7 e subitens 318114-6 3 S
18.22.8 218598-9 3 S
18.22.9, 18.22.11 318115-4 3 S
18.22.10 218600-4 2 S
18.22.12 e subitens 318116-2 3 S
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16 318117-0 3 S
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4 318118-9 3 S
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4 318119-7 4 S
18.22.19 218624-1 2 S
18.22.20 218625-0 4 S
18.22.21 218626-8 3 S
18.23.1 218627-6 4 S
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5 318120-0 4 S
18.23.3 218629-2 4 S
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9 318121-9 3 S
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g" 318122-7 3 S
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5 318123-5 3 S
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3 318124-3 2 S
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4 318125-1 3 S
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5 318126-0 3 S
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8 318127-8 3 S
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1 318128-6 3 S
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6 318129-4 3 S
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e" 318130-8 4 S
18.36.2, alínea "f", "g" e "h" 318131-6 4 S
18.36.3, alínea a 218705-1 4 S
18.36.3, alínea b 218706-0 4 S
18.36.3, alínea c 218707-8 3 S
18.36.3, alínea d 218708-6 4 S
18.36.3, alínea e 218709-4 3 S
18.36.3, alínea f 218710-8 3 S
18.36.3, alínea g 218711-6 3 S
18.36.3, alínea h 218712-4 3 S
18.36.3, alínea i 218713-2 3 S
18.36.3, alínea j 218714-0 3 S
18.36.3 alínea k 218715-9 4 S
18.36.3, alínea l 218716-7 4 S
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d" 318132-4 3 S
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c" 318133-2 3 S
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e" 318134-0 3 S
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c" 318135-9 3 S
18.36.7, alínea d 218730-2 3 S
18.37.1 218731-0 1 S
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3 318136-7 4 S
18.37.2.4 218736-1 2 S
18.37.2.5 218737-0 2 S
18.37.2.6 218738-8 1 S
18.37.3 218739-6 3 S
18.37.7.1 218935-6 4 S
18.37.7.2 e subitens 318137-5 4 S
18.37.7.3 218941-0 4 S
18.37.7.4 218942-9 4 S
18.37.7.4.1 218943-7 4 S
18.37.7.5 218944-5 4 S
18.37.7.6 218945-3 4
S


.

NR 19 (119.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
19.1.2 119223-0 4 S
19.1.3 119224-8 4 S
19.1.4 119225-6 4 S
19.1.5 119226-4 3 S
19.2.1 119227-2 4 S
19.2.2 119228-0 4 S
19.2.2.1 119229-9 4 S
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f" 119256-6 4 S
19.2.3, alínea"d" 119220-5 4 S
19.2.3, alínea "e" 119221-3 4 S
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d" 119257-4 4 S
19.2.5 119234-5 4 S
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d" 119258-2 4 S
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c" 119259-0 4 S
19.3.2, alínea "d" 119242-6 4 S
19.4.1 119243-4 4 S
19.4.2, alínea "a" 119244-2 4 S
19.4.2, alínea "b" 119245-0 3 S
19.4.2, alínea "c" 119246-9 3 S
19.4.2, alínea "d" 119247-7 3 S
19.4.2, alínea "e" 119248-5 3 S
19.4.2, alínea "f" 119249-3 4 S
19.4.2, alínea "g" 119250-7 4 S
19.4.2, alínea "h" 119251-5 4 S
19.4.2, alínea "i" 119252-3 3 S
19.4.2, alínea "j" 119253-1 4 S
19.4.2, alínea "k" 119254-0 4 S
19.4.2, alínea "l" 119255-8 4
S


.

NR 19 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 119077-6 4 S
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b" 119260-4 3 S
4.2, alínea c 119080-6 3 S
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c" 119261-2 3 S
4.4 119084-9 4 S
4.5 119085-7 2 S
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d" 119262-0 3 S
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e" 119263-9 4 S
4.7, alínea c 119093-8 4 S
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e" 119264-7 4 S
4.7.1.1 119101-2 4 S
4.8 119102-0 4 S
4.9 119103-9 4 S
4.10 119104-7 2 S
5.1 119105-5 3 S
5.1.1 119106-3 3 S
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d" 119265-5 3 S
5.2.1 119111-0 2 S
5.2.2 119112-8 2 S
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c" 119266-3 2 S
5.2.2.1.1 119116-0 2 S
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g" 119267-1 3 S
5.2.4.1 119121-7 2 S
5.2.4.2 119122-5 2 S
5.2.4.3 119123-3 1 S
5.2.4.4 119124-1 3 S
5.6.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

119376-7

4

S
6.1 119126-8 2 S
6.2 119127-6 1 S
6.3 119128-4 2 S
6.4 119129-2 2 S
7.1 119130-6 4 S
7.3 119131-4 3 S
7.4 119132-2 3 S
8.1 119133-0 4 S
8.2 119134-9 4 S
8.3 119135-7 3 S
8.4 119136-5 4 S
8.5 119137-3 4 S
8.5.1 119138-1 4 S
8.6 119139-0 4 S
8.7 119140-3 3 S
8.7.1 119141-1 3 S
8.7.2 119142-0 3 S
8.8 119143-8 3 S
8.9 119144-6 4 S
9.1 119145-4 4 S
9.1.1 119146-2 4 S
9.1.2 119147-0 4 S
9.2 119148-9 3 S
10.2 119150-0 4 S
10.2.1 119151-9 2 S
10.2.2 119152-7 3 S
10.3.1 119154-3 4 S
10.3.1.1 119155-1 3 S
11.1 119156-0 4 S
11.2 119157-8 3 S
11.2.1 119158-6 4 S
11.2.2 119159-4 4 S
12.1 119160-8 3 S
12.2 119161-6 4 S
12.3 119162-4 4 S
12.3.1 119163-2 3 S
13.2.1 119166-7 4 S
13.3.1 119168-3 4 S
14.1 119172-1 3 S
14.1.1 119173-0 3 S
15.1 119174-8 3 S
15.2 119175-6 3 S
16.1 119176-4 4 S
17.2 119177-2 4 S
17.2.1 119178-0 4 S
18 119179-9 4 S
19 119180-2 4 S
20 119181-0 4 S
21 119182-9 4 S
22 119183-7 4 S
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 119191-8 3 S
30 119192-6 4 S
30.1 119193-4 4
S


.

NR 20 (220.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.5.1 220007-4 4 S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 220188-7 3 S
20.5.2.1 220016-3 3 S
20.5.2.2 220017-1 3 S
20.5.2.3 220018-0 3 S
20.5.3 220019-8 3 S
20.5.4 220020-1 3 S
20.5.5 220021-0 3 S
20.5.6 220022-8 4 S
20.5.7, alíneas "a" e "b" 220189-5 3 S
20.6.1 220025-2 3 S
20.6.2 220026-0 3 S
20.6.3 220027-9 3 S
20.7.1 e 20.7.2 220190-9 4 S
20.7.1.1 220029-5 3 S
20.7.3, alíneas "a" e "b" 220191-7 4 S
20.7.5 e 20.7.5.1 220192-5 4 S
20.8.1 220035-0 4 S
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 220193-3 3 S
20.8.3 e 20.8.3.1 220194-1 3 S
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220195-0 3 S
20.8.5 220051-1 3 S
20.8.6 220052-0 3 S
20.8.7 e 20.8.7.1 220196-8 3 S
20.8.8 e 20.8.8.1 220197-6 2 S
20.8.9 220057-0 3 S
20.9.1 220058-9 4 S
20.9.2 220059-7 3 S
20.9.3 e 20.9.3.1 220198-4 3 S
20.9.4 220062-7 2 S
20.10.1 e 20.10.2 220199-2 4 S
20.10.2.1 e 20.10.2.2 220200-0 3 S
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1 220201-8 3 S
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220202-6 3 S
20.10.6 e 20.10.6.1 220203-4 3 S
20.10.7 220078-3 3 S
20.11.1 220079-1 2 S
20.11.2 220080-5 2 S
20.11.3 220081-3 2 S
20.11.4 220082-1 2 S
20.11.5 220083-0 3 S
20.11.6 220084-8 3 S
20.11.7 220085-6 3 S
20.11.8 220086-4 3 S
20.11.9 220087-2 3 S
20.11.10 220088-0 3 S
20.11.11 220089-9 3 S
20.11.12 220090-2 3 S
20.11.13 e 20.11.13.1 220204-2 2 S
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16 220205-0 3 S
20.11.17 220096-1 3 S
20.11.18 220099-6 2 S
20.11.19 220100-3 2 S
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b" 220206-9 4 S
20.12.2 e 20.12.2.1 220207-7 4 S
20.12.4 220105-4 4 S
20.12.5 e 20.12.5.1 220208-5 4 S
20.13.1 220108-9 4 S
20.13.2 220109-7 4 S
20.13.3 220110-0 4 S
20.13.4 220111-9 4 S
20.13.5 220112-7 4 S
20.14.1 220113-5 4 S
20.14.2 220114-3 4 S
20.14.3 220115-1 4 S
20.14.4 220116-0 2 S
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2 220209-3 3 S
20.14.6 e 20.14.7 220210-7 3 S
20.15.1 e 20.15.1.1 220211-5 3 S
20.15.2 220125-9 3 S
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1 220131-3 3 S
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 220212-3 3 S
20.17.2.2 220144-5 3 S
20.17.2.3 220145-3 3 S
20.17.3 220146-1 3 S
20.18.1 e 20.18.2 220213-1 3 S
20.19.1 220149-6 3 S
20.19.2 e 20.19.2.1 220214-0 1 S
20.19.3 e 20.19.3.1 220215-8 2 S
20.20.1 220154-2 4 S
20.20.3 220156-9 2 S
20.20.4 220157-7 3
S


.

NR 20 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220335-9

3

S

1.1 220162-3 2 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220336-7

3

S

2.1 220167-4 2 S
3.1 220168-2 3
S


.

NR 21 (121.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 121046-7 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7, alínea a 121038-6 2 S
21.10 121042-4 3 S
21.13 e 21.14 121047-5 2
S


.

NR 22 (222.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
22.3.1 222370-8 1 S
22.3.1.1 222371-6 1 S
22.3.2 222372-4 1 S
22.3.3 222774-6 3 S
22.3.3.1 222931-5 3 S
22.3.4, alíneas "a" e "b" 222961-7 4 S
22.3.4, alínea c 222373-2 3 S
22.3.5 222775-4 4 S
22.3.6 222776-2 4 M
22.3.7 222777-0 4 S
22.3.7, alíneas "a" e "e" 222963-3 4 S
22.3.7, alíneas "b", "c" e "d" 222962-5 4 S
22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j" 222964-1 4 S
22.3.7, alíneas "l", "m" e "n" 222965-0 4 S
22.3.7.1, alínea a 222778-9 3 S
22.3.7.1, alínea b 222779-7 3 S
22.3.7.1, alínea c 222780-0 3 S
22.3.7.1, alínea d 222781-9 3 S
22.3.7.1, alínea e 222782-7 3 S
22.3.7.1, alínea f 222783-5 3 S
22.3.7.1, alínea "g" 222932-3 3 S
22.3.7.1.1 222785-1 1 S
22.3.7.1.2 222786-0 3 S
22.6.1, alíneas "a" e "b" 222966-8 3 S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
22.6.1.1 322016-8 4 S
22.6.2 222789-4 2 S
22.6.3, alínea "a" 222967-6 3 S
22.6.3, alínea b 222007-5 3 S
22.6.3.1 222790-8 3 S
22.7.1 222009-1 2 S
22.7.2 222010-5 3 S
22.7.3 222011-3 3 S
22.7.4 222407-0 1 S
22.7.5 222791-6 3 S
22.7.6, alíneas "a", "b" e "c" 222968-4 3 S
22.7.6.1 222926-9 4 S
22.7.7 222015-6 3 S
22.7.7.1 222410-0 3 S
22.7.8 222927-7 3 S
22.7.9 222017-2 3 S
22.7.9.1 222018-0 4 S
22.7.10 222019-9 4 S
22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222969-2 4 S
22.7.11.1 222416-0 2 S
22.7.12 222021-0 3 S
22.7.13 222794-0 3 S
22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 222970-6 3 S
22.7.14.1, alínea a 222023-7 3 S
22.7.14.1, alínea b 222024-5 3 S
22.7.14.1, alínea c 222025-3 3 S
22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f" 222971-4 3 S
22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 222972-2 3 S
22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 222973-0 3 S
22.7.16 222426-7 3 S
22.7.17 222035-0 4 S
22.7.18 222036-9 3 S
22.7.19 222037-7 3 S
22.7.20 222038-5 3 S
22.7.21 222427-5 2 S
22.7.21.1 222428-3 2 S
22.7.22 222797-5 2 S
22.7.23 222429-1 2 S
22.7.24 222430-5 3 S
22.7.25 222431-3 2 S
22.7.26 222432-1 2 S
22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 222974-9 3 S
22.8.1 222924-2 3 S
22.8.1.1 222925-0 3 S
22.8.2 222434-8 1 S
22.8.3 222046-6 3 S
22.8.3.1 222799-1 3 S
22.8.4 222051-2 4 S
22.8.5 222052-0 4 S
22.8.6 222053-9 4 S
22.8.7 222054-7 4 S
22.8.7.1 222055-5 4 S
22.8.8 222056-3 4 S
22.8.9 222057-1 4 S
22.8.10 222058-0 4 S
22.9.1 222059-8 4 S
22.9.1.1 222060-1 4 S
22.9.2 222061-0 4 S
22.9.3 222062-8 4 S
22.9.3.1 222063-6 4 S
22.9.4 222064-4 3 S
22.9.4.1 222435-6 3 S
22.9.5 222065-2 4 S
22.9.6 222066-0 4 S
22.9.7 222067-9 4 S
22.9.8 222800-9 4 S
22.9.9 222069-5 2 S
22.10.1 222070-9 4 S
22.10.2 222928-5 3 S
22.10.3 222802-5 3 S
22.10.3.1 222436-4 3 S
22.10.3.2 222082-2 3 S
22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222975-7 2 S
22.10.5 222088-1 3 S
22.10.6 222089-0 4 S
22.11.1 222803-3 4 S
22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 222976-5 3 S
22.11.3 222095-4 3 S
22.11.4 222096-2 3 S
22.11.5 222097-0 3 S
22.11.5.1 222098-9 3 S
22.11.6 222099-7 3 S
22.11.6.1 222100-4 2 S
22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d" 222977-3 4 S
22.11.8 222105-5 4 S
22.11.9 222106-3 4 S
22.11.10 222107-1 4 S
22.11.10.1 222108-0 4 S
22.11.11 222109-8 4 S
22.11.12 222110-1 3 S
22.11.13 222808-4 3 S
22.11.13.1 222111-0 2 S
22.11.14 222112-8 3 S
22.11.15, alíneas "a" e "b" 222978-1 3 S
22.11.16 222115-2 3 S
22.11.17, alíneas "a", "b" e "c" 222979-0 4 S
22.11.17, alínea d 222119-5 4 S
22.11.17, alínea e 222120-9 4 S
22.11.18 222121-7 3 S
22.11.19, alíneas "a" e "b" 222980-3 4 S
22.11.19, alínea c 222124-1 4 S
22.11.19, alínea d 222125-0 4 S
22.11.19.1, alíneas "a" e "b" 222981-1 3 S
22.11.20 222128-4 4 S
22.11.21, alíneas "a", "b" e "c" 222982-0 4 S
22.11.22 222132-2 3 S
22.11.23 222442-9 4 S
22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d" 222983-8 4 S
22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222984-6 3 S
22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 222985-4 4 S
22.12.3 222145-4 4 S
22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 222986-2 4 S
22.12.3.2 222446-1 4 S
22.12.4 222766-5 3 S
22.12.4.1 222929-3 3 S
22.13.1 222447-0 3 S
22.13.2, alíneas "a", "b" e "c" 222987-0 4 S
22.13.2.1 222448-8 4 S
22.13.2.2 222809-2 3 S
22.13.3 222810-6 3 S
22.13.3.1 222811-4 2 S
22.13.4 222460-7 2 S
22.14.1 222461-5 3 S
22.14.1.1 222155-1 3 S
22.14.2 222812-2 4 S
22.14.2, alínea a 222813-0 3 S
22.14.2, alínea b 222814-9 3 S
22.14.2, alínea c 222815-7 3 S
22.14.2, alínea d 222816-5 3 S
22.14.2, alínea e 222817-3 3 S
22.14.3 222161-6 4 S
22.14.4 222162-4 4 S
22.14.4.2.1 222462-3 4 S
22.14.5 222164-0 4 S
22.14.6 222165-9 4 S
22.15.1 222166-7 3 S
22.15.2 222167-5 4 S
22.15.3 222168-3 4 S
22.15.4 222169-1 4 S
22.15.5 222170-5 4 S
22.15.6 222171-3 4 S
22.15.6.1 222172-1 4 S
22.15.7 222173-0 4 S
22.15.7.1 222463-1 4 S
22.15.7.2 222174-8 4 S
22.15.8 222175-6 4 S
22.15.9 222176-4 3 S
22.15.10 222177-2 4 S
22.15.11 222178-0 4 S
22.16.1 222179-9 3 S
22.16.2 222464-0 3 S
22.16.2.1 222818-1 3 S
22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 222988-9 2 S
22.16.3 222469-0 3 S
22.16.4 222470-4 4 S
22.16.5 222471-2 4 S
22.16.5.1 222822-0 3 S
22.16.6 222180-2 3 S
22.16.7 222181-0 3 S
22.17.1 222182-9 4 S
22.17.2 222183-7 4 S
22.17.3 222184-5 4 S
22.17.3.1 222185-3 4 S
22.17.3.2 222473-9 4 S
22.17.4 222186-1 4 S
22.17.5 222187-0 4 S
22.17.6 222823-8 3 S
22.18.1 222189-6 2 S
22.18.2.1 222191-8 2 S
22.18.2.2 222192-6 2 S
22.18.3 222474-7 4 S
22.18.4 222193-4 2 S
22.18.5 222824-6 3 S
22.18.5.1 222825-4 3 S
22.18.6 222195-0 4 S
22.19.1 222826-2 2 S
22.19.2 222827-0 3 S
22.19.2.1 222198-5 4 S
22.19.3 222828-9 3 S
22.19.4 222829-7 3 S
22.19.5 222830-0 2 S
22.19.6 222831-9 3 S
22.19.6.1 222832-7 3 S
22.19.7 222490-9 3 S
22.19.8 222833-5 3 S
22.19.9 222203-5 4 S
22.19.10 222492-5 3 S
22.19.11 222834-3 3 S
22.19.11.1 222835-1 3 S
22.19.12 222836-0 3 S
22.19.13 222205-1 3 S
22.20.1 222206-0 3 S
22.20.2 222837-8 3 S
22.20.3 222838-6 3 S
22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222989-7 3 S
22.20.5 222212-4 3 S
22.20.6, alíneas "a", "b" e "c" 222990-0 4 S
22.20.6.1 222839-4 4 S
22.20.7 222215-9 4 S
22.20.8 222216-7 4 S
22.20.9 222217-5 4 S
22.20.10 222218-3 4 S
22.20.11 222219-1 3 S
22.20.12 222220-5 4 S
22.20.13 222221-3 4 S
22.20.14 222840-8 3 S
22.20.15 222841-6 3 S
22.20.16 222224-8 3 S
22.20.17 222225-6 4 S
22.20.18 222842-4 4 S
22.20.19 222227-2 3 S
22.20.20 222504-2 3 S
22.20.21 222228-0 4 S
22.20.22 222229-9 3 S
22.20.23 222230-2 4 S
22.20.24 222843-2 3 S
22.20.25 222232-9 3 S
22.20.26 222233-7 4 S
22.20.27 222234-5 3 S
22.20.28 222235-3 4 S
22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" 222991-9 3 S
22.20.30 222509-3 3 S
22.20.31 222237-0 4 S
22.20.32 222238-8 3 S
22.21.1 222844-0 4 S
22.21.2 222845-9 3 S
22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 222992-7 4 S
22.21.3.1 222516-6 4 S
22.21.4 222847-5 3 S
22.21.5 222848-3 4 S
22.21.6 222243-4 4 S
22.21.7 222517-4 4 S
22.21.8 222518-2 3 S
22.21.9, alínea a 222519-0 4 S
22.21.9, alínea b 222520-4 4 S
22.21.9, alínea c 222521-2 4 S
22.21.9, alíneas "d", "e", e "f" 222993-5 4 S
22.21.10 222525-5 3 S
22.21.10.1 222526-3 3 S
22.21.11 222245-0 4 S
22.21.11.1 222246-9 4 S
22.21.12 222247-7 4 S
22.21.13 222248-5 4 S
22.21.14 222249-3 4 S
22.21.14.1 222250-7 4 S
22.21.15 222850-5 3 S
22.21.16 222251-5 4 S
22.21.16.1 222528-0 4 S
22.21.17 222252-3 3 S
22.21.18 222253-1 4 S
22.21.19 222529-8 4 S
22.21.20 222530-1 4 S
22.21.21 222531-0 4 S
22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222994-3 3 S
22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222995-1 4 S
22.21.24, alíneas "a", "b", e "c" 222996-0 4 S
22.21.25 222256-6 4 S
22.21.26 222257-4 4 S
22.21.27 222258-2 3 S
22.21.28 222259-0 4 S
22.21.29 222545-0 4 S
22.21.30 222260-4 4 S
22.21.31 222261-2 4 S
22.21.32, alíneas "a", "b" e "c 222997-8 4 S
22.21.32, alínea d 222549-2 4 S
22.21.32, alínea e 222550-6 4 S
22.21.32, alínea f 222551-4 4 S
22.21.32 alínea g 222552-2 4 S
22.21.33 222263-9 4 S
22.21.34 222264-7 4 S
22.21.34.1 222265-5 4 S
22.21.35, alínea a 222553-0 4 S
22.21.35, alínea b 222554-9 4 S
22.21.35, alínea c 222555-7 4 S
22.21.35, alínea d 222556-5 4 S
22.21.37, alíneas "a", "b" e "c" 222998-6 4 S
22.21.37.1 222856-4 3 S
22.21.38 222564-6 4 S
22.21.39 222565-4 4 S
22.21.40 222269-8 4 S
22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 222999-4 4 S
22.23.1 222271-0 4 S
22.23.2 222272-8 3 S
22.23.3 222273-6 3 S
22.23.4, alínea a 222570-0 3 S
22.23.4, alínea b 222571-9 3 S
22.23.4, alínea c 222572-7 3 S
22.24.1 222858-0 4 S
22.24.1, alínea a 222573-5 4 S
22.24.1, alínea b 222574-3 4 S
22.24.1, alínea c 222575-1 4 S
22.24.1, alínea d 222576-0 4 S
22.24.1, alínea e 222577-8 4 S
22.24.1.1 222578-6 3 S
22.24.2 222859-9 4 S
22.24.2.1 222860-2 2 S
22.24.2.2 222583-2 3 S
22.24.3 222933-1 4 S
22.24.4 222277-9 4 S
22.24.5 222278-7 4 S
22.24.5.1 222584-0 4 S
22.24.6 222279-5 4 S
22.24.7 222280-9 4 S
22.24.7.1 222281-7 4 S
22.24.7.2 222282-5 4 S
22.24.7.3 222934-0 4 S
22.24.7.3.1 222935-8 4 S
22.24.7.3.2 222936-6 4 S
22.24.7.3.3 222937-4 4 S
22.24.7.3.4 222938-2 4 S
22.24.8 222585-9 4 S
22.24.9 222586-7 4 S
22.24.10 222286-8 4 S
22.24.10.1 222861-0 2 S
22.24.11 222287-6 3 S
22.24.11.1 222588-3 3 S
22.24.12 222288-4 3 S
22.24.12.1 222289-2 3 S
22.24.13 222290-6 3 S
22.24.14, alíneas "a", "b" e "c" 322001-0 4 S
22.24.14.1 222594-8 4 S
22.24.15 222292-2 4 S
22.24.16 222293-0 4 S
22.24.17 222294-9 4 S
22.24.18 222295-7 4 S
22.24.18.1 222595-6 3 S
22.24.19 222862-9 2 S
22.24.20 222863-7 4 S
22.24.21 222298-1 4 S
22.24.22 222596-4 3 S
22.24.23, alíneas "a", "b" e "c" 322002-8 3 S
22.24.23.1 222864-5 2 S
22.24.24 222601-4 4 S
22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 322003-6 3 S
22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 322004-4 4 S
22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 322005-2 4 S
22.25.2.2 222619-7 4 S
22.25.3 222303-1 4 S
22.25.4 222620-0 3 S
22.25.5 222304-0 4 S
22.25.6 222621-9 4 S
22.25.6.1 222305-8 4 S
22.25.7 222865-3 2 S
22.25.8 222307-4 3 S
22.26.1 222939-0 3 S
22.26.1 222941-2 4 S
22.26.2 222942-0 4 S
22.26.2.1 222867-0 4 S
22.26.3 222868-8 4 S
22.26.3 222943-9 4 S
22.26.4 222944-7 3 S
22.26.5 222945-5 3 S
22.26.6 222946-3 3 S
22.26.7 222947-1 4 S
22.26.8 222948-0 3 S
22.26.9 222949-8 3 S
22.27.1 222869-6 4 S
22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 322006-0 3 S
22.27.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 322007-9 4 S
22.27.2.1 222315-5 4 S
22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 322008-7 4 S
22.27.4 222637-5 4 S
22.27.5 222638-3 4 S
22.27.6 222317-1 4 S
22.27.6.1 222318-0 4 S
22.27.7, alíneas "a" e "b" 322009-5 4 S
22.27.7.1 222320-1 4 S
22.27.7.2 222876-9 3 S
22.27.8 222641-3 3 S
22.28.1 222642-1 3 S
22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 322010-9 4 S
22.28.2 222323-6 4 S
22.28.2.1 222324-4 4 S
22.28.2.2 222325-2 4 S
22.28.3 222326-0 3 S
22.28.3.1 222327-9 4 S
22.28.4 222328-7 4 S
22.28.4.1 222881-5 4 S
22.28.4.1, alínea a 222882-3 3 S
22.28.4.1, alínea b 222883-1 3 S
22.28.4.1, alínea c 222884-0 3 S
22.28.4.1, alínea d 222885-8 3 S
22.28.5 222330-9 3 S
22.28.5.1 222650-2 3 S
22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 322011-7 4 S
22.28.7 222332-5 4 S
22.28.8 222333-3 4 S
22.28.9 222334-1 4 S
22.28.9.1 222335-0 4 S
22.28.10 222336-8 4 S
22.28.11, alíneas "a" e "b" 322012-5 4 S
22.28.12 222338-4 4 S
22.28.13 222339-2 3 S
22.28.14 222340-6 4 S
22.28.15 222341-4 4 S
22.28.16 222658-8 4 S
22.28.16.1 222659-6 3 S
22.28.17 222660-0 3 S
22.28.18 222661-8 4 S
22.28.19 222342-2 3 S
22.29.1 222343-0 4 S
22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 322013-3 4 S
22.30.1 222886-6 4 S
22.30.1.1, alíneas "a" e "b" 322014-1 4 S
22.31.1 222675-8 4 S
22.31.2 222887-4 1 S
22.31.3 222349-0 4 S
22.31.4 222676-6 3 S
22.31.5 222350-3 4 S
22.31.6 222351-1 4 S
22.32.1 222950-1 4 S
22.32.1 222888-2 4 S
22.32.1, alínea a 222677-4 3 S
22.32.1, alínea "a" 222951-0 4 S
22.32.1, alínea "b" 222952-8 4 S
22.32.1, alínea b-I 222678-2 3 S
22.32.1, alínea b-II 222679-0 3 S
22.32.1, alínea b-III 222680-4 3 S
22.32.1, alínea b-IV 222681-2 3 S
22.32.1, alínea b, V 222682-0 3 S
22.32.1, alínea b, VI 222683-9 3 S
22.32.1, alínea b, VII 222684-7 3 S
22.32.1, alínea "c" 222953-6 4 S
22.32.1, alínea "d" 222954-4 4 S
22.32.1, alínea "e" 222955-2 4 S
22.32.1, alínea "f" 222956-0 4 S
22.32.1, alínea "g" 222957-9 4 S
22.32.1, alínea "h" 222958-7 4 S
22.32.1, alínea "i" 222959-5 4 S
22.32.1, alínea "j" 222960-9 4 S
22.32.1.1 222692-8 3 S
22.32.2 222693-6 3 S
22.32.3 222694-4 3 S
22.32.4 222353-8 4 S
22.33.1 222354-6 4 S
22.33.2 222355-4 4 S
22.33.3 222696-0 4 S
22.33.4 222697-9 4 S
22.33.5 222356-2 4 S
22.34.1 222889-0 1 S
22.34.2 222700-2 4 S
22.34.3, alínea a 222701-0 3 S
22.34.3, alínea b 222702-9 4 S
22.34.3, alínea c 222703-7 4 S
22.34.3, alínea d 222704-5 4 S
22.34.3, alínea e 222705-3 4 S
22.34.3, alínea f 222706-1 3 S
22.34.3, alínea g 222890-4 1 S
22.35.1 222708-8 3 S
22.35.1.1 222891-2 3 S
22.35.1.2 222892-0 3 S
22.35.1.3 222893-9 3 S
22.35.1.3.1, alínea a 222894-7 3 S
22.35.1.3.1, alínea b 222895-5 3 S
22.35.1.3.1, alínea c 222896-3 3 S
22.35.1.3.1, alínea d 222897-1 3 S
22.35.1.3.1, alínea e 222898-0 3 S
22.35.1.3.1, alínea f 222899-8 3 S
22.35.1.3.1, alínea g 222900-5 3 S
22.35.1.3.1, alínea h 222901-3 3 S
22.35.1.3.1, alínea i 222902-1 3 S
22.35.1.3.1, alínea j 222903-0 3 S
22.35.1.4 222733-9 3 S
22.35.1.5 222734-7 3 S
22.35.2 222904-8 3 S
22.35.3 222361-9 3 S
22.35.4 222905-6 2 S
22.35.5 222737-1 3 S
22.36.1 222906-4 4 S
22.36.3 222738-0 3 S
22.36.3.1 222907-2 2 S
22.36.3.1.1 222908-0 2 S
22.36.3.2 222909-9 2 S
22.36.4 222910-2 3 S
22.36.4.1 222911-0 1 S
22.36.4.1.1 222744-4 2 S
22.36.4.3 222745-2 2 S
22.36.4.4 222746-0 2 S
22.36.4.5 222747-9 2 S
22.36.4.6 222748-7 2 S
22.36.5 222912-9 2 S
22.36.6 222749-5 2 S
22.36.8 222913-7 2 S
22.36.11 222914-5 1 S
22.36.12 222752-5 3 S
22.36.12.2 222915-3 2 S
22.36.12.3 222916-1 2 S
22.36.13 222930-7 1 S
22.36.14 222918-8 1 S
22.37.1 222363-5 3 S
22.37.1.1 222364-3 3 S
22.37.2 222365-1 3 S
22.37.2.1 222757-6 3 S
22.37.2.2 222758-4 3 S
22.37.3.1 222760-6 2 S
22.37.3.2 222919-6 2 S
22.37.4 222366-0 4 S
22.37.5 222920-0 4 S
22.37.6 222921-8 2 S
22.37.6.1 222763-0 3 S
22.37.7, alíneas "a" e "b'' 322015-0 3
S


.

NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
23.1 123093-0 4 S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 123101-4 3 S
23.2 123097-2 4 S
23.3 123098-0 3 S
23.4 e 23.5 123102-2 4
S


.

NR 24 (124.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
24.2.1 124250-4 2 S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" 124251-2 2 S
24.2.2 124252-0 2 S
24.2.2.1 124253-9 2 S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 124254-7 2 S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 124255-5 2 S
24.3.2.3 124256-3 2 S
24.3.4 124257-1 2 S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 124258-0 2 S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124259-8 2 S
24.4.1, alíneas "a" e "b" 124260-1 2 S
24.4.2 e 24.4.2.1 124261-0 2 S
24.4.3 124262-8 2 S
24.4.4 124263-6 2 S
24.4.5 124264-4 2 S
24.4.6 e 24.4.6.1 124265-2 2 S
24.4.8 124266-0 2 S
24.5.1 124267-9 2 S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 124268-7 2 S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124269-5 2 S
24.6.2 124270-9 2 S
24.6.3 124271-7 2 S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 124272-5 2 S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 124273-3 2 S
24.7.5.1 124274-1 2 S
24.7.5.2 124275-0 2 S
24.7.6 124276-8 2 S
24.7.7 124277-6 2 S
24.7.8 124278-4 2 S
24.7.9, alínea "a 124279-2 2 S
24.7.9, alínea "b" 124280-6 2 S
24.7.9, alínea "c" 124281-4 2 S
24.7.10 124282-2 2 M
24.8.2 124283-0 2 S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 124284-9 2 S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 124285-7 2 S
24.9.2 124286-5 2 S
24.9.3 e 24.9.4 124287-3 2 S
24.9.5 124288-1 2 S
24.9.6 124289-0 2 S
24.9.7 e 24.9.7.1 124290-3 2 S
24.9.7.2 124291-1 2 S
24.9.8 124292-0 2
S


.

NR 24 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2 124293-8 2 S
2.1 124294-6 2 S
2.2 124295-4 2 S
4 e 4.1 124296-2 2
S


.

NR 24 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 124297-0 2 S
3 124298-9 2 S
4 124299-7 2 S
5 124300-4 2
S


.

NR 24 - ANEXO III
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 124301-2 2 S
4.1.1 e 4.1.2 124302-0 2 S
4.2 124303-9 2 S
4.3 e 4.3.1 124304-7 2 S
4.6 124305-5 2
S


.

NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
25.2 125004-3 4 S
25.3 125012-4 4 S
25.3.1 125006-0 4 S
25.3.2 e 25.3.2.1 125017-5 4 S
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2 125018-3 4 S
25.5 125016-7 3
S


.

NR 26 (126.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4 126052-9 2 S
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3 126053-7 3 S
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4 126054-5 3 S
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2 126055-3 4 S
26.2.3.3 126049-9 3 S
26.2.3.4 126050-2 3 S
26.2.4 126051-0 3
S


.

NR 29 (329.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d" 329334-3 4 S
29.1.4.4 329279-7 1 S
29.1.5.1 329280-0 3 S
29.1.6.1, 29.6.6.3 329335-1 4 S
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f" 329336-0 3 S
29.1.6.3, 29.6.6.2 329337-8 3 S
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3 329338-6 4 S
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3 329339-4 3 S
29.2.1.4 329018-2 1 S
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17 329340-8 4 S
29.2.2.6 329022-0 2 S
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11 329341-6 3 S
29.2.2.12 329286-0 2 S
29.2.2.18 229401-0 3 S
29.2.2.20 329291-6 1 S
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e" 329342-4 2 S
29.2.2.27 329029-8 3 S
29.2.2.28 329295-9 3 S
29.2.2.29 229402-8 3 S
29.3.1.1 329030-1 3 S
29.3.1.2 329031-0 3 S
29.3.1.3 329032-8 3 S
29.3.1.4 329033-6 3 S
29.3.2.1 329034-4 4 S
29.3.2.2 329035-2 4 S
29.3.2.2.1 329036-0 3 S
29.3.2.3 329037-9 3 S
29.3.2.4 329038-7 4 S
29.3.2.5 329039-5 3 S
29.3.2.6 329040-9 3 S
29.3.2.7 329041-7 3 S
29.3.2.8 329042-5 4 S
29.3.2.9 329043-3 3 S
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e" 329343-2 3 S
29.3.2.11 329051-4 4 S
29.3.2.12 329052-2 4 S
29.3.2.13, 29.3.2.13.1 329344-0 3 S
29.3.3.1 329055-7 3 S
29.3.3.2 329056-5 4 S
29.3.3.3 329057-3 3 S
29.3.3.4 329058-1 3 S
29.3.3.5 329059-0 4 S
29.3.3.6 329060-3 3 S
29.3.3.7 329061-1 4 S
29.3.4.1 329062-0 3 S
29.3.4.2 329297-5 2 S
29.3.4.3 329063-8 3 S
29.3.4.4 329064-6 2 S
29.3.4.4.1 329065-4 3 S
29.3.4.4.2 329066-2 4 S
29.3.4.6 329067-0 3 S
29.3.4.7 329068-9 3 S
29.3.4.8 329069-7 3 S
29.3.4.9 329070-0 3 S
29.3.4.9.1 329071-9 3 S
29.3.4.9.2 329072-7 3 S
29.3.4.10 329073-5 2 S
29.3.4.10.1 329074-3 2 S
29.3.4.11 329075-1 4 S
29.3.4.11.1 329076-0 3 S
29.3.4.12 329077-8 3 S
29.3.4.13 329078-6 3 S
29.3.4.14 329079-4 3 S
29.3.4.15 329080-8 4 S
29.3.4.16 329081-6 3 S
29.3.4.17 329082-4 3 S
29.3.4.18 329083-2 3 S
29.3.4.18.1 329084-0 4 S
29.3.5.1 329085-9 3 S
29.3.5.2 329086-7 2 S
29.3.5.2.1 329087-5 4 S
29.3.5.3 329088-3 3 S
29.3.5.4 329089-1 4 S
29.3.5.5 329090-5 4 S
29.3.5.6 329091-3 3 S
29.3.5.7 329298-3 4 S
29.3.5.8 329092-1 4 S
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2 329345-9 3 S
29.3.5.11 329094-8 2 S
29.3.5.12 329095-6 1 S
29.3.5.13 329096-4 3 S
29.3.5.14 329097-2 3 S
29.3.5.15 329098-0 2 S
29.3.5.16 329099-9 2 S
29.3.5.17 329100-6 3 S
29.3.5.18 329101-4 3 S
29.3.5.18.1 229403-6 3 S
29.3.5.18.2 229404-4 3 S
29.3.5.19 329102-2 3 S
29.3.5.20 329103-0 2 S
29.3.5.21 329104-9 4 S
29.3.5.22 329105-7 3 S
29.3.5.23 329106-5 3 S
29.3.5.24 329301-7 3 S
29.3.5.25 229405-2 3 S
29.3.6.1 329108-1 2 S
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d" 329346-7 3 S
29.3.6.3 329112-0 4 S
29.3.6.4 329113-8 3 S
29.3.6.5 329114-6 3 S
29.3.6.5.1 329115-4 3 S
29.3.6.5.2 329116-2 3 S
29.3.6.5.3 329117-0 3 S
29.3.6.5.4 329118-9 3 S
29.3.7.1 329119-7 4 S
29.3.7.2 329120-0 4 S
29.3.7.3 329121-9 4 S
29.3.7.4 329122-7 4 S
29.3.7.4.1 329123-5 4 S
29.3.7.5 329124-3 4 S
29.3.7.6 329125-1 4 S
29.3.7.7 329126-0 3 S
29.3.7.8 329127-8 3 S
29.3.7.9 329128-6 3 S
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d" 329347-5 3 S
29.3.8.1 329132-4 4 S
29.3.8.2 329133-2 4 S
29.3.8.2.1 329315-7 4 S
29.3.8.3 329134-0 4 S
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g" 329348-3 3 S
29.3.8.5 329142-1 3 S
29.3.8.6 329316-5 4 S
29.3.8.6.1 329317-3 4 S
29.3.8.6.2 329318-1 3 S
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f" 329349-1 4 S
29.3.9.1 329143-0 3 S
29.3.9.1.1 329325-4 4 S
29.3.9.1.2 329327-0 4 S
29.3.9.2 329144-8 3 S
29.3.9.3 329145-6 3 S
29.3.9.3.1 329146-4 3 S
29.3.9.4 329147-2 3 S
29.3.9.5 329148-0 4 S
29.3.9.6.1 329326-2 4 S
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g" 329350-5 4 S
29.3.10.2 329156-1 4 S
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e" 329351-3 4 S
29.3.11.1 329161-8 4 S
29.3.11.2 329162-6 4 S
29.3.12.2 329163-4 4 S
29.3.12.3 329164-2 2 S
29.3.13.1 329305-0 2 S
29.3.13.2 329165-0 3 S
29.3.13.3 329166-9 3 S
29.3.14.1 329167-7 2 S
29.3.14.2 329168-5 2 S
29.3.15.2 329169-3 4 S
29.3.16.1 329170-7 4 S
29.3.16.2 329171-5 4 S
29.4.1 329172-3 3 S
29.4.1.1 329328-9 3 S
29.4.1.2 329329-7 3 S
29.4.2 329173-1 2 S
29.4.3 329174-0 3 S
29.4.4 329306-8 4 S
29.5.1 329175-8 4 S
29.5.2 229408-7 3 S
29.5.3 329177-4 3 S
29.5.4 329178-2 3 S
29.5.4.1 329179-0 3 S
29.6.2.1 329180-4 3 S
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c" 329352-1 3 S
29.6.3.2.1 329308-4 3 S
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d" 329353-0 4 S
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e" 329354-8 3 S
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d" 329355-6 4 S
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j" 329356-4 4 S
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g" 329371-8 3 S
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g" 329357-2 4 S
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d" 329358-0 4 S
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g" 329359-9 4 S
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e" 329360-2 4 S
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c" 329361-0 4 S
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e" 329362-9 4 S
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4 329363-7 4 S
29.6.5.6.1 329251-7 4 S
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d" 329364-5 4 S
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e" 329365-3 4 S
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4 329366-1 4 S
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5 329367-0 4 S
29.6.5.11.2 329270-3 4 S
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3 329368-8 4 S
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2 329369-6 4 S
29.6.6.1 329276-2 4 S
29.6.6.4 329278-9 2
S

29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11 (Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

329525-7

2

S

.

NR 30 (130.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
30.2.3.2 130339-2 3 S
30.3.1.1, alínea b 130003-2 1 S
30.3.1.1, alínea c 130340-6 2 M
30.3.1.1, alínea d 130005-9 2 S
30.4.1 130616-2 4 S
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2 130621-9 4 S
30.4.1.3.1 130345-7 2 S
30.4.1.4, 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2 130622-7 2 S
30.4.1.5 e 30.4.1.6 130623-5 2 S
30.4.5.1 e 30.4.8.4 130624-3 2 S
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130625-1 2 S
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1 130626-0 1 S
30.4.8.6 e 30.4.8.7 130627-8 1 S
30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c" 130628-6 2 S
30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c" 130629-4 3 S
30.4.8.3 130013-0 2 S
30.5.1 130353-8 4 M
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3 130630-8 2 M
30.5.3 130024-5 2 M
30.5.4 130620-0 3 M
30.6.1 e 30.6.1.1 130631-6 4 S
30.7.1 e 30.7.1.1 130632-4 3 S
30.7.2 130029-6 3 S
30.7.3 e 30.7.4 130633-2 3 S
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2 130634-0 1 S
30.7.6 130035-0 2 S
30.7.7 130036-9 2 S
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15 130635-9 2 S
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12 130636-7 2 S
30.7.13 130359-7 1 S
30.7.14 130360-0 2 S
30.7.16 130361-9 2 S
30.8.1 e 30.8.1.1 130637-5 2 S
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3 130638-3 2 S
30.8.4 130362-7 1 S
30.9.1 130053-9 2 S
30.9.2 130363-5 3 S
30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 130639-1 2 S
30.11.1 e 30.11.2 130640-5 2 S
30.11.3 130367-8 2 S
30.12.1 e 30.12.2 130641-3 3 S
30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 130642-1 4 S
30.13.2 130073-3 4 S
30.13.3 130372-4 4 S
30.13.4 130373-2 4
S


.

NR 30 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1, alínea a 130092-0 4 S
3.1, alínea b 130093-8 4 S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 130643-0 2 S
4.4, alíneas "a" e "b" 130644-8 3 S
4.4, alíneas "c" e "d" 130645-6 4 S
4.4, alínea e 130142-0 3 S
4.4, alínea f 130143-8 4 S
5.1, alínea a 130147-0 2 M
5.1, alíneas "b" e "c" 130646-4 3 M
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 130647-2 2 M
6.1, alínea a 130173-0 3 S
6.1, alínea b 130174-8 3 S
6.2 e 6.2.1 130648-0 3 S
6.3 e 6.3.1 130649-9 4 S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II 130650-2 4 S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II 130651-0 4 S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II 130652-9 4 S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II 130653-7 4 S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I 130654-5 4 S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II 130655-3 4 S
3.1.2.2 do Apêndice I 130104-7 3 S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I 130656-1 4 S
3.1.4 do Apêndice I 130110-1 4 S
3.2.1 do Apêndice I 130113-6 4 S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II 130658-8 4 S
3.2.3 do Apêndice I 130117-9 4 S
3.2.4 do Apêndice I 130118-7 3 S
3.2.5 do Apêndice I 130119-5 4 S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I 130659-6 4 S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II 130660-0 4 S
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II 130661-8 4 S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II 130662-6 4 S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II 130663-4 4 S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I 130664-2 3 S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II 130665-0 4 S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II 130666-9 4 S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II 130667-7 3 S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II 130668-5 3 S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II 130669-3 3 S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II 130670-7 3 S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II 130671-5 3 S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II 130672-3 2 S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II 130673-1 2 S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II 130674-0 3 S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II 130675-8 3 S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II 130676-6 3 S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II 130677-4 3 S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II 130678-2 3 S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II 130679-0 3 S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II 130680-4 2 S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II 130681-2 3 S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II 130682-0 3 S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II 130683-9 3 S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II 130684-7 3 S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II 130685-5 4 S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II 130686-3 4 S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II 130687-1 4 S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II 130688-0 4 S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II 130689-8 4 S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II 130690-1 2 S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II 130691-0 3 S
7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I 130692-8 3 S
7.4 do Apêndice I 130236-1 4 S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II 130693-6 4 S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II 130694-4 4 S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II 130695-2 3 S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II 130696-0 3 S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II 130697-9 4 S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I 130698-7 3 S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II 130699-5 2 S
8.1.1 do Apêndice I 130254-0 2 S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I 130701-0 2 S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I 130702-9 2 S
8.1.4 do Apêndice I 130265-5 2 S
8.1.5 do Apêndice I 130268-0 2 S
8.1.6 do Apêndice I 130270-1 4 S
8.1.7 do Apêndice I 130275-2 3 S
8.1.8 do Apêndice I 130276-0 1 S
8.1.9 do Apêndice I 130278-7 1 S
8.1.10 do Apêndice I 130279-5 2 S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I 130704-5 2 S
8.2.2 do Apêndice I 130286-8 2 S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I 130705-3 2 S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I 130706-1 2 S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I 130707-0 2 S
8.3.1 do Apêndice I 130293-0 4 S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I 130708-8 2 S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II 130709-6 2 S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II 130710-0 1 S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II 130711-8 2 S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I 130712-6 2 S
8.3.7 do Apêndice I 130306-6 1 S
8.3.8 do Apêndice I 130307-4 1 S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I 130714-2 2 S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I 130716-9 2 S
8.5.2 do Apêndice I 130316-3 2 S
8.5.3 do Apêndice I 130317-1 2 S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I 130717-7 2 S
8.6.2 do Apêndice I 130321-0 2 S
8.6.3 do Apêndice I 130322-8 4 S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I 130718-5 2 S
8.6.5 do Apêndice I 130326-0 2 S
8.6.6 do Apêndice I 130327-9 2 S
8.6.7 do Apêndice I 130328-7 3 S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I 130719-3 1 S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I 130720-7 3 S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II 130721-5 3 S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I 130722-3 3 S
3.1.3 do Apêndice II 130657-0 4 S
3.1.2.2 do Apêndice II 130105-5 3 S
5.4 do Apêndice II 130171-3 1 S
6.1.3 do Apêndice II 130182-9 3 S
7.3 do Apêndice II 130235-3 4 S
7.4 do Apêndice II 130237-0 4 S
7.9 do Apêndice II 130251-5 3 S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II 130700-2 2 S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II 130713-4 2 S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130703-7 2 S
8.1.8 do Apêndice II 130277-9 2 S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130715-0 2 S
2 do Apêndice III 130082-2 4 S
3 do Apêndice III 130091-1 4 S
4 e 5 do Apêndice III 130723-1 3 S
6 do Apêndice III 130172-1 3 S
7 do Apêndice III 130221-3 3 S
8 e 8.1 do Apêndice III 130724-0 2 S
9 do Apêndice III 130335-0 3
S


.

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 30 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.2 130375-9 4 S
2.1, inciso II 130564-6 4 S
2.1, incisos III e VI 130725-8 3 S
2.1, inciso V 130566-2 3 S
2.1, inciso VII 130568-9 1 S
2.1, inciso VIII 130569-7 4 S
2.1.1 130570-0 2 S
2.2 inciso I 130571-9 3 S
2.2, inciso II 130572-7 2 S
2.2, inciso III 130573-5 3 S
2.3, incisos I e II 130726-6 3 S
4.3.2 e 4.3.3 130727-4 3 S
5.1, inciso I 130580-8 4 S
5.1, inciso II 130581-6 4 S
5.1.3 130582-4 4 S
6.2, 6.3 e 6.12 130728-2 4 S
6.4.1.1 e 6.5 130729-0 3 S
6.8 e 6.8.1, incisos I e II 130730-4 3 S
6.10 130583-2 2 S
6.11 130584-0 2 S
6.14 130586-7 2 S
7.1 130594-8 4 S
7.2 130595-6 2 M
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II 130731-2 4 S
8.1.2 130597-2 3 S
8.1.4 130599-9 4 S
8.1.5 130600-6 3 S
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1 130732-0 3 S
10.1.2 e 10.1.2.1 130733-9 3 S
10.2.1 e 10.2.2 130734-7 3 S
10.2.3 e 10.2.22 130735-5 3 S
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II 130736-3 3 S
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI 130737-1 3 S
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V 130738-0 3 S
10.2.7 130397-0 3 S
10.2.9 e 10.2.10 130739-8 2 S
10.2.11 e 10.2.18 130740-1 3 S
10.2.14 e 10.2.15 130741-0 4 S
10.2.16 130385-6 3 S
10.2.17 130386-4 3 S
10.2.20 130390-2 2 S
10.3.1 e 10.3.2 130742-8 2 S
10.3.2.1 130401-1 2 S
10.3.2.2 130402-0 2 S
10.3.3 e 10.3.4 130743-6 3 S
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII 130744-4 3 S
10.4.1 e 10.4.2 130745-2 3 S
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5 130746-0 2 S
10.4.6 130411-9 2 S
10.4.7 130412-7 2 S
10.4.8 130413-5 2 S
10.5.1.1 130414-3 2 S
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3 130747-9 4 S
10.5.1.4 130615-4 3 S
10.5.1.5 130423-2 3 S
10.5.1.6 130424-0 2 S
10.5.1.7 130425-9 4 S
10.5.1.8 130426-7 3 S
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11 130748-7 4 S
10.5.1.12 130417-8 2 S
10.5.1.13 130418-6 2 S
10.5.1.14 130419-4 3 S
10.5.2.1 130428-3 3 S
10.5.2.2 e 10.5.2.3 130749-5 3 S
10.5.2.4 130431-3 3 S
10.5.2.5 130432-1 4 S
10.5.3.1 130433-0 4 S
10.5.4.1 130434-8 4 S
10.5.5.1 e 10.5.5.2 130750-9 3 S
10.5.5.3 130438-0 3 S
10.5.6.1 130439-9 4 S
10.5.6.2 130440-2 3 S
11.2 130441-0 3 S
11.3 e 11.4 130751-7 1 S
11.5 130444-5 3 S
11.6 130445-3 3 S
12.1 130446-1 3 S
12.2, inciso I 130447-0 3 M
12.2, incisos II, III e IV 130752-5 4 M
12.3 e 12.3.1 130753-3 2 M
12.3.2 130451-8 4 S
12.4, 12.4.1 e 12.4.2 130754-1 3 S
12.5, 12.5.1 e 12.5.2 130755-0 3 M
12.6 130458-5 4 S
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4 130756-8 1 S
13.1.5 130462-3 3 S
13.1.6 130463-1 3 S
13.1.7, inciso I 130464-0 3 S
13.1.7, inciso II 130465-8 3 S
13.1.7, inciso III 130466-6 3 S
13.1.7, inciso IV 130467-4 2 S
13.1.7, inciso V 130468-2 2 S
14.2 130480-1 2 S
14.5 130481-0 1 S
14.7 130483-6 1 S
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2 130757-6 4 S
14.12.2 e 14.12.3 130758-4 4 S
14.14 e 14.14.1 130759-2 4 S
14.15 130478-0 4 S
14.17 130479-8 4 S
15.1.3, inciso I 130485-2 4 S
15.1.3, inciso II 130486-0 4 S
15.2.2 e 15.2.2.1 130760-6 4 S
15.2.3 130493-3 4 S
15.2.3.1, incisos I, II e III 130761-4 4 S
15.2.3.2 130497-6 4 S
15.2.4 130498-4 4 S
15.2.5 130499-2 4 S
15.2.6, incisos I, II e III 130762-2 4 S
15.2.7, incisos I e II 130763-0 4 S
15.3.1 130505-0 4 S
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI 130764-9 3 S
15.3.3 130512-3 2 S
15.3.4, incisos I e II 130765-7 2 S
15.3.5 130515-8 2 S
15.3.6, incisos I e II 130766-5 3 S
15.3.7 130518-2 3 S
15.3.8 130519-0 1 S
15.3.9 e 15.3.9.1 130767-3 3 S
15.4.1 130522-0 1 S
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1 130768-1 3 S
15.5.2 130526-3 1 S
15.7.1 e 15.7.2 130769-0 4 S
15.8.1 e 15.8.3 130770-3 3 S
15.9.1 e 15.9.2 130771-1 3 S
15.10.1, inciso I 130488-7 1 S
15.10.1, inciso II 130489-5 2 S
15.10.1, inciso III 130490-9 2 S
15.10.1, inciso IV 130491-7 2 S
16.1.1 e 16.1.2 130772-0 4 S
16.1.3 130537-9 3 S
16.1.4 130538-7 2 S
16.3.1 130540-9 3 S
16.3.2 130541-7 3 S
16.4.1 e 16.4.2 130773-8 4 S
16.4.3 130544-1 3 S
16.4.4 130545-0 3 S
16.4.5 130546-8 3 S
16.5.1 130547-6 3 S
16.5.2 e 16.5.3 130774-6 2 S
16.6.1 e 16.6.2 130775-4 3 S
16.7.1 130552-2 3 S
16.7.2 130553-0 3 S
16.7.3 130554-9 3 S
16.7.4 130555-7 3 S
16.8.1 e 16.8.2 130776-2 3 S
16.8.3 130558-1 2 S
16.8.4 130559-0 2 S
16.9.1 e 16.9.1.1 130777-0 4 S
16.9.2 130562-0 3 S
16.9.3 130563-8 4 S
16.10.1 130539-5 3
S


.

(Redação dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subitem

Código

31.2.1.1

231083-0

31.2.3, alínea "a"

231084-8

31.2.3, alínea "b"

231085-6

31.2.3, alínea "c"

231086-4

31.2.3, alínea "d"

231087-2

31.2.3, alínea "e"

231088-0

31.2.3, alínea "f"

231089-9

31.2.5, alínea "b"

231090-2

31.2.5.1

231091-0

31.2.5.2

231092-9

31.2.6, alíneas "a", "b" e "c"

231093-7

31.2.6.1.1

231094-5

31.2.6.2

231095-3

31.2.6.2.1

231096-1

31.2.6.4

231097-0

31.2.6.5

231098-8

31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1

231099-6

31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231100-3

31.2.6.8

231101-1

31.2.6.8.1

231102-0

31.2.6.9

231103-8

31.2.6.9.1

231104-6

31.3.1

231105-4

31.3.1.3

231106-2

31.3.2

231107-0

31.3.3, alínea "a"

231108-9

31.3.3, alínea "b"

231109-7

31.3.3, alínea "c"

231110-0

31.3.3, alínea "d"

231111-9

31.3.3, alínea "e"

231112-7

31.3.3, alínea "f"

231113-5

31.3.3.1

231114-3

31.3.3.2, alínea "a"

231115-1

31.3.3.2, alínea "b"

231116-0

31.3.3.2.1, alínea "a"

231117-8

31.3.3.2.1, alínea "b"

231118-6

31.3.3.2.1, alínea "c"

231119-4

31.3.3.2.1, alínea "d"

231120-8

31.3.3.2.1, alínea "e"

231121-6

31.3.3.2.1, alínea "f"

231122-4

31.3.4

231123-2

31.3.5, alínea "a"

231124-0

31.3.5, alínea "b"

231125-9

31.3.5, alínea "c"

231126-7

31.3.5, alínea "d"

231127-5

31.3.5, alínea "e"

231128-3

31.3.5, alínea "f"

231129-1

31.3.6

231130-5

31.3.7, alínea "a"

231131-3

31.3.7, alínea "b"

231132-1

31.3.7, alínea "c"

231133-0

31.3.7, alínea "d"

231134-8

31.3.7, alínea "e"

231135-6

31.3.7.1

231136-4

31.3.7.1.1, parte final

231138-0

31.3.7.1.1, parte inicial

231137-2

31.3.7.1.2

231139-9

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e"

231140-2

31.3.8.1

231141-0

31.3.8.2

231142-9

31.3.9 e 31.3.9.1

231143-7

31.3.10 e 31.3.10.1

231144-5

31.3.11, alínea "a"

231145-3

31.3.11, alínea "b"

231146-1

31.3.11, alínea "c"

231147-0

31.3.12, alíneas "a" e "b"

231148-8

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231149-6

31.4.3

231150-0

31.4.6

231151-8

31.4.6.1

231152-6

31.4.8

231153-4

31.4.9

231154-2

31.4.10.1 e 31.4.10.2

231155-0

31.4.13

231156-9

31.4.14

231157-7

31.4.15

231158-5

31.4.16

231159-3

31.4.17 e 31.4.17.1

231160-7

31.4.18

231161-5

31.4.19

231162-3

31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

231163-1

31.4.22.1

231164-0

31.4.23

231165-8

31.4.24

231166-6

31.4.25

231167-4

31.4.26

231168-2

31.4.27

231169-0

31.5.2

231170-4

31.5.3

231171-2

31.5.4

231172-0

31.5.5

231173-9

31.5.6

231174-7

31.5.7

231175-5

31.5.8

231176-3

31.5.9

231177-1

31.5.11, alínea "a"

231178-0

31.5.11, alínea "b"

231179-8

31.5.11, alínea "c"

231180-1

31.5.11, alínea "d"

231181-0

31.5.11, alínea "e"

231182-8

31.5.14

231183-6

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231184-4

31.5.14.1.1

231185-2

31.5.14.10 e 31.5.14.10.1

231200-0

31.5.14.11 e 31.5.14.12

231201-8

31.5.14.2 e 31.5.14.3

231186-0

31.5.14.3.1

231187-9

31.5.14.4, alínea "a"

231188-7

31.5.14.4, alínea "b"

231189-5

31.5.14.4, alínea "c"

231190-9

31.5.14.4, alínea "d"

231191-7

31.5.14.4, alínea "e"

231192-5

31.5.14.4, alínea "f"

231193-3

31.5.14.4, alínea "g"

231194-1

31.5.14.4, alínea "h"

231195-0

31.5.14.4, alínea "i"

231196-8

31.5.14.4, alínea "j"

231197-6

31.5.14.5

231198-4

31.5.14.8

231199-2

31.5.15

231202-6

31.5.16 e 31.5.16.1

231203-4

31.5.17

231204-2

31.5.19

231205-0

31.5.20

231206-9

31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

231207-7

31.5.21.3

231208-5

31.5.21.4

231209-3

31.5.22

231210-7

31.5.23

231211-5

31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

231212-3

31.5.25

231213-1

31.5.26

231214-0

31.6.1

231215-8

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231216-6

31.6.2.1

231217-4

31.6.3

231218-2

31.6.4

231219-0

31.6.5

231220-4

31.7.1.2

231221-2

31.7.10, alínea "a"

231258-1

31.7.10, alínea "b"

231259-0

31.7.10, alínea "c"

231260-3

31.7.10, alínea "d"

231261-1

31.7.11

231262-0

31.7.12

231263-8

31.7.13

231264-6

31.7.14, alínea "a"

231265-4

31.7.14, alínea "b"

231266-2

31.7.14, alínea "c"

231267-0

31.7.14, alínea "d"

231268-9

31.7.14, alínea "e"

231269-7

31.7.14, alínea "f"

231270-0

31.7.14.1

231271-9

31.7.15, alínea "a"

231273-5

31.7.15, alínea "b"

231274-3

31.7.15, caput

231272-7

31.7.16

231275-1

31.7.16, alínea "a"

231276-0

31.7.16, alínea "b"

231277-8

31.7.16, alínea "c"

231278-6

31.7.17

231279-4

31.7.17.1

231280-8

31.7.2

231222-0

31.7.3, alínea "a"

231223-9

31.7.3, alínea "c"

231225-5

31.7.3, alínea "d"

231226-3

31.7.3, alínea "e"

231227-1

31.7.3, alínea "f"

231228-0

31.7.3, alínea "g"

231229-8

31.7.3, alínea "h"

231230-1

31.7.3, alínea "i"

231231-0

31.7.3, alínea "j"

231232-8

31.7.3, alínea "k"

231233-6

31.7.3, alínea "l"

231234-4

31.7.3, alínea "m"

231235-2

31.7.3, alínea b

231224-7

31.7.4

231236-0

31.7.4.1

231237-9

31.7.4.2, alínea a

231238-7

31.7.4.2, alínea b

231239-5

31.7.4.2, alínea c

231240-9

31.7.4.2, alínea d

231241-7

31.7.4.2.1

231242-5

31.7.5

231243-3

31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231244-1

31.7.5.2

231245-0

31.7.5.3

231246-8

31.7.6, alínea "a"

231247-6

31.7.6, alínea "b"

231248-4

31.7.6, alínea "c"

231249-2

31.7.6, alínea "d"

231250-6

31.7.6, alínea "e"

231251-4

31.7.6, alínea "f"

231252-2

31.7.6, alínea "g"

231253-0

31.7.6.1

231254-9

31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

231255-7

31.7.8

231256-5

31.7.9

231257-3

31.8.1

231281-6

31.8.3

231282-4

31.8.3.1

231283-2

31.8.3.2

231284-0

31.8.4

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31.8.5

231286-7

31.8.6

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31.8.7

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31.8.8

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31.9.1, alínea "a"

231290-5

31.9.1, alínea "b"

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31.9.2, alínea "a"

231298-0

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231299-9

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231300-6

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231301-4

31.9.2, alínea "e"

231302-2

31.9.2, alínea "f"

231303-0

31.9.2, alínea "g"

231304-9

31.9.2, caput

231297-2

31.10.1

231305-7

31.10.2, alínea "a"

231306-5

31.10.2, alínea "b"

231307-3

31.10.2, alínea "c"

231308-1

31.10.2.1, alínea "a"

231309-0

31.10.2.1, alínea "b"

231310-3

31.10.2.1, alínea "c"

231311-1

31.10.2.1, alínea "d"

231312-0

31.10.2.1, alínea "e"

231313-8

31.10.2.1, alínea "f"

231314-6

31.10.2.1, alínea "g"

231315-4

31.10.2.1, alínea "h"

231316-2

31.10.2.1, alínea "i"

231317-0

31.10.2.2

231318-9

31.10.2.3

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31.10.3

231320-0

31.10.4

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231322-7

31.10.6

231323-5

31.10.7

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31.10.8

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31.11.3

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31.11.4

231329-4

31.12.2

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231331-6

31.12.4

231332-4

31.12.5

231333-2

31.12.6

231334-0

31.12.7

231335-9

31.12.7.1

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31.12.8

231337-5

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231338-3

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31.12.9, alínea "c"

231340-5

31.12.9, alínea "d"

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31.12.9, alínea "e"

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31.12.10

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31.12.14

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31.12.15, alínea "a"

231348-0

31.12.15, alínea "b"

231349-9

31.12.15, alínea "c"

231350-2

31.12.15, alínea "d"

231351-0

31.12.15, alínea "e"

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31.12.15, alínea "f"

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31.12.19, alínea "a"

231357-0

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231358-8

31.12.19, alínea "c"

231359-6

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31.12.19, alínea "e"

231361-8

31.12.19, alínea "f"

231362-6

31.12.19, alínea "g"

231363-4

31.12.19, alínea "h"

231364-2

31.12.19, alínea "i"

231365-0

31.12.19, alínea "j"

231366-9

31.12.19, alínea "k"

231367-7

31.12.19, alínea "l"

231368-5

31.12.19.1

231369-3

31.12.20

231370-7

31.12.21

231371-5

31.12.21, alínea "a"

231372-3

31.12.21, alínea "b"

231373-1

31.12.21.1

231374-0

31.12.22, alínea "a"

231375-8

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231376-6

31.12.22, alínea "c"

231377-4

31.12.23, alínea "a"

231378-2

31.12.23, alínea "b"

231379-0

31.12.23, alínea "c"

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31.12.25

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31.12.33

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231394-4

31.12.37.1

231395-2

31.12.38

231396-0

31.12.38.1

231397-9

31.12.40, alínea "a"

231398-7

31.12.40, alínea "b"

231399-5

31.12.40, alínea "c"

231400-2

31.12.41

231401-0

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31.12.43

231403-7

31.12.43.1

231404-5

31.12.43.2

231405-3

31.12.43.3

231406-1

31.12.44

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31.12.45, alínea "a", e 31.12.45.1

231408-8

31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1

231409-6

31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1

231410-0

31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1

231411-8

31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1

231412-6

31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1

231413-4

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c"

231414-2

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231416-9

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231420-7

31.12.52

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31.12.53

231422-3

31.12.54, alínea "a"

231424-0

31.12.54, alínea "b"

231425-8

31.12.54, caput

231423-1

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231430-4

31.12.58

231431-2

31.12.60

231432-0

31.12.61

231433-9

31.12.62

231434-7

31.12.63

231435-5

31.12.64

231436-3

31.12.65

231437-1

31.12.65.1

231438-0

31.12.65.2

231439-8

31.12.65.3

231440-1

31.12.66

231441-0

31.12.67, alínea "a"

231442-8

31.12.67, alínea "b"

231443-6

31.12.67, alínea "c"

231444-4

31.12.67, alínea "d"

231445-2

31.12.67, alínea "e"

231446-0

31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231447-9

31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231448-7

31.12.70

231449-5

31.12.70.1

231450-9

31.12.71

231451-7

31.12.71.1

231452-5

31.12.72

231453-3

31.12.73

231454-1

31.12.73, alínea "a"

231455-0

31.12.73, alínea "b"

231456-8

31.12.73, alínea "c"

231457-6

31.12.73, alínea "d"

231458-4

31.12.73, alínea "e"

231459-2

31.12.73, alínea "f"

231460-6

31.13.1

231461-4

31.13.2, alínea "a"

231463-0

31.13.2, alínea "b"

231464-9

31.13.2, alínea "c"

231465-7

31.13.2, alínea "d"

231466-5

31.13.2, alínea "e"

231467-3

31.13.2, caput

231462-2

31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231468-1

31.13.3, alínea "a"

231469-0

31.13.3, alínea "b"

231470-3

31.13.4

231471-1

31.13.4.1

231472-0

31.13.4.2

231473-8

31.13.5, alínea "a"

231474-6

31.13.5, alínea "b"

231475-4

31.13.5, alínea "c"

231476-2

31.13.6, alínea "a"

231477-0

31.13.6, alínea "b"

231478-9

31.13.6, alínea "c"

231479-7

31.13.6, alínea "d"

231480-0

31.13.7

231481-9

31.13.8

231482-7

31.13.9

231483-5

31.13.10

231484-3

31.13.11

231485-1

31.13.12

231486-0

31.13.13.1

231487-8

31.13.13.2, alínea "a"

231488-6

31.13.13.2, alínea "b"

231489-4

31.13.13.2, alínea "c"

231490-8

31.13.13.2, alínea "d"

231491-6

31.13.13.2, alínea "e"

231492-4

31.13.13.2, alínea "f"

231493-2

31.13.13.2, alínea "g"

231494-0

31.13.13.2, alínea "h"

231495-9

31.13.13.3

231496-7

31.13.13.4

231497-5

31.13.13.5

231498-3

31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

231499-1

31.13.13.7

231500-9

31.13.13.8

231501-7

31.13.13.9

231502-5

31.13.13.10

231503-3

31.13.13.11

231504-1

31.13.13.12

231505-0

31.13.13.13

231506-8

31.14.1

231507-6

31.14.2

231508-4

31.14.2.1, alínea "a"

231509-2

31.14.2.1, alínea "b"

231510-6

31.14.2.1, alínea "c"

231511-4

31.14.2.1, alínea "d"

231512-2

.

31.14.3

231513-0

31.14.3.1

231514-9

31.14.4

231515-7

31.14.5

231516-5

31.14.6

231517-3

31.14.7

231518-1

31.14.8

231519-0

31.14.9

231520-3

31.14.10

231521-1

31.14.11

231522-0

31.14.12

231523-8

31.14.13

231524-6

31.14.14, alínea "a"

231525-4

31.14.14, alínea "b"

231526-2

31.14.14, alínea "c"

231527-0

31.15.1.1

231528-9

31.15.2

231529-7

31.15.2.1

231530-0

31.15.3

231531-9

31.15.4, alínea "a"

231532-7

31.15.4, alínea "b"

231533-5

31.15.4, alínea "c"

231534-3

31.15.5

231535-1

31.15.6

231536-0

31.15.7

231537-8

31.15.7.1

231538-6

31.15.8

231539-4

31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231540-8

31.15.9.1

231541-6

31.15.9.2

231542-4

31.15.9.3

231543-2

31.15.10

231544-0

31.16.1

231545-9

31.16.2

231546-7

31.16.3

231547-5

31.16.4

231548-3

31.16.5

231549-1

31.16.6

231550-5

31.16.7, alínea "a"

231551-3

31.16.7, alínea "b"

231552-1

31.16.7, alínea "c"

231553-0

31.16.7, alínea "d"

231554-8

31.16.7, alínea "e"

231555-6

31.16.8

231556-4

31.16.9

231557-2

31.17.1, alínea "a"

231558-0

31.17.1, alínea "b"

231559-9

31.17.1, alínea "c"

231560-2

31.17.1, alínea "d"

231561-0

31.17.1, alínea "e"

231562-9

31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2

231563-7

31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2

231564-5

31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2

231565-3

31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2

231566-1

31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2

231567-0

31.17.2.1, alínea "a"

231568-8

31.17.2.1, alínea "b"

231569-6

31.17.2.1, alínea "c"

231570-0

31.17.2.1.1

231571-8

31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231572-6

31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231573-4

31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231574-2

31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231575-0

31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231576-9

31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231577-7

31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231578-5

31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231579-3

31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231580-7

31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231581-5

31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231582-3

31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231583-1

31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231584-0

31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231585-8

31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231586-6

31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231587-4

31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231588-2

31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231589-0

31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231590-4

31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231591-2

31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231592-0

31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231593-9

31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231594-7

31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231595-5

31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231596-3

31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231597-1

31.17.5.1

231598-0

31.17.5.3, alínea "a"

231599-8

31.17.5.3, alínea "b"

231600-5

31.17.5.3, alínea "c"

231601-3

31.17.5.3, alínea "d"

231602-1

31.17.5.4

231603-0

31.17.5.5

231604-8

31.17.5.6

231605-6

31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11

231606-4

31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11

231607-2

31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11

231608-0

31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11

231609-9

31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11

231610-2

31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11

231611-0

31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11

231612-9

31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11

231613-7

31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11

231614-5

31.17.6.2 e item 31.17.6.11

231615-3

31.17.6.3 e item 31.17.6.11

231616-1

31.17.6.4 e item 31.17.6.11

231617-0

31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11

231618-8

31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11

231619-6

31.17.6.7, alínea "c"

231620-0

31.17.6.7, alínea "d"

231621-8

31.17.6.8 e item 31.17.6.11

231622-6

31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11

231623-4

31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11

231624-2

31.17.6.10 e item 31.17.6.11

231625-0

31.17.7.1, alínea "a"

231626-9

31.17.7.1, alínea "b"

231627-7

31.17.7.1, alínea "c"

231628-5

31.17.7.1, alínea "d"

231629-3

31.17.7.1, alínea "e"

231630-7

31.17.7.1, alínea "f"

231631-5

31.17.7.1, alínea "g"

231632-3

31.17.7.2

231633-1

31.17.7.3

231634-0

31.17.7.4

231635-8

31.17.8.1

231636-6

31.17.8.2

231637-4

31.17.8.3

231638-2

31.17.8.3.1, alínea "a"

231639-0

31.17.8.3.1, alínea "b"

231640-4

31.17.8.3.1, alínea "c"

231641-2

31.17.8.3.2

231642-0


.

(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subtem

Código

1

231643-9

3

231644-7

3.1.1

231645-5

4

231646-3

4.1

231647-1

4.2

231648-0

5

231649-8

6, alínea "a"

231650-1

6, alínea "b"

231651-0

6, alínea "c"

231652-8

6, alínea "d"

231653-6

6, alínea "e"

231654-4

6.1

231655-2

6.2

231656-0

8.1

231658-7

8

231657-9

9

231659-5

10

231660-9

11

231661-7

11.1

231662-5

12, alínea "a"

231663-3

12, alínea "b"

231664-1

12.1

231665-0

13, alínea "a"

231666-8

13, alínea "b"

231667-6

13, alínea "c"

231668-4

13, alínea "d"

231669-2

13, alínea "e"

231670-6

14, alínea "a"

231671-4

14, alínea "b"

231672-2

14, alínea "c"

231673-0

14, alínea "d"

231674-9

14, alínea "e"

231675-7

14, alínea "f"

231676-5

14, alínea "g"

231677-3

15, alínea "a"

231678-1

15, alínea "b"

231679-0

15, alínea "c"

231680-3

15, alínea "d"

231681-1

15, alínea "e"

231682-0

15, alínea "f"

231683-8

15, alínea "g"

231684-6

15, alínea "h"

231685-4

15, alínea "i"

231686-2

15, alínea "j"

231687-0

15, alínea "k"

231688-9

15, alínea "l"

231689-7

15.1, caput

231690-0

15.1, alínea "a"

231691-9

15.1, alínea "b"

231692-7

16

231693-5

17

231694-3

17.2

231695-1

18, alínea "a"

231697-8

18, alínea "b"

231698-6

18, alínea "c"

231699-4

18, alínea "d"

231700-1

18, alínea "e"

231701-0

18, alínea "f"

231702-8

18, caput

231696-0

18.1

231703-6

18.2

231704-4

19

231705-2

19.1

231706-0

.

NR 32 (132.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.2.2.1, inciso I

132489-6

3

S

32.2.2.1, inciso II 132382-2 3 S
32.2.2.1, inciso I e alíneas 132439-0 2 S
32.2.2.1, inciso II e alíneas 132440-3 2 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.2.2.2, alíneas "a" e "b"

132490-0

3

S

32.2.3.1 e alíneas 132442-0 3 M
32.2.3.2 132394-6 2 M
32.2.3.3 e alíneas 132443-8 2 M
32.2.3.4 132395-4 2 M
32.2.3.5 132033-5 4 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.2.4.1

132491-8

4

S

(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.2.4.1.1

132492-6

4

S

32.2.4.2 132036-0 4 S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1 132444-6 3 S
32.2.4.3.2 132039-4 3 S
32.2.4.4 132040-8 4 S
32.2.4.5, alínea a 132041-6 4 S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e" 132445-4 4 S
32.2.4.5, alínea d 132044-0 4 S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3 132446-2 4 S
32.2.4.6.2 132398-9 4 S
32.2.4.6.4 132399-7 4 S
32.2.4.7 132051-3 4 S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b" 132447-0 4 S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2 132448-9 3 S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1 132449-7 3 S
32.2.4.12 132405-5 3 S

32.2.4.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

 132406-3 2 S

32.2.4.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

132070-0

2

S
32.2.4.15 132071-8 4 S
32.2.4.16 132436-5 4 S
32.2.4.16.2 132437-3 3 S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7 132450-0 4 M
32.3.1 132407-1 4 S
32.3.2 132080-7 4 S
32.3.3 132081-5 4 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.3.4.1

132493-4

3

S

32.3.4.1.1 132083-1 3 S
32.3.4.1.2 132408-0 3 S
32.3.5.1 132090-4 2 M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1 132451-9 3 S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132452-7 3 S
32.3.7.2 132103-0 3 S
32.3.7.3 132104-8 4 S
32.3.7.4 132105-6 4 S
32.3.7.5 132106-4 4 S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1 132453-5 4 S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 132454-3 4 S
32.3.8.3 132121-8 4 S
32.3.8.4 132412-8 2 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.3.9.2

132494-2

2

S

32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1 132455-1 4 S
32.3.9.3.3 132131-5 3 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.3.9.3.4

132495-0

4

S

32.3.9.4.1 132133-1 4 S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132456-0 3 S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132457-8 3 S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1 132458-6 3 S
32.3.9.4.4 132146-3 3 S
32.3.9.4.5 132147-1 4 S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b" 132459-4 3 S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132460-8 4 S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132461-6 4 S
32.3.9.4.7, alínea a 132162-5 3 S
32.3.9.4.7, alínea b 132163-3 3 S
32.3.9.4.8, alínea a 132164-1 4 S
32.3.9.4.8, alínea b 132165-0 4 S
32.3.9.4.9.2 132166-8 3 S
32.3.9.4.9.3 132167-6 4 S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1 132462-4 3 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.4.2 e item 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132496-9

3

S

32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 132464-0 4 S
32.4.4 132185-4 4 S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6 132465-9 4 S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132466-7 4 S
32.4.7 e 32.4.7.1 132467-5 4 S
32.4.8 132211-7 4 S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4 132468-3 4 S
32.4.10 132219-2 3 M
32.4.11 132220-6 4 S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 132469-1 4 S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas 132487-0 4 S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7 132470-5 4 S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1 132488-8 4 S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2 132471-3 4 S
32.5.1 132423-3 3 S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132472-1 3 S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132473-0 3 S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1 132474-8 4 S
32.5.4 132300-8 3 S
32.5.5 132301-6 3 S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V 132475-6 2 S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1 132476-4 3 S
32.5.8, 32.5.8.1 132477-2 4 S
32.5.9 132317-2 4 S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3 132478-0 3 S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4 132479-9 3 S
32.8.1, 32.8.1.1 132480-2 3 S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132481-0 3 S
32.9.1 132339-3 3 S
32.9.2 e 32.9.2.1 132482-9 4 S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3 132483-7 4 S
32.9.4 132350-4 3 S
32.9.5 132351-2 3 S
32.9.6 132352-0 3 S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132484-5 3 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

32.10.2

132497-7

3

S

32.10.3 132359-8 3 S
32.10.4 132360-1 3 S
32.10.5 132361-0 4 S
32.10.6 132362-8 3 S
32.10.7 132363-6 2 S
32.10.8 132364-4 3 S
32.10.9 132365-2 3 S
32.10.10 132366-0 3 S
32.10.11 132367-9 3 S
32.10.12, alíneas "a" e "b" 132485-3 3 S
32.10.13 132370-9 2 S
32.10.14 132371-7 4 S
32.10.15, alíneas "a" e "b" 132486-1 3 S
32.10.16 132374-1 3
S


.

NR 33 (133.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
33.2.1, alínea a 133001-2 2 S
33.2.1, alínea g 133002-0 3 S
33.2.1, alínea h 133003-9 4 S
33.2.1, alínea i 133004-7 4 S
33.2.1, alínea j 133005-5 3 S
33.3.1 133006-3 4 S
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d" 133088-8 3 S
33.3.2, alínea e 133011-0 3 S
33.3.2, alínea f 133012-8 3 S
33.3.2 alínea g 133013-6 3 S
33.3.2, alínea h 133014-4 3 S
33.3.2, alínea i 133015-2 3 S
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k" 133089-6 3 S
33.3.2.1 133018-7 3 S
33.3.2.2 133019-5 3 S
33.3.2.3 133020-9 3 S
33.3.2.4 133021-7 3 S
33.3.2.5 133022-5 3 S
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p" 133090-0 3 S
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o" 133091-8 3 S
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8 133095-0 3 S
33.3.3.1 133039-0 3 S
33.3.3.2 133040-3 3 S
33.3.3.3 133041-1 2 S
33.3.3.4 133042-0 2 S
33.3.3.5, alínea "a", 33.3.3.5, alínea "b", 33.3.3.5, alínea "c", 33.3.3.5, alínea "d", 33.3.3.5, alínea "e", 33.3.3.5, alínea "f" 133092-6 2 S
33.3.4.1 133049-7 3 M
33.3.4.3 133050-0 3 S
33.3.4.4 133051-9 4 S
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e" 133093-4 3 S
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e" 133094-2 3 S
33.3.4.8 133061-6 4 S
33.3.4.9 133062-4 3 S
33.3.4.10 133063-2 4 S
33.3.5.1 133064-0 3 S
33.3.5.2, alínea c 133067-5 2 S
33.3.5.3 133085-3 3 S
33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e" 133096-9 4 S
33.4.2, 33.4.3 133097-7 3 S
33.5.1 133083-7 4 S
33.5.3 133084-5 4
S


.

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
34.2.1, alinea "a" 134002-6 3 S
34.2.1, alinea "b" 134003-4 4 S
34.2.1, alinea "c" 134004-2 4 S
34.2.1, alinea "d" 134005-0 4 S
34.2.1, alinea "e" 134006-9 4 S
34.2.1, alinea "f" 134007-7 4 S
34.2.1, alinea "g" 134008-5 4 S
34.2.2 134009-3 4 S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 134586-9 3 S
34.3.5 134013-1 4 S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 134587-7 2 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

34.4.1

134677-6

4

S

34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134588-5 4 S
34.4.3 134023-9 4 S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 134589-3 4 S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134590-7 4 S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" 134591-5 4 S
34.5.4.2 134033-6 4 S
34.5.4.3 134034-4 4 S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" 134592-3 4 S
34.5.5.2 134038-7 4 S
34.5.5.3 134039-5 4 S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" 134593-1 4 S
34.5.5.5 134042-5 4 S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134594-0 4 S
34.5.5.7 134047-6 4 S
34.5.5.8 134048-4 4 S
34.5.5.9 134049-2 3 S
34.5.5.10 134050-6 4 S
34.5.6.1 134051-4 4 S
34.5.6.2 134052-2 4 S
34.5.6.3 e 34.5.6.4 134595-8 3 S
34.5.8 134055-7 2 S
34.5.9 134056-5 4 S
34.5.10 e 34.5.10.1 134596-6 4 S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 134597-4 4 S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" 134598-2 3 S
34.6.3.1 134417-0 3 S
34.6.3.2 134418-8 3 S
34.6.3.3 134419-6 3 S
34.6.3.4 134420-0 3 S
34.6.3.5 134421-8 3 S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 134599-0 4 S
34.6.3.9 134430-7 4 S
34.6.3.10 134431-5 4 S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" 134600-8 4 S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 134601-6 4 S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 134602-4 4 S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 134603-2 4 S
34.6.5.4 134447-1 4 S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 134604-0 4 S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 134605-9 3 S
34.6.5.12 134454-4 3 S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" 134606-7 3 S
34.6.5.14 134458-7 3 S
34.6.5.15 134459-5 4 S
34.6.5.16 134460-9 4 S
34.6.5.17 134461-7 4 S
34.6.5.18 134462-5 3 S
34.6.5.19 134463-3 4 S
34.6.5.20 134464-1 3 S
34.6.5.21 134465-0 4 S
34.6.5.22 134466-8 4 S
34.6.5.23 134467-6 4 S
34.6.5.24 134468-4 4 S
34.6.5.25 134469-2 4 S
34.6.6.1 134470-6 4 S
34.6.6.2 134471-4 3 S
34.6.6.3 134472-2 3 S
34.6.6.4 134473-0 3 S
34.6.6.5 134474-9 3 S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 134607-5 3 S
34.6.6.9 134478-1 4 S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" 134608-3 3 S
34.6.6.10 134481-1 3 S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" 134609-1 3 S
34.7.1 134568-0 4 S
34.7.2 134569-9 4 S
34.7.3 134570-2 4 S
34.7.4 134571-0 4 S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 134610-5 4 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

134676-8

4

S

34.7.8.1 134575-3 4 S
34.7.9 134576-1 4 S
34.7.9.1 134577-0 4 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134578-8

4

S

34.7.11 134583-4 4 S
34.7.12 134584-2 4 S
34.7.12.1 134585-0 4 S
34.8.1 e 34.8.1.1 134613-0 4 S
34.8.1.2 134185-5 3 S
34.8.2 134186-3 3 S
34.8.3 134187-1 3 S
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 134614-8 4 S
34.8.5 134198-7 4 S
34.8.6 134199-5 4 S
34.8.7 134200-2 2 S
34.8.8 134201-0 4 S
34.8.9 134202-9 3 S
34.8.10 134203-7 3 S
34.8.11 e 34.8.11.1 134615-6 4 S
34.8.12 134206-1 2 S
34.8.13 134207-0 4 S
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f 134616-4 3 S
34.9.2 134214-2 3 S
34.9.3 134215-0 4 S
34.9.4 134216-9 4 S
34.9.4.1 134217-7 4 S
34.9.4.2 134218-5 4 S
34.9.5 134219-3 4 S
34.9.5.1 134567-2 4 S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 134617-2 2 S
34.9.10 134225-8 4 S
34.9.11 134226-6 4 S
34.9.12 134227-4 4 S
34.9.13 134228-2 4 S
34.9.14 134229-0 3 S
34.9.15 134230-4 3 S
34.9.16 134231-2 4 S
34.9.17 134232-0 4 S
34.10.1 134233-9 3 S
34.10.2 134234-7 4 S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 134618-0 3 S
34.10.4 134241-0 4 S
34.10.5 134242-8 4 S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" 134619-9 4 S
34.10.6.2 134249-5 4 S
34.10.7 134250-9 3 S
34.10.8 134251-7 4 S
34.10.9 134252-5 4 S
34.10.10 134253-3 4 S
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 134620-2 4 S
34.10.12 134269-0 3 S
34.10.12.1 134270-3 3 S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134621-0 3 S
34.10.14 134275-4 3 S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134622-9 4 S
34.10.16 134280-0 4 S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 134623-7 4 S
34.10.21 134286-0 4 S
34.10.22 134287-8 4 S
34.11.1 134516-8 4 S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 134624-5 4 S
34.11.5 134520-6 4 S
34.11.5.1 134521-4 4 S
34.11.6 134522-2 4 S
34.11.7 134523-0 3 S
34.11.8 134524-9 4 S
34.11.9 134525-7 3 S
34.11.10 134526-5 4 S
34.11.11 134527-3 4 S
34.11.12, alíneas "a" e "b" 134625-3 4 S
34.11.13 134530-3 3 S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 134626-1 4 S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 134627-0 4 S
34.11.17 134536-2 4 S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" 134628-8 4 S
34.11.19 134540-0 3 S
34.11.20 134541-9 3 S
34.11.21, alíneas "a" e "b" 134629-6 4 S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" 134630-0 4 S
34.11.23 134545-1 3 S
34.11.24 e 34.11.25 134631-8 4 S
34.11.25.1 134632-6 4 S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" 134633-4 4 S
34.11.26 134549-4 4 S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 134634-2 4 S
34.11.30 134553-2 4 S
34.11.30.1 134554-0 3 S
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33 134635-0 2 S
34.12.1 134330-0 3 S
34.12.2 134331-9 4 S
34.12.3 134332-7 3 S
34.12.4 134333-5 3 S
34.12.5 134334-3 4 S
34.12.6 134335-1 4 S
34.12.7 134336-0 4 S
34.12.8 134337-8 3 S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134636-9 4 S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 134637-7 3 S
34.12.13 134345-9 3 S
34.12.14 134346-7 3 S
34.12.14.1 134347-5 3 S
34.13.1 134348-3 4 S
34.13.2 134349-1 4 S
34.13.3 134350-5 4 S
34.13.4 134351-3 4 S
34.13.5 134352-1 2 S
34.13.6 134353-0 3 S
34.13.7 134354-8 4 S
34.13.8 134355-6 2 S
34.13.8.2 134356-4 2 S
34.13.9 134357-2 3 S
34.13.10 134358-0 4 S
34.13.10.1 134359-9 3 S
34.14.2 134407-2 3 S
34.14.2.2 e 34.14.2.3 134638-5 2 S
34.14.3 134361-0 2 S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 134639-3 4 S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134640-7 4 S
34.14.7 134369-6 3 S
34.14.8 134370-0 3 S
34.14.9 134371-8 4 S
34.14.10 134372-6 4 S
34.14.11 134373-4 4 S
34.14.12 134374-2 3 S
34.14.13 134375-0 4 S
34.14.14 134376-9 3 S
34.14.15 134377-7 4 S
34.15.1.2 134489-7 2 S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" 134641-5 2 S
34.15.1.4 134492-7 3 S
34.15.2 134493-5 3 S
34.15.3 134494-3 3 S
34.15.4 134495-1 3 S
34.15.4.1 134496-0 2 S
34.15.5 134497-8 3 S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens 134642-3 4 S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 134660-1 4 S
34.17.3.1 e 34.17.3.2 134661-0 3 S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 134662-8 3 S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 134663-6 2 S
34.17.7 e 34.17.8 134664-4 2 S
34.18.1 e 34.18.2 134665-2 4 S
34.18.3 e 34.18.4 134666-0 3 S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 134667-9 3 S
34.18.6 134668-7 4 S
34.18.7 134669-5 4 S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 134670-9 4 S
34.18.9, alíneas "a" e "b" 134671-7 4 S
34.18.10 134672-5 2 S
34.18.11 134673-3 2 S
34.18.12 134674-1 2 S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 134675-0 4 S
34.18.13.2.3 134562-1 3
S


.

NR 35 (135.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
35.2.1, alínea "a" 135001-3 3 S
35.2.1, alínea "b" 135002-1 3 S
35.2.1, alínea "c" 135148-6 3 S
35.2.1, alínea "i" 135149-4 3 S
35.2.1, alínea "d" 135004-8 3 S
35.2.1, alínea "e" 135005-6 3 S
35.2.1, alínea "f" 135006-4 3 S
35.2.1, alínea "g" 135007-2 3 S
35.2.1, alínea "h" 135008-0 4 S
35.2.1, alínea "j" 135010-2 3 S
35.2.1, alínea "k" 135011-0 3 S
35.3.2, alíneas "a" a "g" 135013-7 4 S
35.3.3.1 135015-3 2 S
35.3.6 135018-8 3 S
35.4.1 135022-6 3 S
35.4.1.2 135023-4 3 M
35.4.1.2.1 135024-2 2 M
35.4.2 135026-9 3 S
35.4.3 135027-7 3 S
35.4.5 135029-3 3 S
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" 135150-8 3 S
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" 135151-6 3 S
35.5.1 135094-3 4 S
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 135152-4 4 S
35.5.3 135101-0 3 S
35.5.3.1 135102-8 3 S
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d" 135153-2 4 S
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3" 135154-0 4 S
35.5.7 135112-5 4 S
35.5.8.1 135113-3 4 S
35.5.9 135114-1 4 S
35.5.9.1 135115-0 4 S
35.5.10 135116-8 3 S
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 135163-0 2 S
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c" 135155-9 4 S
35.5.11.1.1 135126-5 4 S
35.6.1 135065-0 4 S
35.6.2 135066-8 4 S
35.6.3 135067-6 3 S
35.6.4 135068-4 3
S


.

NR 35 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2 135156-7 3 S
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas "a", "b" e "c ", 3.6 135157-5 3 S
4.1 135087-0 2 S
4.2 135088-9 3 S
5.1 135089-7 4 S
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d" 135158-3 4
S


.

NR 35 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3 135159-1 4 S
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3 135160-5 3 S
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1 135161-3 3 S
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b" 135162-1 3
S


.

NR 36 (136.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
36.2.1 136001-9 2 S
36.2.2 e 36.2.3 136317-4 2 S
36.2.4 136004-3 2 S
36.2.5 136005-1 2 S
36.2.6.1 136006-0 2 S
36.2.6.2 136007-8 2 S
36.2.6.3 136008-6 2 S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136318-2 2 S
36.2.8 136013-2 2 S
36.2.8.1 136014-0 2 S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136319-0 2 S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1 136320-4 2 S
36.3.1 136022-1 2 S
36.3.2 136023-0 2 S
36.3.3.1 136024-8 2 S
36.3.4 136025-6 2 S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c" 136321-2 2 S
36.4.1.2 136031-0 2 S
36.4.1.3 136032-9 2 S
36.4.1.4 136033-7 2 S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1 136322-0 2 S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136323-9 2 S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" 136324-7 2 S
36.5.1, 36.5.2 136325-5 2 S
36.5.3 136046-9 2 S
36.5.4 136047-7 2 S
36.5.5 136048-5 2 S
36.5.6 136049-3 2 S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136326-3 2 S
36.5.7.1 136054-0 2 S
36.5.8 e 36.5.8.1 136327-1 2 S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11 136328-0 2 S
36.6.1, alíneas "a" a "f" 136329-8 2 S
36.6.1, alíneas "g" e "h" 136330-1 2 S
36.6.1.1 136068-0 2 S
36.6.2 136069-8 2 S
36.6.3 136070-1 2 S
36.6.4 136071-0 2 S
36.6.5 136072-8 2 S
36.6.6 136073-6 2 S
36.6.7 e 36.6.7.1 136331-0 2 S
36.7.2 e 36.7.5 136332-8 2 S
36.7.3 136077-9 2 S
36.7.4 136078-7 2 S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c" 136333-6 2 S
36.7.8 136083-3 2 S
36.8.1 e 36.8.3 136334-4 2 S
36.8.2 136085-0 2 S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b" 136335-2 2 S

36.8.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

 136090-6 2 S
36.8.6 136091-4 2 S
36.8.7 136092-2 2 S
36.8.8 136093-0 2 S
36.8.9 136094-9 2 S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136336-0 2 S
36.8.11 136100-7 2 S
36.9.1.1, 36.9.1.2 136337-9 2 S
36.9.1.3 136103-1 2 S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b" 136338-7 2 S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 136339-5 2 S
36.9.2.3 136110-4 2 S
36.9.2.4 136111-2 2 S
36.9.3.1 136112-0 2 S
36.9.3.2, alínea "a" 136113-9 2 S
36.9.3.2, alínea "b" 136114-7 2 S
36.9.3.2, alínea "c" 136115-5 2 S
36.9.3.2, alínea "d" 136116-3 2 S
36.9.3.2, alínea "e" 136117-1 2 S
36.9.3.2, alínea "f" 136118-0 2 S
36.9.3.2, alínea "g" 136119-8 2 S
36.9.3.2, alínea "h" 136120-1 2 S
36.9.3.2, alínea "i" 136121-0 2 S
36.9.3.2, alínea "j" 136122-8 2 S
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b" 136340-9 2 S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1 136341-7 2 S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1 136342-5 2 S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136343-3 2 S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136344-1 2 S
36.9.4.3 136139-2 2 S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2 136345-0 2 S
36.9.5.2 136141-4 2 S
36.9.5.3 136142-2 2 S
36.10.1 e 36.10.1.1 136346-8 2 S
36.10.1.2 136145-7 2 S
36.10.1.3 136146-5 2 S
36.10.1.4 136147-3 2 S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c" 136347-6 2 S
36.10.2.1 136152-0 2 S
36.11.1 136153-8 2 S
36.11.2, alíneas "a" e "b" 136348-4 2 S
36.11.3 136156-2 2 S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c" 136349-2 2 S
36.11.6 136160-0 2 S
36.11.7 136161-9 2 S
36.11.8, 36.11.9 136350-6 2 S
36.12.1 136164-3 2 S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 136351-4 2 S
36.12.3 136168-6 2 M
36.12.4 136169-4 2 M
36.12.5 136352-2 2 S
36.12.6 136171-6 2 M
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

36.12.6.1

136381-6

2

S

36.12.7 136173-2 2 M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136353-0 2 S
36.12.9 136178-3 2 S
36.12.10 136179-1 2 S
36.13.1 136180-5 2 S
36.13.2 136181-3 2 S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 136354-9 2 S
36.13.2.4 136184-8 2 S
36.13.2.5 e 36.13.2.6 136355-7 2 S
36.13.4 136187-2 4 S
36.13.5 136188-0 2 S
36.13.6 136189-9 2 S
36.13.7 136190-2 2 S
36.13.9 136191-0 2 S
36.14.1 e 36.14.1.1 136356-5 2 S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136357-3 2 S
36.14.3 136198-8 2 S
36.14.4 136199-6 2 S
36.14.5 e 36.14.6 136358-1 2 S
36.14.7.1 e 36.14.7.2 136359-0 2 S
36.14.7.1.2 136203-8 2 S
36.14.7.3 136205-4 2 S
36.14.7.4 136206-2 2 S
36.14.8.1 136207-0 2 S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136360-3 2 S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7 136361-1 2 S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 136362-0 2 S
36.16.4 e 36.16.4.1 136363-8 2 S
36.16.5 136231-3 2 S
36.16.6 136232-1 2 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

36.16.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136382-4

2

S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1 136364-6 2
S


.

NR 36 - ANEXO II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2 136365-4 2 S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1 136366-2 4 S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 136367-0 4 S
1.1.4 136241-0 4 S
1.1.5 136242-9 4 S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8 136368-9 3 S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12 136369-7 3 S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2 136379-4 3 S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1 136380-8 3 S
1.2.1 136248-8 3 S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2 136370-0 4 S
1.2.4 136263-1 4 S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1 136371-9 4 S
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 136372-7 4 S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 136373-5 4 S
1.3.2.4 136278-0 4 S
1.4.5 136297-6 3 S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2 136374-3 3 S
1.4.7 136304-2 3 S
1.4.8 136305-0 3 S
1.4.9 136306-9 3 S
1.4.10 136307-7 3 S
1.4.11 136308-5 3 S
1.4.17 136316-6 3 S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3 136375-1 4 S
1.5.5 136376-0 4 S
1.5.6 136377-8 4 S
1.5.7 136378-6 2
S


.

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 37
37.1.3 137001-4 4 S
37.2.1, alínea "b" 137002-2 4 S
37.2.1, alínea "c" 137003-0 3 S
37.2.1, alíneas "d" e "e" 137004-9 3 S
37.2.1, alínea "f" 137005-7 3 S
37.2.1, alíneas "g" e "h" 137006-5 3 S
37.2.2, alínea "b" 137007-3 3 S
37.2.2, alínea "c" 137008-1 3 S
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1 137009-0 3 S
37.3.2 e 37.3.3 137010-3 3 S
37.3.4 137011-1 3 S
37.3.5 e 37.3.6 137012-0 3 S
37.3.7 137013-8 3 S
37.5.1 e 37.5.2 137014-6 2 S
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1 137015-4 2 S
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2 137016-2 2 S
37.5.3 137017-0 2 S
37.5.4 137018-9 2 S
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 137019-7 3 S
37.6.1.1, alínea "d" 137020-0 3 S
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3 137021-9 2 S
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137022-7 2 S
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2 137023-5 2 S
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37 137024-3 1 S
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1 137025-1 2 S
37.7.3 e 37.7.3.1 137026-0 2 S
(Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

37.8.1

137612-8

2

S

37.8.1.1 137028-6 2 S
37.8.2, alínea "a" 137029-4 2 S
37.8.2, alíneas "b" e "c" 137030-8 2 S
(Item acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

37.8.3

137613-6

2

S
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5 137031-6 1 S
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7 137032-4 1 S
37.8.6.1 137033-2 2 S
37.8.8 e 37.8.8.1 137034-0 2 S
37.8.9 137035-9 2 S
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1 137036-7 3 S
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e" 137037-5 3 S
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1 137038-3 3 S
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3 137039-1 3 S
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1 137040-5 3 S
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1 137041-3 3 S
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1 137042-1 3 S
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137043-0 3 S
37.8.10.7.1.1 137044-8 3 S
37.9.1 e 37.9.3.3 137045-6 3 S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3 137046-4 3 S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2 137047-2 3 S
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2 137048-0 3 S
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1 137049-9 3 S
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1 137050-2 3 S
37.9.4 e 37.9.5 137051-0 3 S
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2 137052-9 3 S
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4 137053-7 2 S
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9 137054-5 2 S
37.10.3.1 137055-3 2 S
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5 137056-1 2 S
37.10.11 e 37.10.11.1 137057-0 2 S
37.10.12 e 37.10.13 137058-8 2 S
37.10.12.1 e 37.10.13 137059-6 2 S
37.10.14 137060-0 2 S
37.10.15 137061-8 2 S
37.11.1 e 37.11.2 137062-6 3 S
37.11.2.1 137063-4 3 S
37.11.3 e 37.11.4.1 137064-2 3 S
37.11.4 137065-0 3 S
37.11.5 e 37.11.5.1 137066-9 3 S
37.12.1 137067-7 3 M
37.12.1.1 137068-5 3 M
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f" 137069-3 3 M
37.12.3 137070-7 3 M
37.12.3, alínea "b" 137071-5 3 M
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1 137072-3 2 M
37.12.5, alíneas "a" e "b" 137073-1 3 M
37.12.5, alínea "c" 137074-0 3 M
37.12.5.1 137075-8 3 M
37.12.5.2 137076-6 3 M
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1 137077-4 3 M
37.12.6 137078-2 3 M
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 137079-0 3 S
37.13.1.2, alínea "d" 137080-4 3 S
37.13.2 137081-2 2 S
37.13.2.1 137082-0 2 S
37.13.3 137083-9 3 S
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3 137084-7 3 S
37.13.3.1, alínea "c" 137085-5 3 S
37.13.4, alíneas "b" e "c" 137086-3 3 S
37.13.4, alínea "a" 137087-1 3 S
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1 137088-0 3 S
37.13.4.3 e 37.13.4.6 137089-8 3 S
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137090-1 3 S
37.13.5 137091-0 3 S
37.13.5.1 137092-8 3 S
37.13.5.2 137093-6 3 S
37.13.5.2, alínea "b" 137094-4 3 S
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1 137095-2 3 S
37.13.7 137096-0 3 S
37.14.1 137097-9 2 S
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137098-7 2 S
37.14.2.2 137099-5 2 S
37.14.2.3 137100-2 2 S
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 137101-0 2 S
37.14.3.1, alínea "c" 137102-9 2 S
37.14.3.1, alínea "e" 137103-7 2 S
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1 137104-5 2 S
37.14.3.2, alínea "d" 137105-3 2 S
37.14.3.3 e 37.14.3.4 137106-1 2 S
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c" 137107-0 2 S
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1 137108-8 2 S
37.14.3.7.2 137109-6 2 S
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1 137110-0 2 S
37.14.3.9 137111-8 2 S
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137112-6 2 S
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12 137113-4 2 S
37.14.3.13 137114-2 2 S
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137115-0 2 S
37.14.3.16 137116-9 2 S
37.14.3.17 137117-7 2 S
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1 137118-5 2 S
37.14.4.2, alínea "j" 137119-3 2 S
37.14.4.3 137120-7 2 S
37.14.4.4 137121-5 2 S
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1 137122-3 2 S
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1 137123-1 2 S
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1 137124-0 2 S
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1 137125-8 3 S
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3 137126-6 2 S
37.14.6.1, alínea "k" 137127-4 2 S
37.14.6.1, alínea "m" 137128-2 2 S
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j" 137129-0 2 S
37.14.6.2, alínea "e" 137130-4 2 S
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e" 137131-2 2 S
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f" 137132-0 2 S
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1 137133-9 2 S
37.14.6.3.1, alínea "e" 137134-7 2 S
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2 137135-5 2 S
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j" 137136-3 2 S
37.14.6.4.3, alínea "i" 137137-1 2 S
37.14.6.5 e 37.14.6.6 137138-0 2 S
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d" 137139-8 2 S
37.14.6.7, alíneas "c" e "e" 137140-1 2 S
37.14.6.9 e 37.14.6.10 137141-0 2 S
37.14.7.1 137142-8 2 S
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137143-6 2 S
37.14.7.2 137144-4 2 S
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" 137145-2 2 S
37.14.8.1, alínea "d" 137146-0 2 S
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1 137147-9 2 S
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2 137148-7 2 S
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3 137149-5 3 S
37.15.1.4 137150-9 2 S
37.15.2 e 37.15.2.1 137151-7 2 S
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h" 137152-5 2 S
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137153-3 3 S
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1 137154-1 2 S
37.15.6 137155-0 2 S
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3 137156-8 2 S
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b" 137157-6 2 S
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137158-4 2 S
37.15.9.2 137159-2 2 S
37.16.1 e 37.16.1.1 137160-6 2 S
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1 137161-4 4 S
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137162-2 2 S
37.16.3 e 37.16.3.2 137163-0 2 S
37.16.3.1 137164-9 2 S
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4 137165-7 2 S
37.16.4, alíneas "b" e "c" 137166-5 2 S
37.16.4, alínea "a" 137167-3 2 S
37.16.5 137168-1 2 S
37.16.6 137169-0 2 S
37.17.1.1 e 37.17.1.2 137170-3 2 S
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1 137171-1 3 S
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e" 137172-0 3 S
37.17.4.1.1, alínea "c" 137173-8 3 S
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3 137174-6 3 S
37.17.4.4 137175-4 3 S
37.17.5 e 37.17.6 137176-2 3 S
37.18.2 137177-0 2 S
37.18.3 137178-9 3 S
37.18.4 137179-7 2 S
37.19.1 e 37.19.3 137180-0 3 S
37.19.2 137181-9 3 S
37.19.2 137182-7 3 S
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2 137183-5 3 S
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137184-3 3 S
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10 137185-1 3 S
37.19.8 e 37.19.9 137186-0 3 S
37.19.11 e 37.19.12 137187-8 3 S
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1 137188-6 3 S
37.20.1.2 137189-4 3 S
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2 137190-8 3 S
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1 137191-6 2 S
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137192-4 3 S
37.20.1.6 e 37.20.1.7 137193-2 3 S
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2 137194-0 3 S
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1 137195-9 3 S
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6 137196-7 3 S
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1 137197-5 3 S
37.20.3.1 137198-3 3 S
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6 137199-1 3 S
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4 137200-9 3 S
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1 137201-7 3 S
37.20.3.8 e 37.20.3.9 137202-5 3 S
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1 137203-3 4 S
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 137204-1 3 S
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137205-0 3 S
37.21.5 137206-8 2 S
37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3 137207-6 3 S
37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5 137208-4 3 S
37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9 137209-2 3 S
37.22.3 137210-6 3 S
37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137211-4 3 S
37.22.4.1 e 37.22.4.1.2 137212-2 3 S
37.22.5 e 37.22.5.1 137213-0 3 S
37.22.6 137214-9 3 S
37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137215-7 4 S
37.22.8 137216-5 3 S
37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2 137217-3 4 S
37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137218-1 3 S
37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137219-0 3 S
37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137220-3 3 S
37.24.7 137221-1 4 S
37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137222-0 3 S
37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137223-8 2 S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4 137224-6 2 S
37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3 137225-4 3 S
37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1 137226-2 3 S
37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9 137227-0 3 S
37.26.3 137228-9 3 S
37.26.3.1 137229-7 3 S
37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8 137230-0 3 S
37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c" 137231-9 3 S
37.26.11 137232-7 3 S
37.26.12 137233-5 3 S
37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2 137234-3 3 S
37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1 137235-1 3 S
37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1 137236-0 4 S
37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137237-8 4 S
37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2 137238-6 4 S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c" 137239-4 4 S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10 137240-8 4 S
37.27.7 e 37.27.8 137241-6 3 S
37.27.9 e 37.27.9.1 137242-4 3 S
37.27.11 137243-2 3 S
37.27.12 137244-0 3 S
37.28.1 137245-9 3 S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137246-7 4 S
37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3 137247-5 3 S
37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137248-3 3 S
37.28.5 137249-1 3 S
37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1 137250-5 4 S
37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4 137251-3 4 S
37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3 137252-1 4 S
37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2 137253-0 4 S
37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3 137254-8 4 S
37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6 137255-6 4 S
37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3 137256-4 4 S
37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137257-2 4 S
37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137258-0 4 S
37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2 137259-9 4 S
37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5 137260-2 4 S
37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2 137261-0 4 S
37.28.9.3 e 37.28.9.3.1 137262-9 4 S
37.28.10.1 e 37.28.10.2 137263-7 4 S
37.29.1.1 137264-5 3 S
37.29.1.1.1 137265-3 3 S
37.29.2 e 37.29.3 137266-1 2 S
37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3 137267-0 3 S
37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 137268-8 2 S
37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8 137269-6 3 S
37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16 137270-0 3 S
37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2 137271-8 2 S
37.29.4.7 137272-6 2 S
37.29.4.9 137273-4 3 S
37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12 137274-2 2 S
37.29.4.10.1 137275-0 2 S
37.29.4.13 e 37.29.4.13.1 137276-9 3 M
37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137277-7 3 S
37.29.4.14.3 137278-5 3 S
37.29.4.14.3.1 137279-3 3 S
37.29.4.15 e 37.29.4.17 137280-7 2 S
37.29.4.18 e 37.29.4.18.1 137281-5 2 S
37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1 137282-3 3 S
37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137283-1 3 S
37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c" 137284-0 3 S
37.29.6.1 137285-8 3 S
37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137286-6 3 S
37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3 137287-4 3 S
37.29.6.3 137288-2 2 S
37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2 137289-0 3 S
37.29.6.5 e 37.29.6.6 137290-4 2 S
37.29.6.7 137291-2 2 S
37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1 137292-0 4 S
37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1 137293-9 3 S
37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137294-7 3 S
37.31.1 e 37.31.10 137295-5 3 S
37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137296-3 3 S
37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1 137297-1 2 S
37.31.4 137298-0 3 S
37.31.5 e 37.31.5.1 137299-8 4 S
37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8 137300-5 4 S
37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1 137301-3 3 S
37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3 137302-1 3 S
37.31.7 e 37.31.8 137303-0 3 S
37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5 137304-8 3 S
37.31.9.2 e 37.31.9.3 137305-6 3 S
37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 137306-4 3 S
37.31.9.4, alínea "a" 137307-2 3 S
37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7 137308-0 3 S
37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b" 137309-9 3 S
37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5 137310-2 4 S
37.32.3.3 137311-0 4 S