Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019


 Publicado no DOU em 24 set 2019


Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


Substituição Tributária

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I - Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;

II - Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;

III - Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;

IV - Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;

V - Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;

VI - Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;

VII - Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;

VIII - Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;

IX - Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;

X - Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;

XI - Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;

XII - Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;

XIII - Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;

XIV - Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;

XV - Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;

XVI - Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;

XVII - Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;

XVIII - Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;

XIX - Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;

XX - Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;

XXI - Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;

XXII - Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;

XXIII - Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;

XXIV - Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;

XXV - Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;

XXVI - Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;

XXVII - Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;

XXVIII - Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;

XXIX - Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;

XXX - Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;

XXXI - Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;

XXXII - Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XXXIII - Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;

XXXIV - Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;

XXXV - Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;

XXXVI - Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;

XXXVII - Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVIII - Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;

XXXIX - Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;

XL - Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI - Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;

XLII - Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;

XLIII - Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;

XLIV - Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;

XLV - Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;

XLVI - Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XLVII - Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;

XLVIII - Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;

XLIX - Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:

I - art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;

II - art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;

III - art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

IV - art. 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

V - art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

VI - art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

VII - art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;

VIII - art. 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 205;

IX - art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de "Tipo 1" - NR Geral.Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

NR 1 (101.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.4.1, alínea "a"  101012-3 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101013-1 
1.4.1, alínea "c"  101014-0 
1.4.1, alínea "d"  101015-8 
1.4.1, alínea "e"  101016-6 
1.4.1, alínea "f"  101017-4 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101018-2 
1.4.3.1  101019-0 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101020-4 
1.5.1  101021-2 
1.5.4  101022-0 
1.5.5  101023-9 
1.5.5.1  101024-7 
1.6.1  101025-5 
1.6.1 e 1.6.3  101026-3 
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2  101027-1 
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2  101028-0 
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2  101029-8 
1.6.4  101030-1 
1.6.5  101031-0 
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1  101032-8 
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1  101033-6 
1.6.9.1  101034-4 
1.7.1.1  101035-2 
1.7.2.1  101036-0 


.

NR 1 - Anexo II       
2.2  101037-9 
2.3 e 2.4  101038-7 
2.5  101039-5 
3.1 e 3.2  101040-9 
4.1  101041-7 
4.1.1  101042-5 
4.2 e 4.3  101043-3 
4.4  101044-1 
4.5  101045-0 
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3  101046-8 
4.7 e 4.7.1  101047-6 
5.1  101048-4 


.

NR 03  
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.1  103008-6
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.2  103009-4
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.4  103010-8
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.5  103011-6 S

.

NR 4 (104.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  104027-8 
4.2  104028-6 
4.2.4  104029-4 
4.3.3  104042-1 
4.3.4  104031-6 
4.4  104041-3 
4.4.2  104033-2 
4.5  104034-0 
4.5.1  104035-9 
4.5.2  104036-7 
4.7  104018-9 
4.8  104037-5 
4.9  104038-3 
4.10  104039-1 
4.11  104040-5 
4.12  104026-0 
4.14.3.4  104043-0 
4.17  104023-5 
4.19  104025-1 


.

NR 5 (205.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
5.2  205001-3 
5.6  205067-6 
5.6.2  205068-4 
5.6.4  205007-2 
5.7  205008-0 
5.8  205069-2 
5.9  205070-6 
5.10  205071-4 
5.11  205072-2 
5.12  205073-0 
5.13  205014-5 
5.14  205103-6 
5.14.1  205104-4 
5.14.2  205105-2 
5.15  205106-0 
5.17  205017-0 
5.23  205076-5 
5.24  205019-6 
5.25  205077-3 
5.26  205107-9 
5.27  205064-1 
5.30  205079-0 
5.31  205108-7 
5.31.1  205080-3 
5.31.3  205109-5 
5.31.3.1  205110-9 
5.31.3.2  205111-7 
5.32  205081-1 
5.32.1  205082-0 
5.32.2  205083-8 
5.33  205065-0 
5.34  205038-2 
5.36  205084-6 
5.38  205085-4 
5.38.1  205086-2 
5.39  205102-8 
5.39.1  205087-0 
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j"  205112-5 
5.41  205095-1 
5.42.2  205096-0 
5.42.3  205097-8 
5.43  205098-6 
5.45  205058-7 
5.48  205099-4 
5.49  205100-1 
5.50  205101-0 


.

NR 6 (206.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
6.2  206023-0 
6.3  206024-8 
6.6.1, alínea a  206005-1 
6.6.1, alínea b  206025-6 
6.6.1, alínea c  206026-4 
6.6.1, alínea d  206008-6 
6.6.1, alínea e  206009-4 
6.6.1, alínea f  206027-2 
6.6.1, alínea "h"  206033-7 
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  206047-7 
6.9.1  206039-6 
6.9.3  206032-9 
 


.

NR 7 (107.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
7.1.3  107055-0 
7.2.1  107089-4 
7.2.2  107056-8 
7.2.3  107057-6 
7.2.4  107058-4 
7.3.1, alínea a  107059-2 
7.3.1, alínea b  107060-6 
7.3.1, alíneas "c" e "d"  107090-8 
7.3.2, alíneas "a" e "b"  107091-6 
7.4.1, alínea a  107008-8 
7.4.1, alínea b  107009-6 
7.4.1, alínea c  107010-0 
7.4.1, alínea d  107011-8 
7.4.1, alínea e  107012-6 
7.4.2, alíneas "a" e "b"  107092-4 
7.4.2.1  107067-3 
7.4.2.2 e 7.4.2.3  107093-2 
7.4.3.1  107068-1 
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2"  107094-0 
7.4.3.3  107072-0 
7.4.3.4  107073-8 
7.4.3.5  107074-6 
7.4.4.3  107078-9 
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2  107095-9 
7.4.5  107033-9 
7.4.5.1 e 7.4.5.2  107096-7 
7.4.6  107081-9 
7.4.6.1  107082-7 
7.4.6.2 e 7.4.6.3  107097-5 
7.4.7  107083-5 
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  107098-3 
7.5.1  107045-2 


.

NR 8 (108.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.2  108016-4 
8.3.1  108017-2 
8.3.2  108018-0 
8.3.3  108019-9 
8.3.4  108020-2 
8.3.5  108021-0 
8.3.6  108030-0 
8.4.1  108026-1 
8.4.2  108027-0 
8.4.3  108028-8 
8.4.4  108029-6 


.

NR 9 (109.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
9.1.1  109042-9 
9.1.2  109002-0 
9.1.3  109155-7 
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  109156-5 
9.2.1.1  109048-8 
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2  109157-3 
9.2.3  109052-6 
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  109158-1 
9.3.2  109059-3 
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h'  109159-0 
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c"  109160-3 
9.3.5.1  109069-0 
9.3.5.2  109070-4 
9.3.5.3  109071-2 
9.3.5.4  109072-0 
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  109161-1 
9.3.5.6  109077-1 
9.3.6.2  109078-0 
9.3.7.1  109079-8 
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3  109162-0 
9.5.2  109082-8 
9.6.1  109039-9 
9.6.2  109040-2 


.

NR 9 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  109084-4 
2.2  109085-2 
2.3  109086-0 
3.1  109087-9 
4.1.1  109088-7 
4.2.1  109089-5 
4.2.4  109090-9 
4.2.5  109091-7 
4.3.1  109092-5 
4.3.4  109093-3 
4.3.5  109094-1 


.

NR 9 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.2  109098-4 
2.1.3  109099-2 
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8  109163-8 
2.1.7  109103-4 
4.1.1  109105-0 
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3  109164-6 
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4  109165-4 
6.5  109115-8 
6.6 e 6.7  109166-2 
6.8  109118-2 
7.2 e 7.2.1  109167-0 
8.1  109121-2 
8.2  109122-0 
8.3  109123-9 
9.1  109124-7 
9.2  109125-5 
9.2.2  109126-3 
9.3 e 9.3.1  109168-9 
9.4  109129-8 
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  109169-7 
9.6  109137-9 
9.7  109138-7 
9.8 e 9.8.1  109170-0 
9.9 e 9.9.1  109171-9 
10.1  109143-3 
10.2  109144-1 
10.2.1  109145-0 
11.2 e 11.3  109172-7 
11.4  109148-4 
12.1.1  109154-9 
12.1.1.1  109150-6 
12.1.1.3  109151-4 
13.1  109152-2 
14.1  109153-0 


.

NR 10 (210.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
10.2.1  210122-0 
10.2.2  210002-9 
10.2.3  210003-7 
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210178-5 
10.2.5  210012-6 
10.2.5, alínea a  210127-0 
10.2.5, alínea b  210128-9 
10.2.6  210016-9 
10.2.7  210017-7 
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3  210179-3 
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3  210180-7 
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6  210181-5 
10.3.7  210138-6 
10.3.8  210033-9 
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210182-3 
10.3.10  210041-0 
10.4.1  210042-8 
10.4.2  210043-6 
10.4.3 e 10.4.3.1  210183-1 
10.4.4  210046-0 
10.4.4.1  210047-9 
10.4.5  210146-7 
10.4.6  210049-5 
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4  210184-0 
10.6.1 e 16.6.1.1  210185-8 
10.6.2  210171-8 
10.6.3 e 10.6.5  210186-6 
10.6.4  210067-3 
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9  210187-4 
10.8.5, 10.8.6  210188-2 
10.8.7  210156-4 
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4  210189-0 
10.8.9  210090-8 
10.9.1  210091-6 
10.9.2  210161-0 
10.9.3  210162-9 
10.9.4  210094-0 
10.9.5  210163-7 
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210190-4 
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 210191-2 3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4 / 210191-2 / 3 / S
10.11.5  210177-7 
10.11.6 e 10.11.7  210192-0 
10.11.8  210166-1 
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4  210193-9 
10.13.2 e 10.13.3  210194-7 
10.14.2 e 10.14.4  210195-5 


.

NR 11 (111.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
11.1.1  111036-5 
11.1.2  111037-3 
11.1.3  111038-1 
11.1.3.1  111039-0 
11.1.3.2  111040-3 
11.1.3.3  111041-1 
11.1.4  111042-0 
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1  111126-4 
11.1.7  111046-2 
11.1.8  111047-0 
11.1.9 e 11.1.10  111127-2 
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10  111128-0 
11.2.4  111054-3 
11.2.5  111055-1 
11.2.8  111056-0 
11.2.9  111057-8 
11.2.11  111050-0 
11.3.1  111058-6 
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5  111129-9 
11.4.1  111035-7 


.

NR 11 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2  111130-2 
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3  111131-0 
1.4 e 1.4.1  111132-9 
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4  111133-7 
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4  111134-5 
2.3.1, alíneas "a" e"b"  111135-3 
2.4.1  111084-5 
2.5.1 e 2.5.2  111136-1 
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4  111137-0 
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2  111138-8 
3.3 e 3.3.1  111139-6 
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1  111140-0 
4.2  111103-5 
4.3  111104-3 
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7  111141-8 
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6  111142-6 
6.1  111122-1 
6.2  111123-0 
6.3  111124-8 
6.4  111125-6 
 


.

NR 12 (312.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
12.1.7  312309-0 
12.1.8  312310-3 
12.1.9 e 12.1.9.1  312311-1 
12.1.12  312312-0 
12.2.1 e 12.2.1.2  312313-8 
12.2.2  312314-6 
12.2.3  312315-4 
12.2.4  312316-2 
12.2.5  312317-0 
12.2.6 e 12.2.6.1.  312318-9 
12.2.7  312319-7 
12.2.8  312320-0 
12.2.8.1  312321-9 
12.3.1  312322-7 
12.3.2  312323-5 
12.3.3  312324-3 
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312325-1 
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6  312326-0 
12.3.5, alínea "b"  312327-8 
12.3.5, alínea "c"  312328-6 
12.3.5, alínea "d"  312329-4 
12.3.5, alínea "e"  312330-8 
12.3.6  312331-6 
12.3.7  312332-4 
12.3.7.1  312333-2 
12.3.7.2  312334-0 
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"  312335-9 
12.3.8, alínea "b"  312336-7 
12.3.8, alínea "c"  312337-5 
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"  312338-3 
12.3.10  312339-1 
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312340-5 
12.4.2  312341-3 
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312342-1 
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"  312343-0 
12.4.6, alíneas "a" e "b"  312344-8 
12.4.7  312345-6 
12.4.7.1  312346-4 
12.4.7.2  312347-2 
12.4.7.3  312348-0 
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312349-9 
12.4.9  312350-2 
12.4.10  312351-0 
12.4.11  312352-9 
12.4.12  312353-7 
12.4.13, alíneas "a" e "b"  312354-5 
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"  312355-3 
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"  312356-1 
12.4.14.1  312357-0 
12.5.1  312358-8 
12.5.1.1  312359-6 
12.5.2, alínea "a"  312360-0 
12.5.2, alínea "b"  312361-8 
12.5.2, alínea "c"  312362-6 
12.5.2, alínea "d"  312363-4 
12.5.2, alínea "e"  312364-2 
12.5.2, alínea "f"  312365-0 
12.5.2.1  312366-9 
12.5.3 e 12.5.3.1  312367-7 
12.5.5  312368-5 
12.5.6  312369-3 
12.5.6, alínea "a"  312370-7 
12.5.6, alínea "b"  312371-5 
12.5.6.1  312372-3 
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"  312373-1 
12.5.7.1  312374-0 
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"  312375-8 
12.5.8.1  312376-6 
12.5.9 e 12.5.9.1  312377-4 
12.5.9.2  312378-2 
12.5.10  312379-0 
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312380-4 
12.5.12  312381-2 
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2  312382-0 
12.5.14  312383-9 
12.5.15  312384-7 
12.5.16  312385-5 
12.5.17  312386-3 
12.6.1  312387-1 
12.6.1.1  312388-0 
12.6.2  312389-8 
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"  312390-1 
12.6.3, alínea "b"  312391-0 
12.6.3, alínea "c"  312392-8 
12.6.3, alínea "d"  312393-6 
12.6.3, alínea "e"  312394-4 
12.6.3, alínea "f"  312395-2 
12.6.4  312396-0 
12.6.5 e 12.6.5.1  312397-9 
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"  312398-7 
12.6.7 e 12.6.7.1  312401-0 
12.6.8 e 12.6.8.1  312402-9 
12.7.1  312403-7 
12.7.2  312404-5 
12.7.3  312405-3 
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"  312406-1 
12.7.5  312408-8 
12.7.6  312409-6 
12.7.7, alíneas "a" e "b"  312410-0 
12.7.8.1  312411-8 
12.8.1  312412-6 
12.8.1.1  312413-4 
12.8.1.2  312414-2 
12.8.2  312415-0 
12.8.2.1  312416-9 
12.8.3  312417-7 
12.8.4  312418-5 
12.8.5  312419-3 
12.8.6 e 12.8.6.1  312420-7 
12.8.7  312421-5 
12.8.8  312422-3 
12.8.9 e 12.8.9.1  312423-1 
12.8.9.2.1  312424-0 
12.8.9.3  312425-8 
12.9.1  312426-6 
12.9.2  312427-4 
12.10.2  312428-2 
12.10.3  312429-0 
12.10.4  312430-4 
12.11.1  312431-2 
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312432-0 
12.11.2.1  312433-9 
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"  312434-7 
12.11.3  312436-3 
12.11.3, alínea "a"  312437-1 
12.11.3, alínea "b"  312438-0 
12.11.3, alínea "c"  312439-8 
12.11.3, alínea "d"  312440-1 
12.11.3, alínea "e"  312441-0 
12.11.3.1, alínea "a"  312442-8 
12.11.3.1, alínea "b"  312443-6 
12.11.3.1, alínea "c"  312444-4 
12.11.3.1, alínea "d"  312445-2 
12.11.3.1, alínea "e"  312446-0 
12.11.3.1, alínea "f"  312447-9 
12.11.3.2  312448-7 
12.11.3.3  312449-5 
12.11.4.1  312450-9 
12.11.5  312451-7 
12.12.1  312452-5 
12.12.1.2  312453-3 
12.12.1.3  312454-1 
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  312455-0 
12.12.3  312456-8 
12.12.4 e 12.12.4.1  312457-6 
12.12.5  312458-4 
12.12.6, alíneas "a" e "b"  312459-2 
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312460-6 
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"  312461-4 
12.12.8 e 12.12.8.1  312462-2 
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3  312463-0 
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p  312464-9 
12.13.5 e 12.13.5.1  312465-7 
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312466-5 
12.14.1  312467-3 
12.14.2  312468-1 
12.14.3  312469-0 
12.15.1  312470-3 
12.15.1.1  312471-1 
12.15.1.2  312472-0 
12.15.1.3  312473-8 
12.15.2  312474-6 
12.16.1  312475-4 
12.16.2  312476-2 
12.16.3  312477-0 
12.16.3.1.1  312478-9 
12.16.3.1.2  312479-7 
12.16.4  312480-0 
12.16.5  312481-9 
12.16.6  312482-7 
12.16.8 e 12.16.8.1  312483-5 
12.16.9  312484-3 
12.16.10  312485-1 
12.16.11  312486-0 
12.16.11.1 e 12.16.11.2  312487-8 
12.17.1 e 12.17.2  312488-6 
12.17.3  312489-4 
12.17.4  312490-8 
12.17.4.1  312491-6 
12.17.4.2  312492-4 
12.17.4.3  312493-2 
12.18.1  312494-0 
12.18.2  312495-9 


.

NR 12 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alínea B  312496-7 
1.1, alínea B  312497-5 
2, alínea B  312498-3 
2.1, alínea B  312499-1 
2.2, alínea B  312500-9 


.

NR 12 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312501-7 
1.4  312502-5 
312503-3 
312504-1 
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"  312505-0 
312509-2 
6.1  312510-6 
6.2  312511-4 
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"  312512-2 
7, alínea "e"  312517-3 
312518-1 
8.1  312519-0 
10, alíneas "a" e "b"  312520-3 
10.2  312521-1 
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312522-0 
11.2  312523-8 
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312524-6 
12.2  312525-4 
13  312526-2 
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"  312527-0 


.

NR 12 - ANEXO V       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312530-0 
1.1  312531-9 
312532-7 
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312533-5 
312534-3 
4.1  312535-1 
4.2  312536-0 
312537-8 
312538-6 


.

NR 12 - ANEXO VI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1  312539-4 
2.2  312540-8 
2.3  312541-6 
2.4  312542-4 
2.5  312543-2 
2.6  312544-0 
2.7, alíneas "a" e "b"  312545-9 
3.2  312546-7 
3.3  312547-5 
3.4  312548-3 
3.5  312549-1 
3.6  312550-5 
3.7  312551-3 
3.8  312552-1 
3.9  312553-0 
3.10  312554-8 
3.11  312555-6 
3.11.1  312556-4 
3.11.2  312557-2 
4.2  312558-0 
4.3  312559-9 
4.4  312560-2 
4.4.1  312561-0 
4.4.2  312562-9 
4.5  312563-7 
4.6  312564-5 
5.1.1  312565-3 
6.2  312566-1 
6.2.1  312567-0 
6.2.1.1  312568-8 
6.2.1.2  312569-6 
6.3  312570-0 
7.2  312571-8 
7.2.1  312572-6 
7.2.1.1  312573-4 
7.2.1.2  312574-2 
7.3  312575-0 
8.2  312576-9 
8.2.1  312577-7 
8.2.1.1  312578-5 
8.2.3  312579-3 
9.2  312580-7 
9.2.1  312581-5 
9.2.2  312582-3 
9.2.2.1  312583-1 
9.3  312584-0 
9.3.1  312585-8 


.

NR 12 - ANEXO VII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1  312586-6 
1.5  312587-4 
2.2  312588-2 
2.3  312589-0 
2.3.1  312590-4 
2.4  312591-2 
2.5  312592-0 
2.5.1  312593-9 
2.5.2  312594-7 
2.6  312595-5 
2.7  312596-3 
2.8  312597-1 
2.9  312598-0 
2.10  312599-8 
3.2  312600-5 
3.3  312601-3 
3.4  312602-1 
4.2  312603-0 
4.3  312604-8 
4.4  312605-6 


.

NR 12 - ANEXO VIII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1, alínea "a"  312606-4 
1.3.1, alínea "b"  312607-2 
1.3.1, alínea "c"  312608-0 
1.3.1, alínea "d"  312609-9 
1.5  312610-2 
2.1, alínea "a"  312611-0 
2.1, alínea "b"  312612-9 
2.1, alínea "c"  312613-7 
2.1.1  312614-5 
2.1.2  312615-3 
2.1.3  312616-1 
2.1.4  312617-0 
2.1.4.1  312618-8 
2.2, alíneas "a" e "b"  312619-6 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  312620-0 
2.4  312621-8 
2.4.1  312622-6 
2.4.1.1  312623-4 
2.4.2  312624-2 
2.4.3  312625-0 
2.4.4  312626-9 
2.4.6  312627-7 
2.5 e 2.5.1  312628-5 
2.5.2  312629-3 
2.5.2.1  312630-7 
2.5.3  312631-5 
2.5.4  312632-3 
2.5.5  312633-1 
2.6  312634-0 
2.6.1  312635-8 
2.6.2  312636-6 
2.6.3  312637-4 
2.6.4  312638-2 
2.6.4.1  312639-0 
2.6.5  312640-4 
2.7  312641-2 
2.7.1  312642-0 
2.7.2  312643-9 
2.7.3  312644-7 
2.8  312645-5 
2.8.1  312646-3 
2.8.1.1  312647-1 
2.8.2  312648-0 
2.9  312649-8 
2.9.1  312650-1 
2.9.2  312651-0 
2.9.3  312652-8 
2.9.3.1  312653-6 
2.10  312654-4 
2.10.1  312655-2 
2.10.2  312656-0 
2.11  312657-9 
2.11.1  312658-7 
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  312659-5 
2.11.3  312660-9 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312661-7 
2.12.1  312662-5 
3.1.1  312663-3 
3.1.2  312664-1 
3.2.1  312665-0 
3.3.1, 2.4 e 2.5  312666-8 
3.3.1.1  312667-6 
3.3.1.2  312668-4 
3.3.1.3  312669-2 
3.3.1.4  312670-6 
3.3.2  312671-4 
3.3.2.1  312672-2 
3.3.2.1.1  312673-0 
3.3.2.2  312674-9 
3.3.2.3  312675-7 
3.3.2.3.1  312676-5 
3.3.2.4  312677-3 
4.1.1  312678-1 
4.1.2  312679-0 
4.1.2.1  312680-3 
4.1.2.1, alínea "a"  312681-1 
4.1.2.1, alínea "b"  312682-0 
4.1.2.1.1  312683-8 
4.1.2.1.1.1  312684-6 
4.1.2.1.1.2  312685-4 
4.1.2.1.1.3  312686-2 
4.1.2.1.1.4  312687-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "a"  312688-9 
4.1.2.1.1.5, alínea "b"  312689-7 
4.1.2.1.1.5, alínea "c"  312690-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "d"  312691-9 
4.1.2.1.1.6  312692-7 
4.1.2.1.1.7  312693-5 
4.1.2.1.1.8  312694-3 
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312695-1 
4.1.2.1.1.8.2  312696-0 
4.1.2.1.1.9  312697-8 
4.1.2.1.1.10  312698-6 
4.1.2.1.1.10.1  312699-4 
4.1.2.1.1.11  312700-1 
4.1.2.1.2  312701-0 
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  312702-8 
4.1.2.3  312703-6 
4.1.2.4  312704-4 
4.1.2.5  312705-2 
4.1.3  312706-0 
4.2  312707-9 
4.3  312708-7 
5.2, alíneas "a", "b" e "c"  312709-5 
5.2.1  312710-9 
5.3.1  312711-7 
5.3.2  312712-5 
5.4, alínea "a"  312713-3 
5.4, alínea "b"  312714-1 
5.4, alínea "c"  312715-0 
5.5, alínea "a"  312716-8 
5.5, alínea "b"  312717-6 
5.5, alínea "c"  312718-4 
6.2  312719-2 
6.2.1  312720-6 
6.2.2  312721-4 
6.3  312722-2 
6.4  312723-0 
6.4.1  312724-9 
6.4.1.1  312725-7 
6.4.2  312726-5 
6.4.3  312727-3 
7.2  312728-1 
7.3  312729-0 
7.3.1  312730-3 
7.3.2  312731-1 
7.4, alínea "a"  312732-0 
7.4, alínea "b"  312733-8 
7.4, alínea "c"  312734-6 
7.5  312735-4 
8.1, alíneas "a", "b" e "c"  312736-2 
9.1  312737-0 
9.2  312738-9 
9.3  312739-7 


.

NR 12 - ANEXO IX       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1.1  312740-0 
1.2.1.1.1  312741-9 
1.2.1.2  312742-7 
1.2.1.2.1  312743-5 
1.2.1.3  312744-3 
1.2.1.4  312745-1 
1.2.1.4.1  312746-0 
1.2.1.5  312747-8 
1.2.1.6  312748-6 
1.2.1.6.1  312749-4 
1.2.1.6.2  312750-8 
1.2.1.6.3.1  312751-6 
1.2.1.6.3.2  312752-4 
1.2.1.7, alínea "a"  312753-2 
1.2.1.7, alínea "b"  312754-0 
1.2.1.7, alínea "c"  312755-9 
1.2.1.7, alínea "d"  312756-7 
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"  312757-5 
1.2.1.8.3  312758-3 
1.2.1.8.3.1  312759-1 
1.2.1.8.4  312760-5 
1.2.1.8.4.1, alínea "a"  312761-3 
1.2.1.8.4.1, alínea "b"  312762-1 
1.2.1.8.4.1, alínea "c"  312763-0 
1.2.1.8.5  312764-8 
1.2.1.8.5.1  312765-6 
1.2.2.1  312766-4 
1.2.2.2  312767-2 
1.2.2.3  312768-0 
1.2.3.1  312769-9 
1.2.3.2  312770-2 
1.2.3.3  312771-0 
1.2.3.4  312772-9 
1.2.4.1  312773-7 
1.2.4.3  312774-5 
1.2.4.3.1  312775-3 
1.2.4.4  312776-1 
1.2.5.1  312777-0 
1.2.5.1.1  312778-8 
1.2.6.2  312779-6 
1.2.6.2.1  312780-0 
1.2.6.2.2  312781-8 
1.2.6.3  312782-6 
1.2.6.3.1  312783-4 
1.2.6.3.2  312784-2 
1.2.6.3.3, alínea "a"  312785-0 
1.2.6.3.3, alínea "b"  312786-9 
1.2.6.3.3, alínea "c"  312787-7 
1.2.6.3.4  312788-5 
1.2.6.3.5  312789-3 
1.2.7.1  312790-7 
1.2.7.1.1  312791-5 
1.2.7.2  312792-3 
1.2.7.2.1  312793-1 
1.2.7.2.1.1  312794-0 
1.2.7.2.1.2  312795-8 
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"  312796-6 
1.2.8.1  312797-4 
1.2.8.2  312798-2 
1.2.9.1  312799-0 
1.2.9.2  312800-8 
1.2.10.1  312801-6 
1.2.10.2  312802-4 
1.2.11.1, alínea "a"  312803-2 
1.2.11.1, alínea "b"  312804-0 
1.2.11.1, alínea "c"  312805-9 
1.2.11.1, alínea "d"  312806-7 


.

NR 12 - ANEXO X       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b" e "c"  312807-5 
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312808-3 
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312809-1 
3.2  312810-5 
3.3  312811-3 
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312812-1 
4.2  312813-0 
5.1, alíneas "a" e "b"  312814-8 
5.3  312815-6 
5.5  312816-4 
5.6  312817-2 
6.1, alíneas "a", "b" e "c"  312818-0 
7.1, alíneas "a" e "b"  312819-9 
7.3  312820-2 
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312821-0 
8.2  312822-9 
8.3  312823-7 
9.1, alíneas "a", "b" e "c"  312824-5 
9.2  312825-3 
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312826-1 
10.2  312827-0 
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312828-8 
12.1, alíneas "a", "b" e "c"  312829-6 
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312830-0 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312831-8 
14.1.1  312832-6 
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312833-4 
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312834-2 
16.2  312835-0 
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312836-9 
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  312837-7 
17.3  312838-5 
17.5  312839-3 
17.7  312840-7 
17.8  312841-5 
18.1, alíneas "a" e "b"  312842-3 
18.2  312843-1 
19.1, alíneas "a", "b" e "c"  312844-0 
19.2, alíneas "a" e "b"  312845-8 
19.3  312846-6 
19.4, alíneas "a" e "b"  312847-4 
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312848-2 
20.3.1  312849-0 
21.1, alíneas "a", "b" e "c"  312850-4 
22.1, alíneas "a" e "b"  312851-2 
23.1, alíneas "a" e "b"  312852-0 
23.3  312853-9 
24.1, alíneas "a", "b" e "c"  312854-7 
24.2  312855-5 
25.1, alíneas "a", "b" e "c"  312856-3 
26.1, alíneas "a", "b" e "c"  312857-1 
27.1, alíneas "a" e "b"  312858-0 
27.2  312859-8 
27.3.1  312860-1 
27.3.2  312861-0 
28.1  312862-8 
28.2, alíneas "a" e "b"  312863-6 
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312864-4 
30.1  312865-2 
30.3  312866-0 
30.4  312867-9 
31.1, alíneas "a", "b" e "c"  312868-7 
31.2  312869-5 
32.1  312870-9 
32.2  312871-7 


.

NR 12 - ANEXO XI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312872-5 
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312873-3 
312874-1 
312875-0 
6 e 6.1  312876-8 
6.1.1  312877-6 
6.3.1  312878-4 
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1  312879-2 
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1  312880-6 
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1  312881-4 
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1  312882-2 
6.6 e 6.6.1  312883-0 
6.6.1.1  312884-9 
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312885-7 
6.7  312886-5 
6.8 e 6.8.1  312887-3 
6.9  312888-1 
6.10  312889-0 
6.11  312890-3 
6.12  312891-1 
6.12.1  312892-0 
6.13  312893-8 
6.13.1  312894-6 
6.14  312895-4 
7, alíneas "a", "b" e "c"  312896-2 
312897-0 
9 e 10  312898-9 
11  312899-7 
12  312900-4 
12.1  312901-2 
12.2  312902-0 
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312903-9 
14  312904-7 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"  312905-5 
15  312906-3 
15.1.2 e 15.1.2.1  312907-1 
15.2  312908-0 
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6  312909-8 
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8  312910-1 
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312911-0 
15.10 e 15.11  312912-8 
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1  312913-6 
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312914-4 
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312915-2 
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312916-0 
15.15.1, alíneas "a" e "b"  312917-9 
15.16, alíneas "a", "b" e "c"  312918-7 
15.18 e 15.19  312919-5 
15.20  312920-9 
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1  312921-7 
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3  312922-5 
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1  312923-3 
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1  312924-1 
15.25, 15.25.1 e 15.25.2  312925-0 
17, alíneas "a", "b" e "c"  312926-8 


.

NR 12 - ANEXO XII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2  312927-6 
2.2  312943-8 
2.2.1, alínea "a"  312944-6 
2.2.1, alínea "b"  312945-4 
2.2.1, alínea "c"  312946-2 
2.2.2, alínea "a"  312947-0 
2.2.2, alínea "b"  312948-9 
2.3  312949-7 
2.4  312950-0 
2.5  312951-9 
2.6, alínea "a"  312952-7 
2.6, alínea "b"  312953-5 
2.6, alínea "c"  312954-3 
2.7  312955-1 
2.8  312956-0 
2.9  312957-8 
2.10  312958-6 
2.11  312959-4 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  312960-8 
2.13, alíneas "a", "b" e "c"  312961-6 
2.14  312962-4 
2.15  312963-2 
2.16  312964-0 
2.17  312965-9 
3.1, alíneas "a" a "q", do  312966-7 
3.1, alínea "c"  312968-3 
3.1, alínea "e"  312970-5 
3.1, alínea "g"  312972-1 
3.1, alínea "h"  312973-0 
3.1, alínea "n"  312979-9 
3.1, alínea "p"  312981-0 
3.1, alínea "q"  312982-9 
3.2  312983-7 
3.2.1  312984-5 
3.2.2, alínea "a"  312985-3 
3.2.2, alínea "b"  312986-1 
3.2.2, alínea "c"  312987-0 
3.2.2, alínea "d"  312988-8 
3.2.2, alínea "e"  312989-6 
3.3  312990-0 
3.4  312991-8 
3.5, alínea "a"  312992-6 
3.5, alínea "b"  312993-4 
3.5, alínea "c"  312994-2 
3.6  312995-0 
3.6.1  312996-9 
3.7  312997-7 
3.8  312998-5 
3.9  312999-3 
3.10  412001-9 
3.11  412002-7 
3.12  412003-5 
3.13  412004-3 
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  412005-1 
3.15  412006-0 
3.16  412007-8 
3.16.1  412008-6 
3.17  412009-4 
4.1, alíneas "a" e "b"  412010-8 
4.2  412011-6 
4.3  412012-4 
4.4  412013-2 
4.5  412014-0 
4.6  412015-9 
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412016-7 
4.8  412017-5 
4.9  412018-3 
4.10  412019-1 
4.11  412020-5 
4.12  412021-3 
4.13  412022-1 
4.15  412023-0 
4.16  412024-8 
4.17, alíneas "a", "b" e "c"  412025-6 
4.18, alíneas "a" a "g", do  412026-4 
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412033-7 
4.20  412034-5 
4.21  412035-3 
4.22  412036-1 
4.23  412037-0 
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  412038-8 
4.25  412039-6 
4.26, alínea "a"  412040-0 
4.26, alínea "b"  412041-8 
4.26, alínea "c"  412042-6 
4.26, alínea "d"  412043-4 
4.26, alínea "e"  412044-2 
4.26, alínea "f"  412045-0 
4.26, alínea "g"  412046-9 
4.26, alínea "h"  412047-7 
4.26, alínea "i"  412048-5 
4.26, alínea "j"  412049-3 
4.26, alínea "k"  412050-7 
4.27, alínea "a"  412051-5 
4.27, alínea "b"  412052-3 
4.27, alínea "c"  412053-1 
4.27, alínea "d"  412054-0 
4.27, alínea "e"  412055-8 
4.27, alínea "f"  412056-6 
4.27, alínea "g"  412057-4 
4.27, alínea "h"  412058-2 
4.27, alínea "i"  412059-0 
4.27, alínea "j"  412060-4 
4.27, alínea "k"  412061-2 
4.27, alínea "l"  412062-0 
4.27, alínea "m"  412063-9 
4.27, alínea "n"  412064-7 
4.27, alínea "o"  412065-5 
4.27, alínea "p"  412066-3 
4.27, alínea "q"  412067-1 
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412068-0 
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412069-8 
4.31  412070-1 
4.32  412071-0 
4.33  412072-8 
4.34  412073-6 
4.35  412074-4 
4.36  412075-2 
4.37  412076-0 
4.38  412077-9 
4.39  412078-7 
4.40  412079-5 
4.41  412080-9 
4.42  412081-7 
412082-5 
412083-3 
7.1  412084-1 
7.2  412085-0 
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"  412086-8 


.

NR 13 (213.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.2  213314-8 
13.3.1, alínea "c"  213315-6 
13.3.1, alínea "e"  213316-4 
13.3.1.1  213317-2 
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1  213478-0 
13.3.3  213319-9 
13.3.3.1  213320-2 
13.3.3.3  213321-0 
13.3.3.4  213322-9 
13.3.3.5  213323-7 
13.3.4  213324-5 
13.3.5  213325-3 
13.3.7  213330-0 
13.4.1.3  213331-8 
13.4.1.4, 13.4.1.5  213479-9 
13.4.1.6, alínea "a"  213334-2 
13.4.1.6, alínea "b"  213335-0 
13.4.1.6, alínea "c"  213336-9 
13.4.1.6, alínea "d"  213337-7 
13.4.1.6, alínea "e"  213338-5 
13.4.1.6, alínea "f"  213339-3 
13.4.1.7  213340-7 
13.4.1.9  213341-5 
13.4.1.10  213342-3 
13.4.1.11  213343-1 
13.4.2.1  213344-0 
13.4.2.2  213345-8 
13.4.2.3  213346-6 
13.4.2.4  213347-4 
13.4.2.5  213348-2 
13.4.2.6  213349-0 
13.4.3.1  213350-4 
13.4.3.2  213351-2 
13.4.3.2.1  213352-0 
13.4.3.3  213353-9 
13.4.3.4  213354-7 
13.4.4.2  213355-5 
13.4.4.3  213356-3 
13.4.4.4  213357-1 
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6  213480-2 
13.4.4.7.2  213364-4 
13.4.4.7.3  213365-2 
13.4.4.7.4  213366-0 
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7  213481-0 
13.4.4.8  213370-9 
13.4.4.9  213371-7 
13.4.4.9  213372-5 
13.4.4.9.2  213373-3 
13.4.4.10  213374-1 
13.4.4.11  213375-0 
13.4.4.12  213376-8 
13.4.4.14  213377-6 
13.4.4.16  213380-6 
13.4.4.17  213381-4 
13.4.4.18  213382-2 
13.5.1.3  213383-0 
13.5.1.4, 13.5.1.5  213482-9 
13.5.1.6, alínea "a"  213386-5 
13.5.1.6, alínea "b"  213387-3 
13.5.1.6, alínea "c"  213388-1 
13.5.1.6, alínea "d"  213389-0 
13.5.1.6, alínea "e"  213390-3 
13.5.1.7  213391-1 
13.5.1.7.1  213392-0 
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3  213483-7 
13.5.1.8  213395-4 
13.5.1.8.1, 13.5.1.9  213484-5 
13.5.2.1  213398-9 
13.5.2.2  213399-7 
13.5.2.3  213400-4 
13.5.2.4  213401-2 
13.5.2.5  213402-0 
13.5.3.1  213403-9 
13.5.3.2  213404-7 
13.5.3.2.1  213405-5 
13.5.3.3  213406-3 
13.5.4.2  213407-1 
13.5.4.3  213408-0 
13.5.4.4.1  213409-8 
13.5.4.5  213410-1 
13.5.4.6  213411-0 
13.5.4.7  213412-8 
13.5.4.8  213413-6 
13.5.4.9  213414-4 
13.5.4.10  213415-2 
13.5.4.11  213416-0 
13.5.4.13  213417-9 
13.5.4.14  213418-7 
13.5.4.15  213419-5 
13.5.4.16  213420-9 
13.5.4.17  213421-7 
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3  213485-3 
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e"  213486-1 
13.6.1.5, 13.6.1.6  213487-0 
13.6.1.4.1  213430-6 
13.6.2.1  213433-0 
13.6.2.2  213434-9 
13.6.2.3  213435-7 
13.6.3.1  213436-5 
13.6.3.2  213437-3 
13.6.3.3  213438-1 
13.6.3.4  213439-0 
13.6.3.5  213440-3 
13.6.3.6  213441-1 
13.6.3.6.1  213442-0 
13.6.3.7  213443-8 
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10  213488-8 
13.7.1.1  213447-0 
13.7.1.2  213448-9 
13.7.1.3  213449-7 
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"  213489-6 
13.7.1.5  213455-1 
13.7.1.6, 13.7.1.7  213490-0 
13.7.2.1  213458-6 
13.7.2.2  213459-4 
13.7.2.3  213460-8 
13.7.3.1  213461-6 
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4  213491-8 
13.7.3.5  213465-9 
13.7.3.6, 13.7.3.6.1  213492-6 
13.7.3.7  213468-3 


.

NR 13 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
A1.3 e A1.5  213493-4 
A1.6  213471-3 
A1.7  213472-1 
A1.8  213473-0 
B1.4  213474-8 
B1.6  213475-6 
B1.7  213476-4 
B1.8  213477-2 


.

NR 14 (114.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.1  114008-6 
14.2 e 14.2.1  114013-2 
14.2.2  114011-6 
14.3, alíneas "a" e "b"  114014-0 
14.3.1  114012-4 


.

NR 15 (115.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
15.2  115001-4 


.

NR 15 - ANEXO 1       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3 e 5  115221-1 


.

NR 15 - ANEXO 2       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115052-9 


.

NR 15 - ANEXO 3       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115053-7 


.

NR 15 - ANEXO 5       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
Anexo 5  115054-5 


.

NR 15 - ANEXO 6       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1  115055-3 
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",  115222-0 
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",  115223-8 
2.4.1 e 2.5.1  115224-6 
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7  115225-4 
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8  115226-2 
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 115236-0 4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6 / 115236-0 / / 4  / S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas  115237-8 
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-0 2 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2 / 115227-0 / 2  / S
2.14.1  115220-3 


.

NR 15 - ANEXO 8       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.5  115110-0 


.

NR 15 - ANEXO 11       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115057-0 
115058-8 
115059-6 


.

NR 15 - ANEXO 12       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  115016-2 
115060-0 
4 e 5  115228-9 
115020-0 
115021-9 
7.2 e 7.3  115229-7 
115024-3 
115025-1 
9.1 e 9.2  115230-0 
10  115028-6 
11 e subitem 11.1  115231-9 
11.2  115065-0 
11.4  115066-9 
14, 14.1 e 14.2  115232-7 
15 e 16  115233-5 
17  115071-5 
18  115072-3 
18.2  115041-3 
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2  115234-3 
20  115099-5 
20.1  115077-4 
"Manganês"  115078-2 
7 do item "Sílica"  115079-0 
8 do item "Sílica"  115093-6 


.

NR 15 - ANEXO 13       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
"Substâncias Cancerígenas"  115080-4 


.

NR 15 - ANEXO 13-A       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1.2.1  115098-7 
4.3  115082-0 
4.4  115083-9 
4.6  115097-9 
5.3 e 5.4  115235-1 
115087-1 
115088-0 
10  115089-8 
11  115090-1 
12  115091-0 
14  115092-8 


.

NR 16 (116.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
16.2  116001-0 
16.8  116029-0 


.

NR 17 (117.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
17.1.2  117037-6 
17.2.2  117038-4 
17.2.3  117039-2 
17.2.4  117040-6 
17.2.5  117041-4 
17.2.6  117042-2 
17.2.7  117043-0 
17.3.1  117044-9 
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c"  117211-5 
17.3.2.1  117010-4 
17.3.3  117046-5 
17.3.4  117047-3 
17.3.5  117048-1 
17.4.1  117049-0 
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d")  117212-3 
17.5.1  117052-0 
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117213-1 
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3  117214-0 
17.6.1  117056-2 
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c"  117215-8 
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  117216-6 
     
 


.

NR 17 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i"  117217-4 
2.1, alínea e  117062-7 
2.1, alínea f  117063-5 
2.1, alínea g  117064-3 
2.1, alínea h  117065-1 
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117218-2 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  117219-0 
2.4  117074-0 
3.1  117075-9 
3.2  117076-7 
3.3  117077-5 
3.4, alíneas "a", "b" e "c"  117220-4 
3.4, alíneas "d" e "e"  117221-2 
3.5  117083-0 
4.1  117084-8 
4.2  117085-6 
4.3  117086-4 
4.4  117087-2 
5.1 e 5.2  117222-0 
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6  117223-9 


.

NR 17 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"  117224-7 
2.1, alínea j  117106-2 
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4  117225-5 
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3  117226-3 
5.1.2.1 e 5.1.3.1  117227-1 
5.2 e 5.2.1  117228-0 
5.3 e 5.3.1  117229-8 
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5  117230-1 
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2  117231-0 
5.5  117141-0 
5.6  117142-9 
5.7 e 5.8  117232-8 
5.9  117145-3 
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"  117233-6 
5.11, alíneas "a" e "b"  117234-4 
5.12  117153-4 
5.13  117209-3 
5.14  117157-7 
5.15  117158-5 
5.16  117159-3 
6.1 e 6.1.1  117235-2 
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2  117236-0 
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e"  117237-9 
7.1  117175-5 
7.2  117176-3 
7.3  117177-1 
8.1  117178-0 
8.1.1  117179-8 
8.2  117180-1 
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  117238-7 
8.3  117184-4 
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f"  117239-5 
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8"  117240-9 
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  117241-7 
8.5  117206-9 
9.1  117207-7 
9.2  117208-5 


.

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
18.1.3  218001-4 
18.2.1  218002-2 
18.3.1  218003-0 
18.3.1.1  218004-9 
18.3.1.2  218946-1 
18.3.2  218947-0 
18.3.3  218007-3 
18.3.4, alínea a  218008-1 
18.3.4, alínea b  218009-0 
18.3.4, alínea c  218010-3 
18.3.4, alínea d  218948-8 
18.3.4, alínea e  218949-6 
18.3.4, alínea f  218013-8 
18.4.1, alínea a  218014-6 
18.4.1, alínea b  218015-4 
18.4.1, alínea c  218016-2 
18.4.1, alínea d  218017-0 
18.4.1, alínea e  218018-9 
18.4.1, alínea f  218019-7 
18.4.1, alínea g  218020-0 
18.4.1, alínea h  218021-9 
18.4.1.2  218022-7 
18.4.1.3 e alíneas  318044-1 
18.4.1.3.1  218028-6 
18.4.1.3.2  218029-4 
18.4.2.2  218030-8 
18.4.2.3 e alíneas  318045-0 
18.4.2.4  218041-3 
18.4.2.5.1  218042-1 
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1  318046-8 
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5  318047-6 
18.4.2.9.2  218051-0 
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g"  318048-4 
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i"  318049-2 
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h"  318050-6 
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i"  318051-4 
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6  318052-2 
18.4.2.10.7  218075-8 
18.4.2.10.8  218076-6 
18.4.2.10.9  218077-4 
18.4.2.10.10  218078-2 
18.4.2.10.11  218079-0 
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l"  318053-0 
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h"  318054-9 
18.4.2.11.3  218092-8 
18.4.2.11.3.1  218093-6 
18.4.2.11.4  218094-4 
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k"  318055-7 
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m"  318056-5 
18.4.2.12.2  218108-8 
18.4.2.13.2  218109-6 
18.5.1  218110-0 
18.5.2  218111-8 
18.5.3  218112-6 
18.5.4  218113-4 
18.5.5  218114-2 
18.5.6  218115-0 
18.5.7  218116-9 
18.5.8  218117-7 
18.5.9  218118-5 
18.5.10  218119-3 
18.5.11  218120-7 
18.5.12  218121-5 
18.5.13  218122-3 
18.6.1  218123-1 
18.6.2  218124-0 
18.6.3  218125-8 
18.6.5  218128-2 
18.6.4 e 18.6.4.1  318057-3 
18.6.6  218129-0 
18.6.7  218130-4 
18.6.8  218131-2 
18.6.9  218132-0 
18.6.10 e 18.6.10.1  318058-1 
18.6.11  218135-5 
18.6.12  218136-3 
18.6.13  218137-1 
18.6.14  218138-0 
18.6.15  218139-8 
18.6.17  218141-0 
18.6.18  218142-8 
18.6.19  218143-6 
18.6.20.1  218962-3 
18.6.21, alínea "a"  218964-0 
18.6.21, alíneas "b" e "c"  318059-0 
18.6.21, alínea "d"  218967-4 
18.6.21, alínea "e"  218968-2 
18.6.21, alínea "f"  218969-0 
18.6.21, alínea "g"  218970-4 
18.6.22  218971-2 
18.7.1  218146-0 
18.7.2, alínea a  218147-9 
18.7.2, alínea b  218148-7 
18.7.2, alínea c  218149-5 
18.7.2, alínea d  218150-9 
18.7.2, alínea e  218151-7 
18.7.3  218152-5 
18.7.4  218153-3 
18.7.5  218154-1 
18.8.1  218155-0 
18.8.2  218156-8 
18.8.3 e 18.8.3.1  318060-3 
18.8.4  218159-2 
18.8.5  218160-6 
18.8.6  218161-4 
18.9.1  218162-2 
18.9.2  218163-0 
18.9.3  218164-9 
18.9.4  218165-7 
18.9.5  218166-5 
18.9.6  218167-3 
18.9.7  218168-1 
18.9.8  218169-0 
18.9.9  218170-3 
18.9.10  218171-1 
18.9.11  218172-0 
18.9.12  218173-8 
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9  318061-1 
18.11.1  218183-5 
18.11.2  218184-3 
18.11.3  218185-1 
18.11.4  218186-0 
18.11.6  218187-8 
18.11.7  218188-6 
18.11.8  218189-4 
18.11.9  218190-8 
18.12.1 e 18.12.2  318062-0 
18.12.3 e 18.12.4  318063-8 
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1  318064-6 
18.12.5.2  218197-5 
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318066-2 
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  318065-4 
18.12.5.7  218207-6 
18.12.5.8  218208-4 
18.12.5.9  218209-2 
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1  318067-0 
18.12.6.1  218212-2 
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6  318068-9 
18.13.1  218218-1 
18.13.2 e 18.13.2.1  318069-7 
18.13.3  218221-1 
18.13.4  218222-0 
18.13.5, alíneas "a" e "b"  318070-0 
18.13.5, alínea c  218225-4 
18.13.6  218226-2 
18.13.6.1 e 18.13.6.2  318071-9 
18.13.7  218229-7 
18.13.7.1 e 18.13.7.2  318072-7 
18.13.8 e 18.13.8.1  318073-5 
18.13.9  318074-3 
18.13.11  218236-0 
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens  318138-3 
18.14.1.1  218741-8 
18.14.1.2  218992-5 
18.14.1.2.1  218993-3 
18.14.1.3  218743-4 
18.14.1.3.1  218744-2 
18.14.1.4  218745-0 
18.14.1.5  218746-9 
18.14.1.6  218747-7 
18.14.1.6.1  218748-5 
18.14.1.7  218749-3 
18.14.1.8  218950-0 
18.14.1.9  218751-5 
18.14.1.11  218954-2 
18.14.1.12  218955-0 
18.14.1.13  218956-9 
18.14.2  218900-3 
18.14.2.1  218753-1 
18.14.3  318075-1 
18.14.4  218901-1 
18.14.5  218757-4 
18.14.6  218902-0 
18.14.7  218951-8 
18.14.8  218759-0 
18.14.9  218760-4 
18.14.10  218761-2 
18.14.11  218903-8 
18.14.12, 18.14.13  318076-0 
18.14.14  218906-2 
18.14.15  218762-0 
18.14.16  218907-0 
18.14.17  218908-9 
18.14.18  218909-7 
18.14.19  218910-0 
18.14.20  218911-9 
18.14.21.1  218912-7 
18.14.21.1.1  218763-9 
18.14.21.3  218914-3 
18.14.21.4  218764-7 
18.14.21.4.1  218765-5 
18.14.21.5  218766-3 
18.14.21.6  218767-1 
18.14.21.7  218915-1 
18.14.21.8  218916-0 
18.14.21.9  218768-0 
18.14.21.10, alínea a  218769-8 
18.14.21.10, alínea b  218770-1 
18.14.21.11  318077-8 
18.14.21.11.1  318010-7 
18.14.21.12  218774-4 
18.14.21.13  218775-2 
18.14.21.14  218776-0 
18.14.21.15  218777-9 
18.14.21.16  218994-1 
18.14.21.17, alínea a  218779-5 
18.14.21.17, alínea b  218780-9 
18.14.21.17, alínea c  218781-7 
18.14.21.17, alínea d  218782-5 
18.14.21.18  218783-3 
18.14.21.19  218784-1 
18.14.21.20  218952-6 
18.14.21.21  218953-4 
18.14.22.1  218787-6 
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  318078-6 
18.14.22.2  218918-6 
18.14.22.3  218919-4 
18.14.22.4, alínea "a"  218793-0 
18.14.22.4,alínea "b"  218996-8 
18.14.22.4, alínea "c"  218795-7 
18.14.22.4,alínea "d"  218997-6 
18.14.22.4, alínea "e"  218797-3 
18.14.22.4,alínea "f"  218998-4 
18.14.22.4.1.1  218999-2 
18.14.22.5  218798-1 
18.14.22.6  218922-4 
18.14.22.7  218799-0 
18.14.22.8  218923-2 
18.14.22.9  218800-7 
18.14.22.10  318001-8 
18.14.22.11  318002-6 
18.14.22.13  318003-4 
18.14.22.13.1  318004-2 
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1  318079-4 
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4  318080-8 
18.14.23.3,alínea "a"  318005-0 
18.14.23.3, alínea "b"  218926-7 
18.14.23.3,alínea "c"  318006-9 
18.14.23.3,alínea "d"  318007-7 
18.14.23.3, alínea "f"  218929-1 
18.14.23.3, alínea "g"  218807-4 
18.14.23.3.1.1  318008-5 
18.14.23.4  218808-2 
18.14.23.5  218930-5 
18.14.23.6  218809-0 
18.14.23.7.1, alínea "b"  218972-0 
18.14.23.8  318009-3 
18.14.24.1  218340-4 
18.14.24.1.2  218341-2 
18.14.24.2  218342-0 
18.14.24.3  218343-9 
18.14.24.4  218344-7 
18.14.24.5  218345-5 
18.14.24.5.1  218346-3 
18.14.24.6  218347-1 
18.14.24.6.1  218348-0 
18.14.24.6.2  218349-8 
18.14.24.6.4  218350-1 
18.14.24.7  218351-0 
18.14.24.8  218352-8 
18.14.24.8.1  218353-6 
18.14.24.8.2  218354-4 
18.14.24.9  218355-2 
18.14.24.9.1  218356-0 
18.14.24.10  218357-9 
18.14.24.11, alínea a  218358-7 
18.14.24.11, alínea b  218359-5 
18.14.24.11, alínea c  218360-9 
18.14.24.11, alínea d  218361-7 
18.14.24.11, alínea e  218362-5 
18.14.24.11, alínea f  218363-3 
18.14.24.11, alínea g  218364-1 
18.14.24.11, alínea h  218365-0 
18.14.24.11, alínea i  218366-8 
18.14.24.11, alínea j  218367-6 
18.14.24.11, alínea k  218368-4 
18.14.24.11, alínea l  218369-2 
18.14.24.11, alínea m  218370-6 
18.14.24.11, alínea n  218371-4 
18.14.24.11, alínea o  218372-2 
18.14.24.11, alínea p  218373-0 
18.14.24.11, alínea q  218374-9 
18.14.24.11.1  218375-7 
18.14.24.12  218376-5 
18.14.24.13  218377-3 
18.14.24.13.1  218378-1 
18.14.24.14  318081-6 
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1  318082-4 
18.14.24.16  218384-6 
18.14.24.17  218385-4 
18.14.24.18  218810-4 
18.14.25.1  218931-3 
18.14.25.2  218932-1 
18.14.25.3, alíneas "a" e "b"  318083-2 
18.14.25.4, alínea "a"  218813-9 
18.14.25.4, alínea "b"  218814-7 
18.14.25.4, alínea "c"  218815-5 
18.14.25.4, alínea "d"  218816-3 
18.14.25.5  218817-1 
18.15.1 e 18.15.1.1  318084-0 
18.15.2 e 18.15.2.1  318085-9 
18.15.2.4  218824-4 
18.15.2.5  218825-2 
18.15.2.6  218826-0 
18.15.2.7, alínea "a"  218827-9 
18.15.2.7, alínea "b"  218828-7 
18.15.2.7, alínea "c"  218829-5 
18.15.2.7, alínea "d"  218830-9 
18.15.2.8 e 18.15.3  318086-7 
18.15.3.2  218833-3 
18.15.4  218834-1 
18.15.5 e 18.15.5.1  318087-5 
18.15.6  218394-3 
18.15.7  218395-1 
18.15.8  218396-0 
18.15.9  218397-8 
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c"  318088-3 
18.15.9.1.1  218839-2 
18.15.10  218840-6 
18.15.11  218399-4 
18.15.12  218841-4 
18.15.13  218401-0 
18.15.14  218842-2 
18.15.15  218403-6 
18.15.16  218933-0 
18.15.17  218844-9 
18.15.18  218406-0 
18.15.19  218407-9 
18.15.20  218408-7 
18.15.21  218409-5 
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24  318089-1 
18.15.25 e 18.15.25.1  318090-5 
18.15.26 e 18.15.27  318091-3 
18.15.28 e 18.15.29  318092-1 
18.15.30  218848-1 
18.15.30.1  218849-0 
18.15.30.2  218850-3 
18.15.30.3  218851-1 
18.15.31  218852-0 
18.15.32  218853-8 
18.15.32.1  218854-6 
18.15.32.1.1  218855-4 
18.15.32.1.2  218856-2 
18.15.32.2  218857-0 
18.15.32.3  218858-9 
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d"  318093-0 
18.15.33  218863-5 
18.15.34  218864-3 
18.15.35  218865-1 
18.15.35.1  218866-0 
18.15.36, alíneas "a" e "b"  318094-8 
18.15.37  218439-7 
18.15.38  218440-0 
18.15.39  218441-9 
18.15.40  218442-7 
18.15.40.1  218443-5 
18.15.41  218444-3 
18.15.41.1  218445-1 
18.15.41.2  218869-4 
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318095-6 
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3  318096-4 
18.15.44  218453-2 
18.15.45  318097-2 
18.15.45.1  218459-1 
18.15.45.2  218460-5 
18.15.45.3  218871-6 
18.15.46  218872-4 
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7  318098-0 
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17  318099-9 
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26  318100-6 
18.15.48  318101-4 
18.15.49  218501-6 
18.15.50  218502-4 
18.15.51  318102-2 
18.15.52  218507-5 
18.15.53  218508-3 
18.15.54  218509-1 
18.15.55  218510-5 
18.15.56.1  218960-7 
18.15.56.2  218512-1 
18.15.56.3  218513-0 
18.15.56.5  218961-5 
18.15.57  218514-8 
18.16  318103-0 
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1  318104-9 
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11  318105-7 
18.18.1  218526-1 
18.18.1.1  218527-0 
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1  318106-5 
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14  318107-3 
18.20.1 e 18.21.1  318108-1 
18.21.2  318012-3 
18.21.3  318013-1 
18.21.4  318014-0 
18.21.5  318109-0 
18.21.6  318020-4 
18.21.7 e 18.21.7.1  318110-3 
18.21.8  318023-9 
18.21.9  318111-1 
18.21.10  318032-8 
18.21.11  318112-0 
18.21.12  318036-0 
18.21.13  318037-9 
18.21.14  318038-7 
18.21.15 e 18.21.15.1  318113-8 
18.21.16  318041-7 
18.21.17  318042-5 
18.21.18  318043-3 
18.22.1  218587-3 
18.22.2  218588-1 
18.22.3  218589-0 
18.22.4  218590-3 
18.22.5  218591-1 
18.22.6  218592-0 
18.22.7 e subitens  318114-6 
18.22.8  218598-9 
18.22.9, 18.22.11  318115-4 
18.22.10  218600-4 
18.22.12 e subitens  318116-2 
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16  318117-0 
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4  318118-9 
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4  318119-7 
18.22.19  218624-1 
18.22.20  218625-0 
18.22.21  218626-8 
18.23.1  218627-6 
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5  318120-0 
18.23.3  218629-2 
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9  318121-9 
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g"  318122-7 
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5  318123-5 
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3  318124-3 
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4  318125-1 
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5  318126-0 
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8  318127-8 
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1  318128-6 
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6  318129-4 
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e"  318130-8 
18.36.2, alínea "f", "g" e "h"  318131-6 
18.36.3, alínea a  218705-1 
18.36.3, alínea b  218706-0 
18.36.3, alínea c  218707-8 
18.36.3, alínea d  218708-6 
18.36.3, alínea e  218709-4 
18.36.3, alínea f  218710-8 
18.36.3, alínea g  218711-6 
18.36.3, alínea h  218712-4 
18.36.3, alínea i  218713-2 
18.36.3, alínea j  218714-0 
18.36.3 alínea k  218715-9 
18.36.3, alínea l  218716-7 
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d"  318132-4 
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c"  318133-2 
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e"  318134-0 
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c"  318135-9 
18.36.7, alínea d  218730-2 
18.37.1  218731-0 
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3  318136-7 
18.37.2.4  218736-1 
18.37.2.5  218737-0 
18.37.2.6  218738-8 
18.37.3  218739-6 
18.37.7.1  218935-6 
18.37.7.2 e subitens  318137-5 
18.37.7.3  218941-0 
18.37.7.4  218942-9 
18.37.7.4.1  218943-7 
18.37.7.5  218944-5 
18.37.7.6  218945-3 


.

NR 19 (119.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
19.1.2  119223-0 
19.1.3  119224-8 
19.1.4  119225-6 
19.1.5  119226-4 
19.2.1  119227-2 
19.2.2  119228-0 
19.2.2.1  119229-9 
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f"  119256-6 
19.2.3, alínea"d"  119220-5 
19.2.3, alínea "e"  119221-3 
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d"  119257-4 
19.2.5  119234-5 
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d"  119258-2 
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c"  119259-0 
19.3.2, alínea "d"  119242-6 
19.4.1  119243-4 
19.4.2, alínea "a"  119244-2 
19.4.2, alínea "b"  119245-0 
19.4.2, alínea "c"  119246-9 
19.4.2, alínea "d"  119247-7 
19.4.2, alínea "e"  119248-5 
19.4.2, alínea "f"  119249-3 
19.4.2, alínea "g"  119250-7 
19.4.2, alínea "h"  119251-5 
19.4.2, alínea "i"  119252-3 
19.4.2, alínea "j"  119253-1 
19.4.2, alínea "k"  119254-0 
19.4.2, alínea "l"  119255-8 


.

NR 19 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  119077-6 
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b"  119260-4 
4.2, alínea c  119080-6 
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c"  119261-2 
4.4  119084-9 
4.5  119085-7 
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d"  119262-0 
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e"  119263-9 
4.7, alínea c  119093-8 
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e"  119264-7 
4.7.1.1  119101-2 
4.8  119102-0 
4.9  119103-9 
4.10  119104-7 
5.1  119105-5 
5.1.1  119106-3 
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d"  119265-5 
5.2.1  119111-0 
5.2.2  119112-8 
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c"  119266-3 
5.2.2.1.1  119116-0 
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g"  119267-1 
5.2.4.1  119121-7 
5.2.4.2  119122-5 
5.2.4.3  119123-3 
5.2.4.4  119124-1 
6.1  119126-8 
6.2  119127-6 
6.3  119128-4 
6.4  119129-2 
7.1  119130-6 
7.3  119131-4 
7.4  119132-2 
8.1  119133-0 
8.2  119134-9 
8.3  119135-7 
8.4  119136-5 
8.5  119137-3 
8.5.1  119138-1 
8.6  119139-0 
8.7  119140-3 
8.7.1  119141-1 
8.7.2  119142-0 
8.8  119143-8 
8.9  119144-6 
9.1  119145-4 
9.1.1  119146-2 
9.1.2  119147-0 
9.2  119148-9 
10.2  119150-0 
10.2.1  119151-9 
10.2.2  119152-7 
10.3.1  119154-3 
10.3.1.1  119155-1 
11.1  119156-0 
11.2  119157-8 
11.2.1  119158-6 
11.2.2  119159-4 
12.1  119160-8 
12.2  119161-6 
12.3  119162-4 
12.3.1  119163-2 
13.2.1  119166-7 
13.3.1  119168-3 
14.1  119172-1 
14.1.1  119173-0 
15.1  119174-8 
15.2  119175-6 
16.1  119176-4 
17.2  119177-2 
17.2.1  119178-0 
18  119179-9 
19  119180-2 
20  119181-0 
21  119182-9 
22  119183-7 
22.1  119184-5 
23  119185-3 
24  119186-1 
25  119187-0 
26  119188-8 
27  119189-6 
28  119190-0 
29  119191-8 
30  119192-6 
30.1  119193-4 


.

NR 20 (220.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220007-4 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220188-7 
20.5.2.1  220016-3 
20.5.2.2  220017-1 
20.5.2.3  220018-0 
20.5.3  220019-8 
20.5.4  220020-1 
20.5.5  220021-0 
20.5.6  220022-8 
20.5.7, alíneas "a" e "b"  220189-5 
20.6.1  220025-2 
20.6.2  220026-0 
20.6.3  220027-9 
20.7.1 e 20.7.2  220190-9 
20.7.1.1  220029-5 
20.7.3, alíneas "a" e "b"  220191-7 
20.7.5 e 20.7.5.1  220192-5 
20.8.1  220035-0 
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220193-3 
20.8.3 e 20.8.3.1  220194-1 
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220195-0 
20.8.5  220051-1 
20.8.6  220052-0 
20.8.7 e 20.8.7.1  220196-8 
20.8.8 e 20.8.8.1  220197-6 
20.8.9  220057-0 
20.9.1  220058-9 
20.9.2  220059-7 
20.9.3 e 20.9.3.1  220198-4 
20.9.4  220062-7 
20.10.1 e 20.10.2  220199-2 
20.10.2.1 e 20.10.2.2  220200-0 
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1  220201-8 
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220202-6 
20.10.6 e 20.10.6.1  220203-4 
20.10.7  220078-3 
20.11.1  220079-1 
20.11.2  220080-5 
20.11.3  220081-3 
20.11.4  220082-1 
20.11.5  220083-0 
20.11.6  220084-8 
20.11.7  220085-6 
20.11.8  220086-4 
20.11.9  220087-2 
20.11.10  220088-0 
20.11.11  220089-9 
20.11.12  220090-2 
20.11.13 e 20.11.13.1  220204-2 
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16  220205-0 
20.11.17  220096-1 
20.11.18  220099-6 
20.11.19  220100-3 
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b"  220206-9 
20.12.2 e 20.12.2.1  220207-7 
20.12.4  220105-4 
20.12.5 e 20.12.5.1  220208-5 
20.13.1  220108-9 
20.13.2  220109-7 
20.13.3  220110-0 
20.13.4  220111-9 
20.13.5  220112-7 
20.14.1  220113-5 
20.14.2  220114-3 
20.14.3  220115-1 
20.14.4  220116-0 
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2  220209-3 
20.14.6 e 20.14.7  220210-7 
20.15.1 e 20.15.1.1  220211-5 
20.15.2  220125-9 
20.16.2.1  220126-7 
20.16.2.2  220127-5 
20.16.2.3  220128-3 
20.16.3.1  220129-1 
20.16.3.2  220130-5 
20.17.1  220131-3 
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  220212-3 
20.17.2.2  220144-5 
20.17.2.3  220145-3 
20.17.3  220146-1 
20.18.1 e 20.18.2  220213-1 
20.19.1  220149-6 
20.19.2 e 20.19.2.1  220214-0 
20.19.3 e 20.19.3.1  220215-8 
20.20.1  220154-2 
20.20.3  220156-9 
20.20.4  220157-7 


.

NR 20 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220216-6 
1.1  220162-3 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220217-4 
2.1  220167-4 
3.1  220168-2 


.

NR 21 (121.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
21.1  121032-7 
21.2  121033-5 
21.3  121034-3 
21.4  121004-1 
21.5  121035-1 
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12  121046-7 
21.6.1  121037-8 
21.7, alínea a  121038-6 
21.10  121042-4 
21.13 e 21.14  121047-5 


.

NR 22 (222.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
22.3.1  222370-8 
22.3.1.1  222371-6 
22.3.2  222372-4 
22.3.3  222774-6 
22.3.3.1  222931-5 
22.3.4, alíneas "a" e "b"  222961-7 
22.3.4, alínea c  222373-2 
22.3.5  222775-4 
22.3.6  222776-2 
22.3.7  222777-0 
22.3.7, alíneas "a" e "e"  222963-3 
22.3.7, alíneas "b", "c" e "d"  222962-5 
22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j"  222964-1 
22.3.7, alíneas "l", "m" e "n"  222965-0 
22.3.7.1, alínea a  222778-9 
22.3.7.1, alínea b  222779-7 
22.3.7.1, alínea c  222780-0 
22.3.7.1, alínea d  222781-9 
22.3.7.1, alínea e  222782-7 
22.3.7.1, alínea f  222783-5 
22.3.7.1, alínea "g"  222932-3 
22.3.7.1.1  222785-1 
22.3.7.1.2  222786-0 
22.6.1, alíneas "a" e "b"  222966-8 
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
22.6.1.1 322016-8 4 S
22.6.2  222789-4 
22.6.3, alínea "a"  222967-6 
22.6.3, alínea b  222007-5 
22.6.3.1  222790-8 
22.7.1  222009-1 
22.7.2  222010-5 
22.7.3  222011-3 
22.7.4  222407-0 
22.7.5  222791-6 
22.7.6, alíneas "a", "b" e "c"  222968-4 
22.7.6.1  222926-9 
22.7.7  222015-6 
22.7.7.1  222410-0 
22.7.8  222927-7 
22.7.9  222017-2 
22.7.9.1  222018-0 
22.7.10  222019-9 
22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222969-2 
22.7.11.1  222416-0 
22.7.12  222021-0 
22.7.13  222794-0 
22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  222970-6 
22.7.14.1, alínea a  222023-7 
22.7.14.1, alínea b  222024-5 
22.7.14.1, alínea c  222025-3 
22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f"  222971-4 
22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222972-2 
22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222973-0 
22.7.16  222426-7 
22.7.17  222035-0 
22.7.18  222036-9 
22.7.19  222037-7 
22.7.20  222038-5 
22.7.21  222427-5 
22.7.21.1  222428-3 
22.7.22  222797-5 
22.7.23  222429-1 
22.7.24  222430-5 
22.7.25  222431-3 
22.7.26  222432-1 
22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222974-9 
22.8.1  222924-2 
22.8.1.1  222925-0 
22.8.2  222434-8 
22.8.3  222046-6 
22.8.3.1  222799-1 
22.8.4  222051-2 
22.8.5  222052-0 
22.8.6  222053-9 
22.8.7  222054-7 
22.8.7.1  222055-5 
22.8.8  222056-3 
22.8.9  222057-1 
22.8.10  222058-0 
22.9.1  222059-8 
22.9.1.1  222060-1 
22.9.2  222061-0 
22.9.3  222062-8 
22.9.3.1  222063-6 
22.9.4  222064-4 
22.9.4.1  222435-6 
22.9.5  222065-2 
22.9.6  222066-0 
22.9.7  222067-9 
22.9.8  222800-9 
22.9.9  222069-5 
22.10.1  222070-9 
22.10.2  222928-5 
22.10.3  222802-5 
22.10.3.1  222436-4 
22.10.3.2  222082-2 
22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222975-7 
22.10.5  222088-1 
22.10.6  222089-0 
22.11.1  222803-3 
22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222976-5 
22.11.3  222095-4 
22.11.4  222096-2 
22.11.5  222097-0 
22.11.5.1  222098-9 
22.11.6  222099-7 
22.11.6.1  222100-4 
22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d"  222977-3 
22.11.8  222105-5 
22.11.9  222106-3 
22.11.10  222107-1 
22.11.10.1  222108-0 
22.11.11  222109-8 
22.11.12  222110-1 
22.11.13  222808-4 
22.11.13.1  222111-0 
22.11.14  222112-8 
22.11.15, alíneas "a" e "b"  222978-1 
22.11.16  222115-2 
22.11.17, alíneas "a", "b" e "c"  222979-0 
22.11.17, alínea d  222119-5 
22.11.17, alínea e  222120-9 
22.11.18  222121-7 
22.11.19, alíneas "a" e "b"  222980-3 
22.11.19, alínea c  222124-1 
22.11.19, alínea d  222125-0 
22.11.19.1, alíneas "a" e "b"  222981-1 
22.11.20  222128-4 
22.11.21, alíneas "a", "b" e "c"  222982-0 
22.11.22  222132-2 
22.11.23  222442-9 
22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222983-8 
22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222984-6 
22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222985-4 
22.12.3  222145-4 
22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222986-2 
22.12.3.2  222446-1 
22.12.4  222766-5 
22.12.4.1  222929-3 
22.13.1  222447-0 
22.13.2, alíneas "a", "b" e "c"  222987-0 
22.13.2.1  222448-8 
22.13.2.2  222809-2 
22.13.3  222810-6 
22.13.3.1  222811-4 
22.13.4  222460-7 
22.14.1  222461-5 
22.14.1.1  222155-1 
22.14.2  222812-2 
22.14.2, alínea a  222813-0 
22.14.2, alínea b  222814-9 
22.14.2, alínea c  222815-7 
22.14.2, alínea d  222816-5 
22.14.2, alínea e  222817-3 
22.14.3  222161-6 
22.14.4  222162-4 
22.14.4.2.1  222462-3 
22.14.5  222164-0 
22.14.6  222165-9 
22.15.1  222166-7 
22.15.2  222167-5 
22.15.3  222168-3 
22.15.4  222169-1 
22.15.5  222170-5 
22.15.6  222171-3 
22.15.6.1  222172-1 
22.15.7  222173-0 
22.15.7.1  222463-1 
22.15.7.2  222174-8 
22.15.8  222175-6 
22.15.9  222176-4 
22.15.10  222177-2 
22.15.11  222178-0 
22.16.1  222179-9 
22.16.2  222464-0 
22.16.2.1  222818-1 
22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  222988-9 
22.16.3  222469-0 
22.16.4  222470-4 
22.16.5  222471-2 
22.16.5.1  222822-0 
22.16.6  222180-2 
22.16.7  222181-0 
22.17.1  222182-9 
22.17.2  222183-7 
22.17.3  222184-5 
22.17.3.1  222185-3 
22.17.3.2  222473-9 
22.17.4  222186-1 
22.17.5  222187-0 
22.17.6  222823-8 
22.18.1  222189-6 
22.18.2.1  222191-8 
22.18.2.2  222192-6 
22.18.3  222474-7 
22.18.4  222193-4 
22.18.5  222824-6 
22.18.5.1  222825-4 
22.18.6  222195-0 
22.19.1  222826-2 
22.19.2  222827-0 
22.19.2.1  222198-5 
22.19.3  222828-9 
22.19.4  222829-7 
22.19.5  222830-0 
22.19.6  222831-9 
22.19.6.1  222832-7 
22.19.7  222490-9 
22.19.8  222833-5 
22.19.9  222203-5 
22.19.10  222492-5 
22.19.11  222834-3 
22.19.11.1  222835-1 
22.19.12  222836-0 
22.19.13  222205-1 
22.20.1  222206-0 
22.20.2  222837-8 
22.20.3  222838-6 
22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222989-7 
22.20.5  222212-4 
22.20.6, alíneas "a", "b" e "c"  222990-0 
22.20.6.1  222839-4 
22.20.7  222215-9 
22.20.8  222216-7 
22.20.9  222217-5 
22.20.10  222218-3 
22.20.11  222219-1 
22.20.12  222220-5 
22.20.13  222221-3 
22.20.14  222840-8 
22.20.15  222841-6 
22.20.16  222224-8 
22.20.17  222225-6 
22.20.18  222842-4 
22.20.19  222227-2 
22.20.20  222504-2 
22.20.21  222228-0 
22.20.22  222229-9 
22.20.23  222230-2 
22.20.24  222843-2 
22.20.25  222232-9 
22.20.26  222233-7 
22.20.27  222234-5 
22.20.28  222235-3 
22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222991-9 
22.20.30  222509-3 
22.20.31  222237-0 
22.20.32  222238-8 
22.21.1  222844-0 
22.21.2  222845-9 
22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  222992-7 
22.21.3.1  222516-6 
22.21.4  222847-5 
22.21.5  222848-3 
22.21.6  222243-4 
22.21.7  222517-4 
22.21.8  222518-2 
22.21.9, alínea a  222519-0 
22.21.9, alínea b  222520-4 
22.21.9, alínea c  222521-2 
22.21.9, alíneas "d", "e", e "f"  222993-5 
22.21.10  222525-5 
22.21.10.1  222526-3 
22.21.11  222245-0 
22.21.11.1  222246-9 
22.21.12  222247-7 
22.21.13  222248-5 
22.21.14  222249-3 
22.21.14.1  222250-7 
22.21.15  222850-5 
22.21.16  222251-5 
22.21.16.1  222528-0 
22.21.17  222252-3 
22.21.18  222253-1 
22.21.19  222529-8 
22.21.20  222530-1 
22.21.21  222531-0 
22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222994-3 
22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222995-1 
22.21.24, alíneas "a", "b", e "c"  222996-0 
22.21.25  222256-6 
22.21.26  222257-4 
22.21.27  222258-2 
22.21.28  222259-0 
22.21.29  222545-0 
22.21.30  222260-4 
22.21.31  222261-2 
22.21.32, alíneas "a", "b" e "c  222997-8 
22.21.32, alínea d  222549-2 
22.21.32, alínea e  222550-6 
22.21.32, alínea f  222551-4 
22.21.32 alínea g  222552-2 
22.21.33  222263-9 
22.21.34  222264-7 
22.21.34.1  222265-5 
22.21.35, alínea a  222553-0 
22.21.35, alínea b  222554-9 
22.21.35, alínea c  222555-7 
22.21.35, alínea d  222556-5 
22.21.37, alíneas "a", "b" e "c"  222998-6 
22.21.37.1  222856-4 
22.21.38  222564-6 
22.21.39  222565-4 
22.21.40  222269-8 
22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222999-4 
22.23.1  222271-0 
22.23.2  222272-8 
22.23.3  222273-6 
22.23.4, alínea a  222570-0 
22.23.4, alínea b  222571-9 
22.23.4, alínea c  222572-7 
22.24.1  222858-0 
22.24.1, alínea a  222573-5 
22.24.1, alínea b  222574-3 
22.24.1, alínea c  222575-1 
22.24.1, alínea d  222576-0 
22.24.1, alínea e  222577-8 
22.24.1.1  222578-6 
22.24.2  222859-9 
22.24.2.1  222860-2 
22.24.2.2  222583-2 
22.24.3  222933-1 
22.24.4  222277-9 
22.24.5  222278-7 
22.24.5.1  222584-0 
22.24.6  222279-5 
22.24.7  222280-9 
22.24.7.1  222281-7 
22.24.7.2  222282-5 
22.24.7.3  222934-0 
22.24.7.3.1  222935-8 
22.24.7.3.2  222936-6 
22.24.7.3.3  222937-4 
22.24.7.3.4  222938-2 
22.24.8  222585-9 
22.24.9  222586-7 
22.24.10  222286-8 
22.24.10.1  222861-0 
22.24.11  222287-6 
22.24.11.1  222588-3 
22.24.12  222288-4 
22.24.12.1  222289-2 
22.24.13  222290-6 
22.24.14, alíneas "a", "b" e "c"  322001-0 
22.24.14.1  222594-8 
22.24.15  222292-2 
22.24.16  222293-0 
22.24.17  222294-9 
22.24.18  222295-7 
22.24.18.1  222595-6 
22.24.19  222862-9 
22.24.20  222863-7 
22.24.21  222298-1 
22.24.22  222596-4 
22.24.23, alíneas "a", "b" e "c"  322002-8 
22.24.23.1  222864-5 
22.24.24  222601-4 
22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322003-6 
22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  322004-4 
22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322005-2 
22.25.2.2  222619-7 
22.25.3  222303-1 
22.25.4  222620-0 
22.25.5  222304-0 
22.25.6  222621-9 
22.25.6.1  222305-8 
22.25.7  222865-3 
22.25.8  222307-4 
22.26.1  222939-0 
22.26.1  222941-2 
22.26.2  222942-0 
22.26.2.1  222867-0 
22.26.3  222868-8 
22.26.3  222943-9 
22.26.4  222944-7 
22.26.5  222945-5 
22.26.6  222946-3 
22.26.7  222947-1 
22.26.8  222948-0 
22.26.9  222949-8 
22.27.1  222869-6 
22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  322006-0 
22.27.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322007-9 
22.27.2.1  222315-5 
22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322008-7 
22.27.4  222637-5 
22.27.5  222638-3 
22.27.6  222317-1 
22.27.6.1  222318-0 
22.27.7, alíneas "a" e "b"  322009-5 
22.27.7.1  222320-1 
22.27.7.2  222876-9 
22.27.8  222641-3 
22.28.1  222642-1 
22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  322010-9 
22.28.2  222323-6 
22.28.2.1  222324-4 
22.28.2.2  222325-2 
22.28.3  222326-0 
22.28.3.1  222327-9 
22.28.4  222328-7 
22.28.4.1  222881-5 
22.28.4.1, alínea a  222882-3 
22.28.4.1, alínea b  222883-1 
22.28.4.1, alínea c  222884-0 
22.28.4.1, alínea d  222885-8 
22.28.5  222330-9 
22.28.5.1  222650-2 
22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  322011-7 
22.28.7  222332-5 
22.28.8  222333-3 
22.28.9  222334-1 
22.28.9.1  222335-0 
22.28.10  222336-8 
22.28.11, alíneas "a" e "b"  322012-5 
22.28.12  222338-4 
22.28.13  222339-2 
22.28.14  222340-6 
22.28.15  222341-4 
22.28.16  222658-8 
22.28.16.1  222659-6 
22.28.17  222660-0 
22.28.18  222661-8 
22.28.19  222342-2 
22.29.1  222343-0 
22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322013-3 
22.30.1  222886-6 
22.30.1.1, alíneas "a" e "b"  322014-1 
22.31.1  222675-8 
22.31.2  222887-4 
22.31.3  222349-0 
22.31.4  222676-6 
22.31.5  222350-3 
22.31.6  222351-1 
22.32.1  222950-1 
22.32.1  222888-2 
22.32.1, alínea a  222677-4 
22.32.1, alínea "a"  222951-0 
22.32.1, alínea "b"  222952-8 
22.32.1, alínea b-I  222678-2 
22.32.1, alínea b-II  222679-0 
22.32.1, alínea b-III  222680-4 
22.32.1, alínea b-IV  222681-2 
22.32.1, alínea b, V  222682-0 
22.32.1, alínea b, VI  222683-9 
22.32.1, alínea b, VII  222684-7 
22.32.1, alínea "c"  222953-6 
22.32.1, alínea "d"  222954-4 
22.32.1, alínea "e"  222955-2 
22.32.1, alínea "f"  222956-0 
22.32.1, alínea "g"  222957-9 
22.32.1, alínea "h"  222958-7 
22.32.1, alínea "i"  222959-5 
22.32.1, alínea "j"  222960-9 
22.32.1.1  222692-8 
22.32.2  222693-6 
22.32.3  222694-4 
22.32.4  222353-8 
22.33.1  222354-6 
22.33.2  222355-4 
22.33.3  222696-0 
22.33.4  222697-9 
22.33.5  222356-2 
22.34.1  222889-0 
22.34.2  222700-2 
22.34.3, alínea a  222701-0 
22.34.3, alínea b  222702-9 
22.34.3, alínea c  222703-7 
22.34.3, alínea d  222704-5 
22.34.3, alínea e  222705-3 
22.34.3, alínea f  222706-1 
22.34.3, alínea g  222890-4 
22.35.1  222708-8 
22.35.1.1  222891-2 
22.35.1.2  222892-0 
22.35.1.3  222893-9 
22.35.1.3.1, alínea a  222894-7 
22.35.1.3.1, alínea b  222895-5 
22.35.1.3.1, alínea c  222896-3 
22.35.1.3.1, alínea d  222897-1 
22.35.1.3.1, alínea e  222898-0 
22.35.1.3.1, alínea f  222899-8 
22.35.1.3.1, alínea g  222900-5 
22.35.1.3.1, alínea h  222901-3 
22.35.1.3.1, alínea i  222902-1 
22.35.1.3.1, alínea j  222903-0 
22.35.1.4  222733-9 
22.35.1.5  222734-7 
22.35.2  222904-8 
22.35.3  222361-9 
22.35.4  222905-6 
22.35.5  222737-1 
22.36.1  222906-4 
22.36.3  222738-0 
22.36.3.1  222907-2 
22.36.3.1.1  222908-0 
22.36.3.2  222909-9 
22.36.4  222910-2 
22.36.4.1  222911-0 
22.36.4.1.1  222744-4 
22.36.4.3  222745-2 
22.36.4.4  222746-0 
22.36.4.5  222747-9 
22.36.4.6  222748-7 
22.36.5  222912-9 
22.36.6  222749-5 
22.36.8  222913-7 
22.36.11  222914-5 
22.36.12  222752-5 
22.36.12.2  222915-3 
22.36.12.3  222916-1 
22.36.13  222930-7 
22.36.14  222918-8 
22.37.1  222363-5 
22.37.1.1  222364-3 
22.37.2  222365-1 
22.37.2.1  222757-6 
22.37.2.2  222758-4 
22.37.3.1  222760-6 
22.37.3.2  222919-6 
22.37.4  222366-0 
22.37.5  222920-0 
22.37.6  222921-8 
22.37.6.1  222763-0 
22.37.7, alíneas "a" e "b''  322015-0 


.

NR 23 (123.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
23.1  123093-0 
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  123101-4 
23.2  123097-2 
23.3  123098-0 
23.4 e 23.5  123102-2 


.

NR 24 (124.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
24.2.1  124250-4 
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"  124251-2 
24.2.2  124252-0 
24.2.2.1  124253-9 
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  124254-7 
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  124255-5 
24.3.2.3  124256-3 
24.3.4  124257-1 
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1  124258-0 
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124259-8 
24.4.1, alíneas "a" e "b"  124260-1 
24.4.2 e 24.4.2.1  124261-0 
24.4.3  124262-8 
24.4.4  124263-6 
24.4.5  124264-4 
24.4.6 e 24.4.6.1  124265-2 
24.4.8  124266-0 
24.5.1  124267-9 
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3  124268-7 
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124269-5 
24.6.2  124270-9 
24.6.3  124271-7 
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1  124272-5 
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2  124273-3 
24.7.5.1  124274-1 
24.7.5.2  124275-0 
24.7.6  124276-8 
24.7.7  124277-6 
24.7.8  124278-4 
24.7.9, alínea "a  124279-2 
24.7.9, alínea "b"  124280-6 
24.7.9, alínea "c"  124281-4 
24.7.10  124282-2 
24.8.2  124283-0 
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5  124284-9 
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2  124285-7 
24.9.2  124286-5 
24.9.3 e 24.9.4  124287-3 
24.9.5  124288-1 
24.9.6  124289-0 
24.9.7 e 24.9.7.1  124290-3 
24.9.7.2  124291-1 
24.9.8  124292-0 


.

NR 24 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
124293-8 
2.1  124294-6 
2.2  124295-4 
4 e 4.1  124296-2 


.

NR 24 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  124297-0 
124298-9 
124299-7 
124300-4 


.

NR 24 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  124301-2 
4.1.1 e 4.1.2  124302-0 
4.2  124303-9 
4.3 e 4.3.1  124304-7 
4.6  124305-5 


.

NR 25 (125.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
25.2  125004-3 
25.3  125012-4 
25.3.1  125006-0 
25.3.2 e 25.3.2.1  125017-5 
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2  125018-3 
25.5  125016-7 


.

NR 26 (126.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4  126052-9 
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3  126053-7 
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4  126054-5 
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2  126055-3 
26.2.3.3  126049-9 
26.2.3.4  126050-2 
26.2.4  126051-0 


.

NR 29 (329.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d"  329334-3 
29.1.4.4  329279-7 
29.1.5.1  329280-0 
29.1.6.1, 29.6.6.3  329335-1 
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f"  329336-0 
29.1.6.3, 29.6.6.2  329337-8 
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3  329338-6 
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3  329339-4 
29.2.1.4  329018-2 
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17  329340-8 
29.2.2.6  329022-0 
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11  329341-6 
29.2.2.12  329286-0 
29.2.2.18  229401-0 
29.2.2.20  329291-6 
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e"  329342-4 
29.2.2.27  329029-8 
29.2.2.28  329295-9 
29.2.2.29  229402-8 
29.3.1.1  329030-1 
29.3.1.2  329031-0 
29.3.1.3  329032-8 
29.3.1.4  329033-6 
29.3.2.1  329034-4 
29.3.2.2  329035-2 
29.3.2.2.1  329036-0 
29.3.2.3  329037-9 
29.3.2.4  329038-7 
29.3.2.5  329039-5 
29.3.2.6  329040-9 
29.3.2.7  329041-7 
29.3.2.8  329042-5 
29.3.2.9  329043-3 
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e"  329343-2 
29.3.2.11  329051-4 
29.3.2.12  329052-2 
29.3.2.13, 29.3.2.13.1  329344-0 
29.3.3.1  329055-7 
29.3.3.2  329056-5 
29.3.3.3  329057-3 
29.3.3.4  329058-1 
29.3.3.5  329059-0 
29.3.3.6  329060-3 
29.3.3.7  329061-1 
29.3.4.1  329062-0 
29.3.4.2  329297-5 
29.3.4.3  329063-8 
29.3.4.4  329064-6 
29.3.4.4.1  329065-4 
29.3.4.4.2  329066-2 
29.3.4.6  329067-0 
29.3.4.7  329068-9 
29.3.4.8  329069-7 
29.3.4.9  329070-0 
29.3.4.9.1  329071-9 
29.3.4.9.2  329072-7 
29.3.4.10  329073-5 
29.3.4.10.1  329074-3 
29.3.4.11  329075-1 
29.3.4.11.1  329076-0 
29.3.4.12  329077-8 
29.3.4.13  329078-6 
29.3.4.14  329079-4 
29.3.4.15  329080-8 
29.3.4.16  329081-6 
29.3.4.17  329082-4 
29.3.4.18  329083-2 
29.3.4.18.1  329084-0 
29.3.5.1  329085-9 
29.3.5.2  329086-7 
29.3.5.2.1  329087-5 
29.3.5.3  329088-3 
29.3.5.4  329089-1 
29.3.5.5  329090-5 
29.3.5.6  329091-3 
29.3.5.7  329298-3 
29.3.5.8  329092-1 
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2  329345-9 
29.3.5.11  329094-8 
29.3.5.12  329095-6 
29.3.5.13  329096-4 
29.3.5.14  329097-2 
29.3.5.15  329098-0 
29.3.5.16  329099-9 
29.3.5.17  329100-6 
29.3.5.18  329101-4 
29.3.5.18.1  229403-6 
29.3.5.18.2  229404-4 
29.3.5.19  329102-2 
29.3.5.20  329103-0 
29.3.5.21  329104-9 
29.3.5.22  329105-7 
29.3.5.23  329106-5 
29.3.5.24  329301-7 
29.3.5.25  229405-2 
29.3.6.1  329108-1 
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d"  329346-7 
29.3.6.3  329112-0 
29.3.6.4  329113-8 
29.3.6.5  329114-6 
29.3.6.5.1  329115-4 
29.3.6.5.2  329116-2 
29.3.6.5.3  329117-0 
29.3.6.5.4  329118-9 
29.3.7.1  329119-7 
29.3.7.2  329120-0 
29.3.7.3  329121-9 
29.3.7.4  329122-7 
29.3.7.4.1  329123-5 
29.3.7.5  329124-3 
29.3.7.6  329125-1 
29.3.7.7  329126-0 
29.3.7.8  329127-8 
29.3.7.9  329128-6 
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d"  329347-5 
29.3.8.1  329132-4 
29.3.8.2  329133-2 
29.3.8.2.1  329315-7 
29.3.8.3  329134-0 
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g"  329348-3 
29.3.8.5  329142-1 
29.3.8.6  329316-5 
29.3.8.6.1  329317-3 
29.3.8.6.2  329318-1 
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f"  329349-1 
29.3.9.1  329143-0 
29.3.9.1.1  329325-4 
29.3.9.1.2  329327-0 
29.3.9.2  329144-8 
29.3.9.3  329145-6 
29.3.9.3.1  329146-4 
29.3.9.4  329147-2 
29.3.9.5  329148-0 
29.3.9.6.1  329326-2 
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g"  329350-5 
29.3.10.2  329156-1 
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e"  329351-3 
29.3.11.1  329161-8 
29.3.11.2  329162-6 
29.3.12.2  329163-4 
29.3.12.3  329164-2 
29.3.13.1  329305-0 
29.3.13.2  329165-0 
29.3.13.3  329166-9 
29.3.14.1  329167-7 
29.3.14.2  329168-5 
29.3.15.2  329169-3 
29.3.16.1  329170-7 
29.3.16.2  329171-5 
29.4.1  329172-3 
29.4.1.1  329328-9 
29.4.1.2  329329-7 
29.4.2  329173-1 
29.4.3  329174-0 
29.4.4  329306-8 
29.5.1  329175-8 
29.5.2  229408-7 
29.5.3  329177-4 
29.5.4  329178-2 
29.5.4.1  329179-0 
29.6.2.1  329180-4 
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c"  329352-1 
29.6.3.2.1  329308-4 
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d"  329353-0 
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e"  329354-8 
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d"  329355-6 
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j"  329356-4 
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g"  329371-8 
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g"  329357-2 
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d"  329358-0 
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g"  329359-9 
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e"  329360-2 
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c"  329361-0 
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e"  329362-9 
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4  329363-7 
29.6.5.6.1  329251-7 
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d"  329364-5 
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e"  329365-3 
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4  329366-1 
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5  329367-0 
29.6.5.11.2  329270-3 
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3  329368-8 
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2  329369-6 
29.6.6.1  329276-2 
29.6.6.4  329278-9 


.

NR 30 (130.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
30.2.3.2  130339-2 
30.3.1.1, alínea b  130003-2 
30.3.1.1, alínea c  130340-6 
30.3.1.1, alínea d  130005-9 
30.4.1  130616-2 
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2  130621-9 
30.4.1.3.1  130345-7 
30.4.1.4, 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2  130622-7 
30.4.1.5 e 30.4.1.6  130623-5 
30.4.5.1 e 30.4.8.4  130624-3 
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  130625-1 
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1  130626-0 
30.4.8.6 e 30.4.8.7  130627-8 
30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c"  130628-6 
30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c"  130629-4 
30.4.8.3  130013-0 
30.5.1  130353-8 
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3  130630-8 
30.5.3  130024-5 
30.5.4  130620-0 
30.6.1 e 30.6.1.1  130631-6 
30.7.1 e 30.7.1.1  130632-4 
30.7.2  130029-6 
30.7.3 e 30.7.4  130633-2 
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2  130634-0 
30.7.6  130035-0 
30.7.7  130036-9 
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15  130635-9 
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12  130636-7 
30.7.13  130359-7 
30.7.14  130360-0 
30.7.16  130361-9 
30.8.1 e 30.8.1.1  130637-5 
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3  130638-3 
30.8.4  130362-7 
30.9.1  130053-9 
30.9.2  130363-5 
30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  130639-1 
30.11.1 e 30.11.2  130640-5 
30.11.3  130367-8 
30.12.1 e 30.12.2  130641-3 
30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  130642-1 
30.13.2  130073-3 
30.13.3  130372-4 
30.13.4  130373-2 


.

NR 30 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3.1, alínea a  130092-0 
3.1, alínea b  130093-8 
3.2, 3.2.1 e 3.2.2  130643-0 
4.4, alíneas "a" e "b"  130644-8 
4.4, alíneas "c" e "d"  130645-6 
4.4, alínea e  130142-0 
4.4, alínea f  130143-8 
5.1, alínea a  130147-0 
5.1, alíneas "b" e "c"  130646-4 
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3  130647-2 
6.1, alínea a  130173-0 
6.1, alínea b  130174-8 
6.2 e 6.2.1  130648-0 
6.3 e 6.3.1  130649-9 
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II  130650-2 
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II  130651-0 
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II  130652-9 
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II  130653-7 
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I  130654-5 
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II  130655-3 
3.1.2.2 do Apêndice I  130104-7 
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I  130656-1 
3.1.4 do Apêndice I  130110-1 
3.2.1 do Apêndice I  130113-6 
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II  130658-8 
3.2.3 do Apêndice I  130117-9 
3.2.4 do Apêndice I  130118-7 
3.2.5 do Apêndice I  130119-5 
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I  130659-6 
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II  130660-0 
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II  130661-8 
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II  130662-6 
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II  130663-4 
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I  130664-2 
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II  130665-0 
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II  130666-9 
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II  130667-7 
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II  130668-5 
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II  130669-3 
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II  130670-7 
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II  130671-5 
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II  130672-3 
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II  130673-1 
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II  130674-0 
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II  130675-8 
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II  130676-6 
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II  130677-4 
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II  130678-2 
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II  130679-0 
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II  130680-4 
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II  130681-2 
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II  130682-0 
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II  130683-9 
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II  130684-7 
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II  130685-5 
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II  130686-3 
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II  130687-1 
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II  130688-0 
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II  130689-8 
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II  130690-1 
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II  130691-0 
7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I  130692-8 
7.4 do Apêndice I  130236-1 
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II  130693-6 
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II  130694-4 
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II  130695-2 
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II  130696-0 
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II  130697-9 
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I  130698-7 
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II  130699-5 
8.1.1 do Apêndice I  130254-0 
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I  130701-0 
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I  130702-9 
8.1.4 do Apêndice I  130265-5 
8.1.5 do Apêndice I  130268-0 
8.1.6 do Apêndice I  130270-1 
8.1.7 do Apêndice I  130275-2 
8.1.8 do Apêndice I  130276-0 
8.1.9 do Apêndice I  130278-7 
8.1.10 do Apêndice I  130279-5 
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I  130704-5 
8.2.2 do Apêndice I  130286-8 
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I  130705-3 
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I  130706-1 
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I  130707-0 
8.3.1 do Apêndice I  130293-0 
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I  130708-8 
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II  130709-6 
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II  130710-0 
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II  130711-8 
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I  130712-6 
8.3.7 do Apêndice I  130306-6 
8.3.8 do Apêndice I  130307-4 
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I  130714-2 
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I  130716-9 
8.5.2 do Apêndice I  130316-3 
8.5.3 do Apêndice I  130317-1 
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I  130717-7 
8.6.2 do Apêndice I  130321-0 
8.6.3 do Apêndice I  130322-8 
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I  130718-5 
8.6.5 do Apêndice I  130326-0 
8.6.6 do Apêndice I  130327-9 
8.6.7 do Apêndice I  130328-7 
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I  130719-3 
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I  130720-7 
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II  130721-5 
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I  130722-3 
3.1.3 do Apêndice II  130657-0 
3.1.2.2 do Apêndice II  130105-5 
5.4 do Apêndice II  130171-3 
6.1.3 do Apêndice II  130182-9 
7.3 do Apêndice II  130235-3 
7.4 do Apêndice II  130237-0 
7.9 do Apêndice II  130251-5 
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II  130700-2 
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II  130713-4 
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II  130703-7 
8.1.8 do Apêndice II  130277-9 
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II  130715-0 
2 do Apêndice III  130082-2 
3 do Apêndice III  130091-1 
4 e 5 do Apêndice III  130723-1 
6 do Apêndice III  130172-1 
7 do Apêndice III  130221-3 
8 e 8.1 do Apêndice III  130724-0 
9 do Apêndice III  130335-0 


.

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 30 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.2  130375-9 
2.1, inciso II  130564-6 
2.1, incisos III e VI  130725-8 
2.1, inciso V  130566-2 
2.1, inciso VII  130568-9 
2.1, inciso VIII  130569-7 
2.1.1  130570-0 
2.2 inciso I  130571-9 
2.2, inciso II  130572-7 
2.2, inciso III  130573-5 
2.3, incisos I e II  130726-6 
4.3.2 e 4.3.3  130727-4 
5.1, inciso I  130580-8 
5.1, inciso II  130581-6 
5.1.3  130582-4 
6.2, 6.3 e 6.12  130728-2 
6.4.1.1 e 6.5  130729-0 
6.8 e 6.8.1, incisos I e II  130730-4 
6.10  130583-2 
6.11  130584-0 
6.14  130586-7 
7.1  130594-8 
7.2  130595-6 
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II  130731-2 
8.1.2  130597-2 
8.1.4  130599-9 
8.1.5  130600-6 
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1  130732-0 
10.1.2 e 10.1.2.1  130733-9 
10.2.1 e 10.2.2  130734-7 
10.2.3 e 10.2.22  130735-5 
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II  130736-3 
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI  130737-1 
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V  130738-0 
10.2.7  130397-0 
10.2.9 e 10.2.10  130739-8 
10.2.11 e 10.2.18  130740-1 
10.2.14 e 10.2.15  130741-0 
10.2.16  130385-6 
10.2.17  130386-4 
10.2.20  130390-2 
10.3.1 e 10.3.2  130742-8 
10.3.2.1  130401-1 
10.3.2.2  130402-0 
10.3.3 e 10.3.4  130743-6 
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII  130744-4 
10.4.1 e 10.4.2  130745-2 
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5  130746-0 
10.4.6  130411-9 
10.4.7  130412-7 
10.4.8  130413-5 
10.5.1.1  130414-3 
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3  130747-9 
10.5.1.4  130615-4 
10.5.1.5  130423-2 
10.5.1.6  130424-0 
10.5.1.7  130425-9 
10.5.1.8  130426-7 
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11  130748-7 
10.5.1.12  130417-8 
10.5.1.13  130418-6 
10.5.1.14  130419-4 
10.5.2.1  130428-3 
10.5.2.2 e 10.5.2.3  130749-5 
10.5.2.4  130431-3 
10.5.2.5  130432-1 
10.5.3.1  130433-0 
10.5.4.1  130434-8 
10.5.5.1 e 10.5.5.2  130750-9 
10.5.5.3  130438-0 
10.5.6.1  130439-9 
10.5.6.2  130440-2 
11.2  130441-0 
11.3 e 11.4  130751-7 
11.5  130444-5 
11.6  130445-3 
12.1  130446-1 
12.2, inciso I  130447-0 
12.2, incisos II, III e IV  130752-5 
12.3 e 12.3.1  130753-3 
12.3.2  130451-8 
12.4, 12.4.1 e 12.4.2  130754-1 
12.5, 12.5.1 e 12.5.2  130755-0 
12.6  130458-5 
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4  130756-8 
13.1.5  130462-3 
13.1.6  130463-1 
13.1.7, inciso I  130464-0 
13.1.7, inciso II  130465-8 
13.1.7, inciso III  130466-6 
13.1.7, inciso IV  130467-4 
13.1.7, inciso V  130468-2 
14.2  130480-1 
14.5  130481-0 
14.7  130483-6 
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2  130757-6 
14.12.2 e 14.12.3  130758-4 
14.14 e 14.14.1  130759-2 
14.15  130478-0 
14.17  130479-8 
15.1.3, inciso I  130485-2 
15.1.3, inciso II  130486-0 
15.2.2 e 15.2.2.1  130760-6 
15.2.3  130493-3 
15.2.3.1, incisos I, II e III  130761-4 
15.2.3.2  130497-6 
15.2.4  130498-4 
15.2.5  130499-2 
15.2.6, incisos I, II e III  130762-2 
15.2.7, incisos I e II  130763-0 
15.3.1  130505-0 
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI  130764-9 
15.3.3  130512-3 
15.3.4, incisos I e II  130765-7 
15.3.5  130515-8 
15.3.6, incisos I e II  130766-5 
15.3.7  130518-2 
15.3.8  130519-0 
15.3.9 e 15.3.9.1  130767-3 
15.4.1  130522-0 
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1  130768-1 
15.5.2  130526-3 
15.7.1 e 15.7.2  130769-0 
15.8.1 e 15.8.3  130770-3 
15.9.1 e 15.9.2  130771-1 
15.10.1, inciso I  130488-7 
15.10.1, inciso II  130489-5 
15.10.1, inciso III  130490-9 
15.10.1, inciso IV  130491-7 
16.1.1 e 16.1.2  130772-0 
16.1.3  130537-9 
16.1.4  130538-7 
16.3.1  130540-9 
16.3.2  130541-7 
16.4.1 e 16.4.2  130773-8 
16.4.3  130544-1 
16.4.4  130545-0 
16.4.5  130546-8 
16.5.1  130547-6 
16.5.2 e 16.5.3  130774-6 
16.6.1 e 16.6.2  130775-4 
16.7.1  130552-2 
16.7.2  130553-0 
16.7.3  130554-9 
16.7.4  130555-7 
16.8.1 e 16.8.2  130776-2 
16.8.3  130558-1 
16.8.4  130559-0 
16.9.1 e 16.9.1.1  130777-0 
16.9.2  130562-0 
16.9.3  130563-8 
16.10.1  130539-5 


.

NR 31 (131.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
31.3.3, alínea a  131001-1 
31.3.3, alínea b  131002-0 
31.3.3, alínea c  131003-8 
31.3.3, alínea d  131399-1 
31.3.3, alínea e  131005-4 
31.3.3, alínea f  131400-9 
31.3.3, alínea g  131401-7 
31.3.3, alínea i  131009-7 
31.3.3, alínea k  131406-8 
31.3.3, alínea l  131014-3 
31.3.3, alíneas "h" e "j"  131710-5 
31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  131711-3 
31.5.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  131712-1 
31.5.1.3 e 31.5.1.3.5  131713-0 
31.5.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131714-8 
31.5.1.3.2  131028-3 
31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4  131715-6 
31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7  131716-4 
31.5.1.3.8  131410-6 
31.5.1.3.9, alíneas "a" e "b"  131717-2 
31.5.1.3.10  131042-9 
31.5.1.3.11  131411-4 
31.6.2 e 31.6.3  131718-0 
31.6.5.1  131057-7 
31.6.6.1 e 31.6.6.2  131719-9 
31.6.7  131414-9 
31.6.8.5  131415-7 
31.6.11  131062-3 
31.6.12  131416-5 
31.6.13  131064-0 
31.7.2 e 31.7.2.1  131720-2 
31.7.3  131066-6 
31.7.4 e 31.7.5  131721-0 
31.7.5.1  131419-0 
31.7.6  131070-4 
31.7.7  131420-3 
31.7.8 e 31.7.15  131722-9 
31.7.10, alíneas "a", "b" e "c", e 31.7.14  131723-7 
31.7.12 e 31.7.13  131724-5 
31.7.16.1  131424-6 
31.7.16.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  131725-3 
31.7.16.3 e 31.7.16.4.3  131726-1 
31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6  131727-0 
31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18  131728-8 
31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3  131729-6 
31.8.2 e 31.8.4  131730-0 
31.8.3 e 31.8.3.1  131731-8 
31.8.5 e 31.8.10.1  131732-6 
31.8.7 e 31.8.10  131733-4 
31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4  131734-2 
31.8.9, alíneas "a", "b" e "g"  131735-0 
31.8.6  131135-2 
31.8.9, alínea c  131149-2 
31.8.9, alínea d  131150-6 
31.8.9, alínea e  131151-4 
31.8.9, alínea f  131152-2 
31.8.9, alínea h  131154-9 
31.8.11  131694-0 
31.8.12, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131736-9 
31.8.13  131170-0 
31.8.13.1  131171-9 
31.8.14 e 31.8.15  131737-7 
31.8.16 e 31.8.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131738-5 
31.8.18, alíneas "a" e "b"  131739-3 
31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4  131740-7 
31.8.19.2 e 31.8.19.3  131741-5 
31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4  131742-3 
31.9.3  131191-3 
31.10.1 e 31.10.8  131743-1 
31.10.2 e 31.10.3  131744-0 
31.10.4  131196-4 
31.10.5  131197-2 
31.10.6  131198-0 
31.10.7 e 31.10.9  131745-8 
31.11.1 e 31.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  131746-6 
31.11.3  131206-5 
31.11.4, alíneas "a" e "b"  131747-4 
31.12.1  131480-7 
31.12.3  131481-5 
31.12.4  131482-3 
31.12.5  131483-1 
31.12.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131748-2 
31.12.8  131490-4 
31.12.9  131491-2 
31.12.10 e 31.12.11  131749-0 
31.12.11.1  131494-7 
31.12.12  131495-5 
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 31.12.15.1  131750-4 
31.12.16  131510-2 
31.12.17, alíneas "a" e "b", e 31.12.17.1  131751-2 
31.12.18, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.18.1  131752-0 
31.12.19, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.19.1  131753-9 
31.12.20 e 31.12.21  131754-7 
31.12.20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131755-5 
31.12.22  131525-0 
31.12.23 e 31.12.23.1  131756-3 
31.12.24  131528-5 
31.12.25  131529-3 
31.12.26  131530-7 
31.12.27  131531-5 
31.12.28  131532-3 
31.12.29, alíneas "a", "b" e "c"  131757-1 
31.12.30 e 31.12.30.1  131758-0 
31.12.31 e 31.12.34  131759-8 
31.12.33, alíneas "a", "b" e "c"  131760-1 
31.12.35  131543-9 
31.12.36  131544-7 
31.12.36.1  131545-5 
31.12.36.2  131546-3 
31.12.36.3  131547-1 
31.12.37  131548-0 
31.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.38.1  131761-0 
31.12.39  131555-2 
31.12.40  131556-0 
31.12.41.2 e 31.12.41.2.1  131762-8 
31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1  131763-6 
31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46  131764-4 
31.12.47, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48  131765-2 
31.12.47.3 e 31.12.47.3.1  131766-0 
31.12.49, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131767-9 
31.12.50 e 31.12.50.1  131768-7 
31.12.51, alíneas "a", "b" e "c"  131769-5 
31.12.52, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131770-9 
31.12.53, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131771-7 
31.12.54, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  131772-5 
31.12.54.1, alíneas "a" e "b"  131773-3 
31.12.55, alíneas "a", "b" e "c"  131774-1 
31.12.57 e 31.12.58  131775-0 
31.12.56, 31.12.60, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.12.60.1  131776-8 
31.12.59  131616-8 
31.12.61, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 31.12.61.1 e 31.12.61.3  131777-6 
31.12.62  131636-2 
31.12.63, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.63.1  131778-4 
31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2  131779-2 
31.12.66  131646-0 
31.12.67  131647-8 
31.12.68 e 31.12.68.1  131780-6 
31.12.69  131649-4 
31.12.70  131650-8 
31.12.71  131651-6 
31.12.72, alíneas "a" e "b"  131781-4 
31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131782-2 
31.12.74 e 31.12.75, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131783-0 
31.12.76  131667-2 
31.12.77  131668-0 
31.12.78  131669-9 
31.12.80 e 31.12.80.1  131784-9 
31.12.81  131672-9 
31.12.82  131673-7 
31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas "a", "b", 'c" e "d", e 31.12.84.2  131785-7 
31.13.1  131250-2 
31.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.13.2.1  131786-5 
31.13.3, alíneas "a" e "b"  131787-3 
31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3  131788-1 
31.14.4 e 31.14.9  131789-0 
31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7  131790-3 
31.14.8, alíneas "a" e "b"  131791-1 
31.14.10  131456-4 
31.14.11 e 31.14.14  131792-0 
31.14.12  131457-2 
31.14.13  131458-0 
31.14.15  131272-3 
31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4  131793-8 
31.16.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131794-6 
31.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131795-4 
31.17.1 e 31.17.2  131796-2 
31.17.3  131289-8 
31.18.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.18.4  131797-0 
31.18.2  131461-0 
31.18.3  131462-9 
31.19.1, alínea a  131463-7 
31.19.1, alínea b  131300-2 
31.19.1, alínea c  131301-0 
31.19.2  131302-9 
31.20.1 e 31.20.1.1  131798-9 
31.20.1.2  131308-8 
31.20.1.3  131465-3 
31.21.1  131318-5 
31.21.2 e 31.21.3  131799-7 
31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6  131800-4 
31.21.7  131324-0 
31.21.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.21.10  131801-2 
31.21.9  131468-8 
31.22.1 e 31.22.2  131802-0 
31.22.3  131335-5 
31.22.4  131336-3 
31.22.5  131337-1 
31.22.6  131338-0 
31.22.7  131339-8 
31.23.1, alínea a  131341-0 
31.23.1, alínea b  131342-8 
31.23.1, alínea c  131343-6 
31.23.1, alínea d  131344-4 
31.23.1, alínea e  131469-6 
31.23.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.23.2.1  131803-9 
31.23.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131804-7 
31.23.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131805-5 
31.23.3.3  131362-2 
31.23.3.4  131363-0 
31.23.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131806-3 
31.23.4.2  131371-1 
31.23.4.3  131372-0 
31.23.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131807-1 
31.23.5.2  131378-9 
31.23.5.3  131472-6 
31.23.5.4  131380-0 
31.23.5.5  131381-9 
31.23.6.1 e 31.23.6.2  131808-0 
31.23.7.1 e 31.23.7.2  131809-8 
31.23.8  131386-0 
31.23.9 e 31.23.10  131810-1 
31.23.11.1, alíneas "a", "b", "c'', "d", "e", "f", "g" e "h", e 31.23.11.2  131811-0 
31.23.11.3  131398-3 


.

NR 32 (132.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
32.2.2.1, inciso I  132375-0 
32.2.2.1, inciso II  132382-2 
32.2.2.1, inciso I e alíneas  132439-0 
32.2.2.1, inciso II e alíneas  132440-3 
32.2.2.2 e alíneas  132441-1 
32.2.3.1 e alíneas  132442-0 
32.2.3.2  132394-6 
32.2.3.3 e alíneas  132443-8 
32.2.3.4  132395-4 
32.2.3.5  132033-5 
32.2.4.1  132034-3 
32.2.4.1.1  132035-1 
32.2.4.2  132036-0 
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1  132444-6 
32.2.4.3.2  132039-4 
32.2.4.4  132040-8 
32.2.4.5, alínea a  132041-6 
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"  132445-4 
32.2.4.5, alínea d  132044-0 
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3  132446-2 
32.2.4.6.2  132398-9 
32.2.4.6.4  132399-7 
32.2.4.7  132051-3 
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"  132447-0 
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2  132448-9 
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1  132449-7 
32.2.4.12  132405-5 
32.2.4.15  132071-8 
32.2.4.16  132436-5 
32.2.4.16.2  132437-3 
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7  132450-0 
32.3.1  132407-1 
32.3.2  132080-7 
32.3.3  132081-5 
32.3.4.1  132082-3 
32.3.4.1.1  132083-1 
32.3.4.1.2  132408-0 
32.3.5.1  132090-4 
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1  132451-9 
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132452-7 
32.3.7.2  132103-0 
32.3.7.3  132104-8 
32.3.7.4  132105-6 
32.3.7.5  132106-4 
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1  132453-5 
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  132454-3 
32.3.8.3  132121-8 
32.3.8.4  132412-8 
32.3.9.2  132127-7 
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1  132455-1 
32.3.9.3.3  132131-5 
32.3.9.3.4  132132-3 
32.3.9.4.1  132133-1 
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132456-0 
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132457-8 
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1  132458-6 
32.3.9.4.4  132146-3 
32.3.9.4.5  132147-1 
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"  132459-4 
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132460-8 
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132461-6 
32.3.9.4.7, alínea a  132162-5 
32.3.9.4.7, alínea b  132163-3 
32.3.9.4.8, alínea a  132164-1 
32.3.9.4.8, alínea b  132165-0 
32.3.9.4.9.2  132166-8 
32.3.9.4.9.3  132167-6 
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1  132462-4 
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132463-2 
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132464-0 
32.4.4  132185-4 
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6  132465-9 
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132466-7 
32.4.7 e 32.4.7.1  132467-5 
32.4.8  132211-7 
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4  132468-3 
32.4.10  132219-2 
32.4.11  132220-6 
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  132469-1 
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas  132487-0 
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7  132470-5 
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1  132488-8 
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2  132471-3 
32.5.1  132423-3 
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132472-1 
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132473-0 
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1  132474-8 
32.5.4  132300-8 
32.5.5  132301-6 
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V  132475-6 
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1  132476-4 
32.5.8, 32.5.8.1  132477-2 
32.5.9  132317-2 
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3  132478-0 
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4  132479-9 
32.8.1, 32.8.1.1  132480-2 
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132481-0 
32.9.1  132339-3 
32.9.2 e 32.9.2.1  132482-9 
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3  132483-7 
32.9.4  132350-4 
32.9.5  132351-2 
32.9.6  132352-0 
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132484-5 
32.10.2  132431-4 
32.10.3  132359-8 
32.10.4  132360-1 
32.10.5  132361-0 
32.10.6  132362-8 
32.10.7  132363-6 
32.10.8  132364-4 
32.10.9  132365-2 
32.10.10  132366-0 
32.10.11  132367-9 
32.10.12, alíneas "a" e "b"  132485-3 
32.10.13  132370-9 
32.10.14  132371-7 
32.10.15, alíneas "a" e "b"  132486-1 
32.10.16  132374-1 


.

NR 33 (133.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.2.1, alínea a  133001-2 
33.2.1, alínea g  133002-0 
33.2.1, alínea h  133003-9 
33.2.1, alínea i  133004-7 
33.2.1, alínea j  133005-5 
33.3.1  133006-3 
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d"  133088-8 
33.3.2, alínea e  133011-0 
33.3.2, alínea f  133012-8 
33.3.2 alínea g  133013-6 
33.3.2, alínea h  133014-4 
33.3.2, alínea i  133015-2 
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k"  133089-6 
33.3.2.1  133018-7 
33.3.2.2  133019-5 
33.3.2.3  133020-9 
33.3.2.4  133021-7 
33.3.2.5  133022-5 
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p"  133090-0 
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o"  133091-8 
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8  133095-0 
33.3.3.1  133039-0 
33.3.3.2  133040-3 
33.3.3.3  133041-1 
33.3.3.4  133042-0 
33.3.3.5, alínea "a", 33.3.3.5, alínea "b", 33.3.3.5, alínea "c", 33.3.3.5, alínea "d", 33.3.3.5, alínea "e", 33.3.3.5, alínea "f"  133092-6 
33.3.4.1  133049-7 
33.3.4.3  133050-0 
33.3.4.4  133051-9 
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e"  133093-4 
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e"  133094-2 
33.3.4.8  133061-6 
33.3.4.9  133062-4 
33.3.4.10  133063-2 
33.3.5.1  133064-0 
33.3.5.2, alínea c  133067-5 
33.3.5.3  133085-3 
33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e"  133096-9 
33.4.2, 33.4.3  133097-7 
33.5.1  133083-7 
33.5.3  133084-5 


.

NR 34 (134.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
34.2.1, alinea "a"  134002-6 
34.2.1, alinea "b"  134003-4 
34.2.1, alinea "c"  134004-2 
34.2.1, alinea "d"  134005-0 
34.2.1, alinea "e"  134006-9 
34.2.1, alinea "f"  134007-7 
34.2.1, alinea "g"  134008-5 
34.2.2  134009-3 
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2  134586-9 
34.3.5  134013-1 
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6  134587-7 
34.4.1  134018-2 
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134588-5 
34.4.3  134023-9 
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  134589-3 
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134590-7 
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"  134591-5 
34.5.4.2  134033-6 
34.5.4.3  134034-4 
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"  134592-3 
34.5.5.2  134038-7 
34.5.5.3  134039-5 
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"  134593-1 
34.5.5.5  134042-5 
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134594-0 
34.5.5.7  134047-6 
34.5.5.8  134048-4 
34.5.5.9  134049-2 
34.5.5.10  134050-6 
34.5.6.1  134051-4 
34.5.6.2  134052-2 
34.5.6.3 e 34.5.6.4  134595-8 
34.5.8  134055-7 
34.5.9  134056-5 
34.5.10 e 34.5.10.1  134596-6 
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  134597-4 
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"  134598-2 
34.6.3.1  134417-0 
34.6.3.2  134418-8 
34.6.3.3  134419-6 
34.6.3.4  134420-0 
34.6.3.5  134421-8 
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8  134599-0 
34.6.3.9  134430-7 
34.6.3.10  134431-5 
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"  134600-8 
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16  134601-6 
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5  134602-4 
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3  134603-2 
34.6.5.4  134447-1 
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7  134604-0 
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10  134605-9 
34.6.5.12  134454-4 
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"  134606-7 
34.6.5.14  134458-7 
34.6.5.15  134459-5 
34.6.5.16  134460-9 
34.6.5.17  134461-7 
34.6.5.18  134462-5 
34.6.5.19  134463-3 
34.6.5.20  134464-1 
34.6.5.21  134465-0 
34.6.5.22  134466-8 
34.6.5.23  134467-6 
34.6.5.24  134468-4 
34.6.5.25  134469-2 
34.6.6.1  134470-6 
34.6.6.2  134471-4 
34.6.6.3  134472-2 
34.6.6.4  134473-0 
34.6.6.5  134474-9 
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8  134607-5 
34.6.6.9  134478-1 
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"  134608-3 
34.6.6.10  134481-1 
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"  134609-1 
34.7.1  134568-0 
34.7.2  134569-9 
34.7.3  134570-2 
34.7.4  134571-0 
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6  134610-5 
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  134611-3 
34.7.8.1  134575-3 
34.7.9  134576-1 
34.7.9.1  134577-0 
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"  134612-1 
34.7.11  134583-4 
34.7.12  134584-2 
34.7.12.1  134585-0 
34.8.1 e 34.8.1.1  134613-0 
34.8.1.2  134185-5 
34.8.2  134186-3 
34.8.3  134187-1 
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  134614-8 
34.8.5  134198-7 
34.8.6  134199-5 
34.8.7  134200-2 
34.8.8  134201-0 
34.8.9  134202-9 
34.8.10  134203-7 
34.8.11 e 34.8.11.1  134615-6 
34.8.12  134206-1 
34.8.13  134207-0 
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f  134616-4 
34.9.2  134214-2 
34.9.3  134215-0 
34.9.4  134216-9 
34.9.4.1  134217-7 
34.9.4.2  134218-5 
34.9.5  134219-3 
34.9.5.1  134567-2 
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9  134617-2 
34.9.10  134225-8 
34.9.11  134226-6 
34.9.12  134227-4 
34.9.13  134228-2 
34.9.14  134229-0 
34.9.15  134230-4 
34.9.16  134231-2 
34.9.17  134232-0 
34.10.1  134233-9 
34.10.2  134234-7 
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  134618-0 
34.10.4  134241-0 
34.10.5  134242-8 
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"  134619-9 
34.10.6.2  134249-5 
34.10.7  134250-9 
34.10.8  134251-7 
34.10.9  134252-5 
34.10.10  134253-3 
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  134620-2 
34.10.12  134269-0 
34.10.12.1  134270-3 
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134621-0 
34.10.14  134275-4 
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134622-9 
34.10.16  134280-0 
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20  134623-7 
34.10.21  134286-0 
34.10.22  134287-8 
34.11.1  134516-8 
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4  134624-5 
34.11.5  134520-6 
34.11.5.1  134521-4 
34.11.6  134522-2 
34.11.7  134523-0 
34.11.8  134524-9 
34.11.9  134525-7 
34.11.10  134526-5 
34.11.11  134527-3 
34.11.12, alíneas "a" e "b"  134625-3 
34.11.13  134530-3 
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15  134626-1 
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2  134627-0 
34.11.17  134536-2 
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"  134628-8 
34.11.19  134540-0 
34.11.20  134541-9 
34.11.21, alíneas "a" e "b"  134629-6 
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"  134630-0 
34.11.23  134545-1 
34.11.24 e 34.11.25  134631-8 
34.11.25.1  134632-6 
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"  134633-4 
34.11.26  134549-4 
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29  134634-2 
34.11.30  134553-2 
34.11.30.1  134554-0 
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33  134635-0 
34.12.1  134330-0 
34.12.2  134331-9 
34.12.3  134332-7 
34.12.4  134333-5 
34.12.5  134334-3 
34.12.6  134335-1 
34.12.7  134336-0 
34.12.8  134337-8 
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134636-9 
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12  134637-7 
34.12.13  134345-9 
34.12.14  134346-7 
34.12.14.1  134347-5 
34.13.1  134348-3 
34.13.2  134349-1 
34.13.3  134350-5 
34.13.4  134351-3 
34.13.5  134352-1 
34.13.6  134353-0 
34.13.7  134354-8 
34.13.8  134355-6 
34.13.8.2  134356-4 
34.13.9  134357-2 
34.13.10  134358-0 
34.13.10.1  134359-9 
34.14.2  134407-2 
34.14.2.2 e 34.14.2.3  134638-5 
34.14.3  134361-0 
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1  134639-3 
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134640-7 
34.14.7  134369-6 
34.14.8  134370-0 
34.14.9  134371-8 
34.14.10  134372-6 
34.14.11  134373-4 
34.14.12  134374-2 
34.14.13  134375-0 
34.14.14  134376-9 
34.14.15  134377-7 
34.15.1.2  134489-7 
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"  134641-5 
34.15.1.4  134492-7 
34.15.2  134493-5 
34.15.3  134494-3 
34.15.4  134495-1 
34.15.4.1  134496-0 
34.15.5  134497-8 
34.16.1 a 34.16.21 e subitens  134642-3 
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3  134660-1 
34.17.3.1 e 34.17.3.2  134661-0 
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2  134662-8 
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6  134663-6 
34.17.7 e 34.17.8  134664-4 
34.18.1 e 34.18.2  134665-2 
34.18.3 e 34.18.4  134666-0 
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2  134667-9 
34.18.6  134668-7 
34.18.7  134669-5 
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3  134670-9 
34.18.9, alíneas "a" e "b"  134671-7 
34.18.10  134672-5 
34.18.11  134673-3 
34.18.12  134674-1 
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2  134675-0 
34.18.13.2.3  134562-1 


.

NR 35 (135.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
35.2.1, alínea "a"  135001-3 
35.2.1, alínea "b"  135002-1 
35.2.1, alínea "c"  135148-6 
35.2.1, alínea "i"  135149-4 
35.2.1, alínea "d"  135004-8 
35.2.1, alínea "e"  135005-6 
35.2.1, alínea "f"  135006-4 
35.2.1, alínea "g"  135007-2 
35.2.1, alínea "h"  135008-0 
35.2.1, alínea "j"  135010-2 
35.2.1, alínea "k"  135011-0 
35.3.2, alíneas "a" a "g"  135013-7 
35.3.3.1  135015-3 
35.3.6  135018-8 
35.4.1  135022-6 
35.4.1.2  135023-4 
35.4.1.2.1  135024-2 
35.4.2  135026-9 
35.4.3  135027-7 
35.4.5  135029-3 
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m"  135150-8 
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2"  135151-6 
35.5.1  135094-3 
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  135152-4 
35.5.3  135101-0 
35.5.3.1  135102-8 
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d"  135153-2 
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3"  135154-0 
35.5.7  135112-5 
35.5.8.1  135113-3 
35.5.9  135114-1 
35.5.9.1  135115-0 
35.5.10  135116-8 
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  135163-0 
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c"  135155-9 
35.5.11.1.1  135126-5 
35.6.1  135065-0 
35.6.2  135066-8 
35.6.3  135067-6 
35.6.4  135068-4 


.

NR 35 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2  135156-7 
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas "a", "b" e "c ", 3.6  135157-5 
4.1  135087-0 
4.2  135088-9 
5.1  135089-7 
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d"  135158-3 


.

NR 35 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3  135159-1 
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3  135160-5 
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1  135161-3 
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b"  135162-1 


.

NR 36 (136.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
36.2.1  136001-9 
36.2.2 e 36.2.3  136317-4 
36.2.4  136004-3 
36.2.5  136005-1 
36.2.6.1  136006-0 
36.2.6.2  136007-8 
36.2.6.3  136008-6 
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136318-2 
36.2.8  136013-2 
36.2.8.1  136014-0 
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136319-0 
36.2.10.1, 36.2.10.1.1  136320-4 
36.3.1  136022-1 
36.3.2  136023-0 
36.3.3.1  136024-8 
36.3.4  136025-6 
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"  136321-2 
36.4.1.2  136031-0 
36.4.1.3  136032-9 
36.4.1.4  136033-7 
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1  136322-0 
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136323-9 
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"  136324-7 
36.5.1, 36.5.2  136325-5 
36.5.3  136046-9 
36.5.4  136047-7 
36.5.5  136048-5 
36.5.6  136049-3 
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136326-3 
36.5.7.1  136054-0 
36.5.8 e 36.5.8.1  136327-1 
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11  136328-0 
36.6.1, alíneas "a" a "f"  136329-8 
36.6.1, alíneas "g" e "h"  136330-1 
36.6.1.1  136068-0 
36.6.2  136069-8 
36.6.3  136070-1 
36.6.4  136071-0 
36.6.5  136072-8 
36.6.6  136073-6 
36.6.7 e 36.6.7.1  136331-0 
36.7.2 e 36.7.5  136332-8 
36.7.3  136077-9 
36.7.4  136078-7 
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"  136333-6 
36.7.8  136083-3 
36.8.1 e 36.8.3  136334-4 
36.8.2  136085-0 
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"  136335-2 
36.8.6  136091-4 
36.8.7  136092-2 
36.8.8  136093-0 
36.8.9  136094-9 
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136336-0 
36.8.11  136100-7 
36.9.1.1, 36.9.1.2  136337-9 
36.9.1.3  136103-1 
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"  136338-7 
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  136339-5 
36.9.2.3  136110-4 
36.9.2.4  136111-2 
36.9.3.1  136112-0 
36.9.3.2, alínea "a"  136113-9 
36.9.3.2, alínea "b"  136114-7 
36.9.3.2, alínea "c"  136115-5 
36.9.3.2, alínea "d"  136116-3 
36.9.3.2, alínea "e"  136117-1 
36.9.3.2, alínea "f"  136118-0 
36.9.3.2, alínea "g"  136119-8 
36.9.3.2, alínea "h"  136120-1 
36.9.3.2, alínea "i"  136121-0 
36.9.3.2, alínea "j"  136122-8 
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"  136340-9 
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1  136341-7 
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1  136342-5 
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136343-3 
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136344-1 
36.9.4.3  136139-2 
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2  136345-0 
36.9.5.2  136141-4 
36.9.5.3  136142-2 
36.10.1 e 36.10.1.1  136346-8 
36.10.1.2  136145-7 
36.10.1.3  136146-5 
36.10.1.4  136147-3 
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"  136347-6 
36.10.2.1  136152-0 
36.11.1  136153-8 
36.11.2, alíneas "a" e "b"  136348-4 
36.11.3  136156-2 
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"  136349-2 
36.11.6  136160-0 
36.11.7  136161-9 
36.11.8, 36.11.9  136350-6 
36.12.1  136164-3 
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  136351-4 
36.12.3  136168-6 
36.12.4  136169-4 
36.12.5  136352-2 
36.12.6  136171-6 
36.12.6.1  136172-4 
36.12.7  136173-2 
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136353-0 
36.12.9  136178-3 
36.12.10  136179-1 
36.13.1  136180-5 
36.13.2  136181-3 
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1  136354-9 
36.13.2.4  136184-8 
36.13.2.5 e 36.13.2.6  136355-7 
36.13.4  136187-2 
36.13.5  136188-0 
36.13.6  136189-9 
36.13.7  136190-2 
36.13.9  136191-0 
36.14.1 e 36.14.1.1  136356-5 
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136357-3 
36.14.3  136198-8 
36.14.4  136199-6 
36.14.5 e 36.14.6  136358-1 
36.14.7.1 e 36.14.7.2  136359-0 
36.14.7.1.2  136203-8 
36.14.7.3  136205-4 
36.14.7.4  136206-2 
36.14.8.1  136207-0 
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136360-3 
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7  136361-1 
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  136362-0 
36.16.4 e 36.16.4.1  136363-8 
36.16.5  136231-3 
36.16.6  136232-1 
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1  136364-6 


.

NR 36 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1 e 1.2.1.2  136365-4 
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1  136366-2 
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2  136367-0 
1.1.4  136241-0 
1.1.5  136242-9 
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8  136368-9 
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12  136369-7 
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2  136379-4 
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1  136380-8 
1.2.1  136248-8 
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2  136370-0 
1.2.4  136263-1 
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1  136371-9 
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2  136372-7 
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2  136373-5 
1.3.2.4  136278-0 
1.4.5  136297-6 
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2  136374-3 
1.4.7  136304-2 
1.4.8  136305-0 
1.4.9  136306-9 
1.4.10  136307-7 
1.4.11  136308-5 
1.4.17  136316-6 
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3  136375-1 
1.5.5  136376-0 
1.5.6  136377-8 
1.5.7  136378-6 


.

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 37       
37.1.3  137001-4 
37.2.1, alínea "b"  137002-2 
37.2.1, alínea "c"  137003-0 
37.2.1, alíneas "d" e "e"  137004-9 
37.2.1, alínea "f"  137005-7 
37.2.1, alíneas "g" e "h"  137006-5 
37.2.2, alínea "b"  137007-3 
37.2.2, alínea "c"  137008-1 
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1  137009-0 
37.3.2 e 37.3.3  137010-3 
37.3.4  137011-1 
37.3.5 e 37.3.6  137012-0 
37.3.7  137013-8 
37.5.1 e 37.5.2  137014-6 
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1  137015-4 
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2  137016-2 
37.5.3  137017-0 
37.5.4  137018-9 
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  137019-7 
37.6.1.1, alínea "d"  137020-0 
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3  137021-9 
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137022-7 
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2  137023-5 
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37  137024-3 
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1  137025-1 
37.7.3 e 37.7.3.1  137026-0 
37.8.1  137027-8 
37.8.1.1  137028-6 
37.8.2, alínea "a"  137029-4 
37.8.2, alíneas "b" e "c"  137030-8 
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5  137031-6 
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7  137032-4 
37.8.6.1  137033-2 
37.8.8 e 37.8.8.1  137034-0 
37.8.9  137035-9 
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1  137036-7 
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"  137037-5 
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1  137038-3 
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3  137039-1 
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1  137040-5 
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1  137041-3 
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1  137042-1 
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137043-0 
37.8.10.7.1.1  137044-8 
37.9.1 e 37.9.3.3  137045-6 
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3  137046-4 
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2  137047-2 
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2  137048-0 
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1  137049-9 
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1  137050-2 
37.9.4 e 37.9.5  137051-0 
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2  137052-9 
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4  137053-7 
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9  137054-5 
37.10.3.1  137055-3 
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5  137056-1 
37.10.11 e 37.10.11.1  137057-0 
37.10.12 e 37.10.13  137058-8 
37.10.12.1 e 37.10.13  137059-6 
37.10.14  137060-0 
37.10.15  137061-8 
37.11.1 e 37.11.2  137062-6 
37.11.2.1  137063-4 
37.11.3 e 37.11.4.1  137064-2 
37.11.4  137065-0 
37.11.5 e 37.11.5.1  137066-9 
37.12.1  137067-7 
37.12.1.1  137068-5 
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f"  137069-3 
37.12.3  137070-7 
37.12.3, alínea "b"  137071-5 
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1  137072-3 
37.12.5, alíneas "a" e "b"  137073-1 
37.12.5, alínea "c"  137074-0 
37.12.5.1  137075-8 
37.12.5.2  137076-6 
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1  137077-4 
37.12.6  137078-2 
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  137079-0 
37.13.1.2, alínea "d"  137080-4 
37.13.2  137081-2 
37.13.2.1  137082-0 
37.13.3  137083-9 
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3  137084-7 
37.13.3.1, alínea "c"  137085-5 
37.13.4, alíneas "b" e "c"  137086-3 
37.13.4, alínea "a"  137087-1 
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1  137088-0 
37.13.4.3 e 37.13.4.6  137089-8 
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137090-1 
37.13.5  137091-0 
37.13.5.1  137092-8 
37.13.5.2  137093-6 
37.13.5.2, alínea "b"  137094-4 
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1  137095-2 
37.13.7  137096-0 
37.14.1  137097-9 
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137098-7 
37.14.2.2  137099-5 
37.14.2.3  137100-2 
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  137101-0 
37.14.3.1, alínea "c"  137102-9 
37.14.3.1, alínea "e"  137103-7 
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1  137104-5 
37.14.3.2, alínea "d"  137105-3 
37.14.3.3 e 37.14.3.4  137106-1 
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"  137107-0 
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1  137108-8 
37.14.3.7.2  137109-6 
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1  137110-0 
37.14.3.9  137111-8 
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137112-6 
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12  137113-4 
37.14.3.13  137114-2 
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137115-0 
37.14.3.16  137116-9 
37.14.3.17  137117-7 
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1  137118-5 
37.14.4.2, alínea "j"  137119-3 
37.14.4.3  137120-7 
37.14.4.4  137121-5 
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1  137122-3 
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1  137123-1 
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1  137124-0 
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1  137125-8 
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3  137126-6 
37.14.6.1, alínea "k"  137127-4 
37.14.6.1, alínea "m"  137128-2 
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"  137129-0 
37.14.6.2, alínea "e"  137130-4 
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"  137131-2 
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"  137132-0 
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1  137133-9 
37.14.6.3.1, alínea "e"  137134-7 
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2  137135-5 
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"  137136-3 
37.14.6.4.3, alínea "i"  137137-1 
37.14.6.5 e 37.14.6.6  137138-0 
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d"  137139-8 
37.14.6.7, alíneas "c" e "e"  137140-1 
37.14.6.9 e 37.14.6.10  137141-0 
37.14.7.1  137142-8 
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137143-6 
37.14.7.2  137144-4 
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f"  137145-2 
37.14.8.1, alínea "d"  137146-0 
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1  137147-9 
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2  137148-7 
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3  137149-5 
37.15.1.4  137150-9 
37.15.2 e 37.15.2.1  137151-7 
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h"  137152-5 
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137153-3 
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1  137154-1 
37.15.6  137155-0 
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3  137156-8 
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b"  137157-6 
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137158-4 
37.15.9.2  137159-2 
37.16.1 e 37.16.1.1  137160-6 
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1  137161-4 
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137162-2 
37.16.3 e 37.16.3.2  137163-0 
37.16.3.1  137164-9 
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4  137165-7 
37.16.4, alíneas "b" e "c"  137166-5 
37.16.4, alínea "a"  137167-3 
37.16.5  137168-1 
37.16.6  137169-0 
37.17.1.1 e 37.17.1.2  137170-3 
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1  137171-1 
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e"  137172-0 
37.17.4.1.1, alínea "c"  137173-8 
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3  137174-6 
37.17.4.4  137175-4 
37.17.5 e 37.17.6  137176-2 
37.18.2  137177-0 
37.18.3  137178-9 
37.18.4  137179-7 
37.19.1 e 37.19.3  137180-0 
37.19.2  137181-9 
37.19.2  137182-7 
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2  137183-5 
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137184-3 
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10  137185-1 
37.19.8 e 37.19.9  137186-0 
37.19.11 e 37.19.12  137187-8 
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1  137188-6 
37.20.1.2  137189-4 
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2  137190-8 
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1  137191-6 
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137192-4 
37.20.1.6 e 37.20.1.7  137193-2 
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2  137194-0 
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1  137195-9 
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6  137196-7 
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1  137197-5 
37.20.3.1  137198-3 
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6  137199-1 
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4  137200-9 
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1  137201-7 
37.20.3.8 e 37.20.3.9  137202-5 
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1  137203-3 
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  137204-1 
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137205-0 
37.21.5  137206-8 
37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3  137207-6 
37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5  137208-4 
37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9  137209-2 
37.22.3  137210-6 
37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137211-4 
37.22.4.1 e 37.22.4.1.2  137212-2 
37.22.5 e 37.22.5.1  137213-0 
37.22.6  137214-9 
37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137215-7 
37.22.8  137216-5 
37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2  137217-3 
37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137218-1 
37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137219-0 
37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137220-3 
37.24.7  137221-1 
37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137222-0 
37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137223-8 
37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4  137224-6 
37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3  137225-4 
37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1  137226-2 
37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9  137227-0 
37.26.3  137228-9 
37.26.3.1  137229-7 
37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8  137230-0 
37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c"  137231-9 
37.26.11  137232-7 
37.26.12  137233-5 
37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2  137234-3 
37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1  137235-1 
37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1  137236-0 
37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137237-8 
37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2  137238-6 
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c"  137239-4 
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10  137240-8 
37.27.7 e 37.27.8  137241-6 
37.27.9 e 37.27.9.1  137242-4 
37.27.11  137243-2 
37.27.12  137244-0 
37.28.1  137245-9 
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137246-7 
37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3  137247-5 
37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137248-3 
37.28.5  137249-1 
37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1  137250-5 
37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4  137251-3 
37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3  137252-1 
37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2  137253-0 
37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3  137254-8 
37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6  137255-6 
37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3  137256-4 
37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137257-2 
37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137258-0 
37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2  137259-9 
37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5  137260-2 
37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2  137261-0 
37.28.9.3 e 37.28.9.3.1  137262-9 
37.28.10.1 e 37.28.10.2  137263-7 
37.29.1.1  137264-5 
37.29.1.1.1  137265-3 
37.29.2 e 37.29.3  137266-1 
37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3  137267-0 
37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  137268-8 
37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8  137269-6 
37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16  137270-0 
37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2  137271-8 
37.29.4.7  137272-6 
37.29.4.9  137273-4 
37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12  137274-2 
37.29.4.10.1  137275-0 
37.29.4.13 e 37.29.4.13.1  137276-9 
37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137277-7 
37.29.4.14.3  137278-5 
37.29.4.14.3.1  137279-3 
37.29.4.15 e 37.29.4.17  137280-7 
37.29.4.18 e 37.29.4.18.1  137281-5 
37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1  137282-3 
37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137283-1 
37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c"  137284-0 
37.29.6.1  137285-8 
37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137286-6 
37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3  137287-4 
37.29.6.3  137288-2 
37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2  137289-0 
37.29.6.5 e 37.29.6.6  137290-4 
37.29.6.7  137291-2 
37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1  137292-0 
37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1  137293-9 
37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137294-7 
37.31.1 e 37.31.10  137295-5 
37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137296-3 
37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1  137297-1 
37.31.4  137298-0 
37.31.5 e 37.31.5.1  137299-8 
37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8  137300-5 
37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1  137301-3 
37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3  137302-1 
37.31.7 e 37.31.8  137303-0 
37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5  137304-8 
37.31.9.2 e 37.31.9.3  137305-6 
37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  137306-4 
37.31.9.4, alínea "a"  137307-2 
37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7  137308-0 
37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b"  137309-9 
37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5  137310-2 
37.32.3.3  137311-0  S