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Portaria SIT/DSST Nº 127 DE 16/06/2005

 Publicado no DOU em 20 jun 2005


Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.


Comercio Exterior

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura), aprovada pela Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005.

ITEM/ SUBITEM CÓDIGO INFRAÇÃO
31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades
31.3.3 a 1310011 I4
31.3.3 b 1310020 I4
31.3.3 c 1310038 I4
31.3.3 d 1310046 I4
31.3.3 e 1310054 I3
31.3.3 f 1310062 I3
31.3.3 g 1310070 I3
31.3.3 h 1310089 I4
31.3.3 i 1310097 I3
31.3.3 "j.1" 1310100 I4
31.3.3 "j.2" 1310119 I4
31.3.3 "j.3" 1310127 I4
31.3.3 k 1310135 I4
31.3.3 l 1310143 I3
31.5 Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural
31.5.1 1310151 I3
31.5.1.1 a 1310160 I3
31.5.1.1 b 1310178 I3
31.5.1.1 c 1310186 I3
31.5.1.2 a 1310194 I2
31.5.1.2 b 1310208 I2
31.5.1.2 c 1310216 I2
31.5.1.3 1310224 I3
31.5.1.3.1 a 1310232 I3
31.5.1.3.1 b 1310240 I3
31.5.1.3.1 c 1310259 I3
31.5.1.3.1 d 1310267 I3
31.5.1.3.1 e 1310275 I3
31.5.1.3.2 1310283 I3
31.5.1.3.3 1310291 I3
31.5.1.3.3 a 1310305 I1
31.5.1.3.3 b 1310313 I1
31.5.1.3.3 c 1310321 I1
31.5.1.3.3 d 1310330 I1
31.5.1.3.3 e 1310348 I1
31.5.1.3.4 1310356 I3
31.5.1.3.5 1310364 I1
31.5.1.3.6 1310372 I1
31.5.1.3.7 1310380 I1
31.5.1.3.8 1310399 I3
31.5.1.3.9 a 1310402 I2
31.5.1.3.9 b 1310410 I2
31.5.1.3.10 1310429 I2
31.5.1.3.11 a 1310437 I3
31.5.1.3.11 b 1310445 I3
31.5.1.3.11 c 1310453 I3
31.6 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR
31.6.2 a 1310461 I2
31.6.2 b 1310470 I2
31.6.2 c 1310488 I2
31.6.2 d 1310496 I2
31.6.2 e 1310500 I2
31.6.2 f 1310518 I2
31.6.2 g 1310526 I2
31.6.2 h 1310534 I2
31.6.2 i 1310542 I2
31.6.2 j 1310550 I2
31.6.3 1310569 I2
31.6.5.1 1310577 I3
31.6.6.1 1310585 I3
31.6.6.2 1310593 I2
31.6.7 1310607 I3
31.6.8.5 1310615 I2
31.6.11 1310623 I3
31.6.12 1310631 I2
31.6.13 1310640 I3
31.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR
31.7.2 1310658 I3
31.7.3 1310666 I3
31.7.4 1310674 I3
31.7.5 1310682 I1
31.7.5.1 1310690 I1
31.7.6 1310704 I2
31.7.7 1310712 I2
31.7.8 1310720 I3
31.7.9 a 1310739 I1
31.7.9 b 1310747 I1
31.7.9 c 1310755 I1
31.7.9 d 1310763 I1
31.7.9 e 1310771 I1
31.7.9 f 1310780 I1
31.7.9 g 1310798 I1
31.7.9 h 1310801 I1
31.7.9 i 1310810 I1
31.7.9 j 1310828 I1
31.7.9 k 1310836 I1
31.7.9 l 1310844 I1
31.7.9 m 1310852 I1
31.7.9 n 1310860 I1
31.7.9 o 1310879 I1
31.7.9.1 1310887 I1
31.7.10 a 1310895 I3
31.7.10 b 1310909 I3
31.7.10 c 1310917 I3
31.7.10 d 1310925 I3
31.7.12 1310933 I3
31.7.13 1310941 I3
31.7.14 1310950 I2
31.7.15 1310968 I3
31.7.16.1 1310976 I3
31.7.16.2 a 1310984 I2
31.7.16.2 b 1310992 I2
31.7.16.2 c 1311000 I2
31.7.16.2 d 1311018 I2
31.7.16.2 e 1311026 I2
31.7.16.2 f 1311034 I2
31.7.16.2 g 1311042 I2
31.7.16.2 h 1311050 I2
31.7.16.2 i 1311069 I2
31.7.16.2 j 1311077 I2
31.7.16.3 1311085 I3
31.7.16.4.3 1311093 I3
31.7.16.4.4 1311107 I3
31.7.16.4.6 1311115 I3
31.7.17 1311123 I2
31.7.17.1 1311131 I2
31.7.18 1311140 I2
31.7.19 1311158 I2
31.7.20.1 1311166 I3
31.7.20.1 a 1311174 I2
31.7.20.1 b 1311182 I2
31.7.20.1 c 1311190 I2
31.7.20.1 d 1311204 I2
31.7.20.1 e 1311212 I2
31.7.20.1 f 1311220 I2
31.7.20.1 g 1311239 I2
31.7.20.1 h 1311247 I2
31.7.20.1 i 1311255 I2
31.7.20.1 j 1311263 I2
31.7.20.1 k 1311271 I2
31.7.20.2 1311280 I3
31.7.20.3 1311298 I2
31.8 Agrotóxicos, Adjuvantes e Produtos Afins
31.8.2 1311301 I4
31.8.3 1311310 I4
31.8.3.1 1311328 I4
31.8.4 1311336 I3
31.8.5 1311344 I3
31.8.6 1311352 I4
31.8.7 1311360 I3
31.8.8 1311379 I3
31.8.8.1 1311387 I3
31.8.8.1 a 1311395 I2
31.8.8.1 b 1311409 I2
31.8.8.1 c 1311417 I2
31.8.8.1 d 1311425 I2
31.8.8.1 e 1311433 I2
31.8.8.1 f 1311441 I2
31.8.8.2 1311450 I1
31.8.8.4 1311468 I3
31.8.9 a 1311476 I4
31.8.9 b 1311484 I4
31.8.9 c 1311492 I3
31.8.9 d 1311506 I3
31.8.9 e 1311514 I3
31.8.9 f 1311522 I3
31.8.9 g 1311530 I3
31.8.9 h 1311549 I4
31.8.10 1311557 I2
31.8.10 a 1311565 I1
31.8.10 b 1311573 I1
31.8.10 c 1311581 I1
31.8.10 d 1311590 I1
31.8.10 e 1311603 I1
31.8.10 f 1311611 I1
31.8.10 g 1311620 I1
31.8.10 h 1311638 I1
31.8.10.1 1311646 I3
31.8.11 1311654 I3
31.8.12 a 1311662 I3
31.8.12 b 1311670 I3
31.8.12 c 1311689 I3
31.8.12 d 1311697 I3
31.8.13 1311700 I4
31.8.13.1 1311719 I3
31.8.14 1311727 I3
31.8.15 1311735 I4
31.8.16 1311743 I3
31.8.17 a 1311751 I3
31.8.17 b 1311760 I3
31.8.17 c 1311778 I3
31.8.17 d 1311786 I2
31.8.17 e 1311794 I3
31.8.17 f 1311808 I2
31.8.18 1311816 I3
31.8.18 a 1311824 I3
31.8.18 b 1311832 I3
31.8.19 1311840 I3
31.8.19.1 1311859 I4
31.8.19.2 1311867 I3
31.8.19.3 1311875 I3
31.8.19.4 1311883 I4
31.9 Meio Ambiente e Resíduos
31.9.1 1311891 I2
31.9.2 1311905 I2
31.9.3 1311913 I4
31.9.4 1311921 I3
31.10 Ergonomia
31.10.1 1311930 I3
31.10.2 1311948 I3
31.10.3 1311956 I3
31.10.4 1311964 I3
31.10.5 1311972 I3
31.10.6 1311980 I3
31.10.7 1311999 I3
31.10.8 1312006 I3
31.10.9 1312014 I3
31.11 Ferramentas Manuais
31.11.1 1312022 I3
31.11.2 a 1312030 I3
31.11.2 b 1312049 I3
31.11.2 c 1312057 I3
31.11.3 1312065 I3
31.11.4 a 1312073 I3
31.11.4 b 1312081 I3
31.12 Máquinas, Equipamentos e Implementos
31.12.1 a 1312090 I4
31.12.1 b 1312103 I4
31.12.1 c 1312111 I4
31.12.2 1312120 I2
31.12.3 1312138 I4
31.12.4 1312146 I4
31.12.5 1312154 I4
31.12.6 1312162 I4
31.12.7 1312170 I4
31.12.8 1312189 I4
31.12.9 1312197 I4
31.12.10 1312200 I4
31.12.11 1312219 I4
31.12.12 1312227 I4
31.12.13 1312235 I4
31.12.14 1312243 I4
31.12.15 1312251 I4
31.12.16 1312260 I4
31.12.17 a 1312278 I4
31.12.17 b 1312286 I4
31.12.17 c 1312294 I4
31.12.17 d 1312308 I4
31.12.17 e 1312316 I4
31.12.17.1 1312324 I4
31.12.18 a 1312332 I4
31.12.18 b 1312340 I4
31.12.18 c 1312359 I4
31.12.18 d 1312367 I4
31.12.18 e 1312375 I4
31.12.18 f 1312383 I4
31.12.18 g 1312391 I4
31.12.18 h 1312405 I4
31.12.19 a 1312413 I2
31.12.19 b 1312421 I2
31.12.19 c 1312430 I2
31.12.20 a 1312448 I4
31.12.20 b 1312456 I4
31.12.20 c 1312464 I4
31.12.20 d 1312472 I4
31.12.20 e 1312480 I4
31.12.20.1 1312499 I4
31.13 Secadores
31.13.1 1312502 I3
31.13.2 a 1312510 I3
31.13.2 b 1312529 I3
31.13.2 c 1312537 I3
31.13.2.1 1312545 I3
31.13.3 a 1312553 I3
31.13.3 b 1312561 I3
31.14 Silos
31.14.1 1312570 I3
31.14.2 1312588 I4
31.14.3 1312596 I3
31.14.4 1312600 I3
31.14.5 1312618 I4
31.14.6 1312626 I4
31.14.7 1312634 I4
31.14.8 a 1312642 I4
31.14.8 b 1312650 I4
31.14.9 1312669 I4
31.14.10 1312677 I3
31.14.11 1312685 I4
31.14.12 1312693 I3
31.14.13 1312707 I3
31.14.14 1312715 I3
31.14.15 1312723 I3
31.15 Acessos e Vias de Circulação
31.15.1 1312731 I3
31.15.2 1312740 I3
31.15.3 1312758 I3
31.15.4 1312766 I3
31.16 Transporte de Trabalhadores
31.16.1 a 1312774 I4
31.16.1 b 1312782 I4
31.16.1 c 1312790 I4
31.16.1 d 1312804 I4
31.16.2 1312812 I4
31.16.2 a 1312820 I4
31.16.2 b 1312839 I4
31.16.2 c 1312847 I4
31.16.2 d 1312855 I4
31.16.2 e 1312863 I4
31.17 Transporte de Cargas
31.17.1 1312871 I3
31.17.2 1312880 I3
31.17.3 1312898 I3
31.18 Trabalho com Animais
31.18.1 a 1312901 I3
31.18.1 b 1312910 I3
31.18.1 c 1312928 I3
31.18.2 1312936 I2
31.18.2 a 1312944 I2
31.18.2 b 1312952 I2
31.18.2 c 1312960 I2
31.18.3 1312979 I3
31.18.4 1312987 I3
Fatores Climáticos e Topográficos
31.19.1 a 1312995 I1
31.19.1 b 1313002 I3
31.19.1 c 1313010 I1
31.19.2 1313029 I3
31.20 Medidas de Proteção Pessoal
31.20.1 1313037 I3
31.20.1 a 1313045 I3
31.20.1 b 1313053 I3
31.20.1 c 1313061 I3
31.20.1.1 1313070 I3
31.20.1.2 1313088 I3
31.20.1.3 1313096 I2
31.20.2 a 1313100 I3
31.20.2 b 1313118 I3
31.20.2 c 1313126 I3
31.20.2 d 1313134 I3
31.20.2 e 1313142 I3
31.20.2 f 1313150 I3
31.20.2 g 1313169 I3
31.20.2 h 1313177 I3
31.21 Edificações Rurais
31.21.1 1313185 I3
31.21.2 1313193 I2
31.21.3 1313207 I4
31.21.4 1313215 I3
31.21.5 1313223 I4
31.21.6 1313231 I3
31.21.7 1313240 I2
31.21.8 a 1313258 I3
31.21.8 b 1313266 I2
31.21.8 c 1313274 I3
31.21.8 d 1313290 I3
31.21.8 e 1313304 I3
31.21.9 1313312 I3
31.21.10 1313320 I3
31.22 Instalações Elétricas
31.22.1 1313339 I4
31.22.2 1313347 I4
31.22.3 1313355 I3
31.22.4 1313363 I4
31.22.5 1313371 I4
31.22.6 1313380 I2
31.22.7 1313398 I2
31.23 Áreas de Vivência
31.23.1 1313401 I3
31.23.1 a 1313410 I3
31.23.1 b 1313428 I3
31.23.1 c 1313436 I3
31.23.1 d 1313444 I3
31.23.1 e 1313452 I3
31.23.2 a 1313460 I3
31.23.2 b 1313479 I3
31.23.2 c 1313487 I3
31.23.2 d 1313495 I3
31.23.2 e 1313509 I3
31.23.2.1 1313517 I2
31.23.3.1 a 1313525 I2
31.23.3.1 b 1313533 I2
31.23.3.1 c 1313541 I2
31.23.3.1 d 1313550 I2
31.23.3.2 a 1313568 I2
31.23.3.2 b 1313576 I2
31.23.3.2 c 1313584 I2
31.23.3.2 d 1313592 I2
31.23.3.2 e 1313606 I2
31.23.3.2 f 1313614 I1
31.23.3.3 1313622 I2
31.23.3.4 1313630 I3
31.23.4.1 a 1313649 I2
31.23.4.1 b 1313657 I2
31.23.4.1 c 1313665 I2
31.23.4.1 d 1313673 I2
31.23.4.1 e 1313681 I2
31.23.4.1 f 1313690 I2
31.23.4.1 g 1313703 I1
31.23.4.2 1313711 I3
31.23.4.3 1313720 I3
31.23.5.1 a 1313738 I2
31.23.5.1 b 1313746 I2
31.23.5.1 c 1313754 I2
31.23.5.1 d 1313762 I1
31.23.5.1 e 1313770 I2
31.23.5.2 1313789 I3
31.23.5.3 1313797 I1
31.23.5.4 1313800 I2
31.23.5.5 1313819 I3
31.23.6.1 1313827 I2
31.23.6.2 1313835 I2
31.23.7.1 1313843 I2
31.23.7.2 1313851 I2
31.23.8 1313860 I3
31.23.9 1313878 I3
31.23.10 1313886 I3
31.23.11.1 a 1313894 I2
31.23.11.1 b 1313908 I2
31.23.11.1 c 1313916 I2
31.23.11.1 d 1313924 I2
31.23.11.1 e 1313932 I2
31.23.11.1 f 1313940 I2
31.23.11.1 g 1313959 I2
31.23.11.1 h 1313967 I2
31.23.11.2 1313975 I2
31.23.11.3 1313983 I3

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

RINALDO MARINHO COSTA LIMA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho