O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º Para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes com cervejas deverá ser considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os valores de PMPF estabelecidos nesta Portaria deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se também as operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação na entrada do território paraense.

Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Portaria nº 276/2017 ".

Art. 5º As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento ao Órgão Central da Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Belém, PA, destinado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias, Célula de Informações Econômico-Fiscais. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFA Nº 57 DE 20/01/2022, efeitos a partir de 01/02/2022).

Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo compreende produtos fabricados no território nacional e produtos importados do exterior. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 657 DE 24/11/2022, efeitos a partir de 01/12/2022).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 657 DE 24/11/2022, efeitos a partir de 01/12/2022):

Art. 6º As margens de valor agregado previstas no Anexo XIII ou no Apêndice I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001 , em detrimento dos valores relacionados no Anexo Único, deverão ser utilizadas nas seguintes situações:

I - para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas importadas, exceto para aquelas constantes no Anexo Único;

II - para produtos de "Outras Marcas", cuja descrição de embalagem não conste do Anexo Único desta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFA/GS Nº 200 DE 26/03/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

ANEXO ÚNICO