(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

O SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do anexo I, do Decreto nº 1.643 de 25 de setembro de 1995, publicado no DOU do dia 25.09.1995, seção I, paginas 14.941 a 14.945; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 200 da consolidação das leis do trabalho;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Norma Regulamentadora - NR 12 - Maquinas e Equipamentos, objeto das portarias SSST nº 25, de 3 de dezembro de 1996, publicada no DOU nº 235, de 4 de dezembro de 1997, publicada no DOU nº 20, de 29 de janeiro de 1997, seção 1, pagina 1.727, resolve;

Art. 1º Definir os seguintes códigos de norma para os novos itens/subitens da Norma Regulamentadora NR 12, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora - 28 - Fiscalizações e Penalidades:

Art. 2º Definir o seguinte de norma para o subitem 18.14.22-4, alínea d da Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e Meio ambiente do trabalho na industria da construção, que passa a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalizações e Penalidades.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZUHER HANDAR

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 26.03.1997, Seção 1, pág. 5985.